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ACORDO CCP
Comissão de Conciliação Prévia

2013

BANCO DO BRASIL

ACORDOS

2013-2014

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MINUTA

2013-2014

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2013

2012

05/11/2014 -  Banco do Brasil lucra R$ 2,885 bilhões no 3º trimestre
O resultado foi 10,5% maior do que o registrado um ano antes
O Banco do Brasil anunciou nesta quarta-feira, 05,lucro líquido ajustado de R$ 2,885 bilhões no 3º trimestre, montante 10,5% maior do que o registrado em um ano, de R$ 2,610 bilhões. Na comparação com o segundo trimestre, de R$ 3,002 bilhões, caiu 3,9%. O lucro líquido ajustado veio em linha com a expectativa do mercado, que era de R$ 2,807 bilhões.

A carteira de crédito ampliada do BB chegou a R$ 732,719 bilhões ao final de setembro, aumento de 1,9% ante junho, de R$ 718,754 bilhões. Em 12 meses, quando o saldo era de R$ 652,237 bilhões, o avanço foi de 12,3%. Na pessoa física, que subiu 1,2% em relação ao segundo trimestre e 6,9% na comparação com 12 meses, para R$ 175,111 bilhões, o destaque foi o imobiliário.

Já a pessoa jurídica totalizou R$ 342,023 bilhões ao final de setembro, incremento de 2,0% e 12,8%, respectivamente. Ao final do terceiro trimestre, o BB diminuiu a sua participação em crédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN), com 21,1% de participação de mercado, ante 21,3% vista no trimestre anterior.

Os ativos totais do BB alcançaram R$ 1,431 trilhão no terceiro trimestre, expansão de 13,7% em um ano e de 2,2% na comparação com os três meses anteriores. Tal desempenho foi favorecido, conforme o banco, principalmente pela expansão da carteira de crédito.

Patrimônio
O BB fechou setembro com patrimônio líquido de R$ 81,246 bilhões, aumento de 23,2% ante um ano. Em relação ao segundo trimestre, a expansão foi de 13,2%. O retorno sobre o patrimônio líquido anualizado (RSPL) no conceito ajustado ficou em 16,1% no terceiro trimestre ante 17,1% no segundo e 15,7% em um ano. No critério contábil, a rentabilidade foi a 15,5% contra 16,1% e 16,3%, nesta ordem.(Fonte: Gazeta do Povo)

05/11/2014 - Lucro trimestral da BB Seguridade aumenta 50%, para R$ 822 milhões
A BB Seguridade registrou lucro líquido contábil de R$ 822 milhões no terceiro trimestre, com crescimento de 50% sobre igual período do ano anterior.

O resultado ficou em linha com a projeção do mercado. A estimativa média de cinco analistas consultados pelo Valor apontava lucro líquido de R$ 817 milhões no trimestre.

O faturamento com prêmios de seguros e arrecadação de previdência e títulos de capitalização somou R$ 12,5 bilhões de julho a setembro, com avanço de 42,9% em 12 meses.

Das cinco metas ("guidance") que tem para o ano, a BB Seguridade revisou duas: para a operação de seguros patrimoniais (Mapfre BB SH2) a meta de crescimento no ano foi reduzida para uma faixa de 12% a 15%, ante 19% a 26%; e o avanço da operação de títulos de capitalização (Brasilcap) caiu para 3% a 6%, ante 10% a 15% na projeção anterior.

Após as revisões, a companhia não cumpriu, no acumulado dos nove meses do ano, a meta para a operação de seguros de vida e rural (BB Mapfre SH1). O guidance foi mantido em crescimento de 24% a 32% e a coligada apresentou avanço de 16,7% até setembro. (Fonte: UOL)

31/10/2014 - Cassi deve pagar indenização de R$ 8 mil por negar cirurgia para cliente
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) deve pagar indenização de R$ 8 mil para segurado que teve negada cirurgia no joelho. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com o processo, após a realização de vários exames, o homem descobriu que possuía grave lesão no ligamento cruzado do joelho, ficando impedido de exercitar atividades normais no dia a dia. Em razão disso, médico indicou procedimento chamado “artroscopia cirúrgica” e reconstrução do ligamento do pivot central.

Ao solicitar autorização, teve o pedido negado pelo plano de saúde. Por isso, em fevereiro de 2009, ajuizou ação na Justiça com pedido de antecipação de tutela requerendo a liberação do procedimento.

Em março de 2009, o Juízo da 3ª Vara Cível de Fortaleza deferiu o pedido, conforme requerido. Na contestação, a Cassi alegou não ser obrigada a autorizar a cirurgia, pois o cliente não possui cobertura contratual.

Ao julgar o mérito da ação, em dezembro de 2013, o mesmo Juízo confirmou a antecipação de tutela. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação (nº 019819-63.209.8.06.001) no TJCE. A Cassi argumentou não ter havido negativa do procedimento requerido, pois autorizou todas as solicitações. Sob esse argumento, pediu a improcedência da ação.

O segurado, por sua vez, requereu o pagamento de indenização por danos morais. Defendeu ter sofrido abalo diante da urgência em realizar o procedimento e da negativa do plano de saúde. Disse que só conseguiu realizar a cirurgia por força judicial.

Ao analisar o caso, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso da empresa e deu provimento ao do cliente para determinar o pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais. De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, “no conflito entre os valores vida e saúde com os preceitos contratuais ou financeiros, jamais devem prevalecer os últimos, sob pena de inverter-se todo o ordenamento jurídico em face de valor maior”.

Com relação ao dano moral, o desembargador entendeu ser razoável o pagamento em virtude da gravidade do ocorrido e “considerando-se as premissas apresentadas e tendo em conta o desrespeito sistemático e contumaz das empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares que deveriam zelar de forma cuidadosa pela saúde e bem-estar de seus clientes”. (Fonte: TJCE)

23/10/2014 - BB faz de site a gestão de projetos para o governo
Os serviços do Banco do Brasil se transformaram em solução barata para auxiliar o governo de Dilma Rousseff a socorrer alguns programas considerados vitrines da gestão petista. No papel de banco público, o banco sempre atuou como braço do governo na operação da política econômica. Sob a gestão do presidente Aldemir Bendine, seguiu à risca a cartilha do crédito farto e da redução de juros para forçar os concorrentes privados a fazer o mesmo.

O leque de atribuições do maior banco do País ficou ainda mais amplo na gestão Dilma. O banco virou administrador de programas em áreas fora do crédito e dos serviços bancários. A instituição passou a desenvolver soluções tecnológicas para garantir algumas bandeiras da presidente, como a defesa dos direitos dos consumidores e a previdência privada do funcionalismo público.

Criação de site
O Banco do Brasil foi responsável por desenvolver a plataforma pela qual clientes e empresas tentam resolver conflitos de consumo. Pelo
convênio com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, o BB não cobrou nada para criar o site, uma espécie de "Reclame Aqui". A plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados é monitorada pelos Procons e pela Senacon.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que dez funcionários do BB trabalharam na plataforma por quatro meses, embora essa não fosse sua única atividade no período. Todos os principais concorrentes do BB, tanto públicos como privados, passaram a usar o site.

A participação das empresas no consumidor.gov.br, lançado no fim de junho, é voluntária. Mas elas devem se comprometer a investir "todos os esforços disponíveis" para solucionar os problemas dos consumidores.

Fundo
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) não precisou criar uma empresa para processamento dos dados de seus participantes. O fundo usa a estrutura tecnológica e os funcionários da BB Previdência, empresa concorrente da Funpresp. Por esse serviço, o Banco do Brasil recebeu R$ 650 mil até setembro deste ano, além de uma comissão pelo uso da infraestrutura. A Funpresp deve virar uma gigantesca estatal. Hoje, porém, tem patrimônio de R$ 93,5 milhões, volume bem inferior aos R$ 2,4 bilhões da BB Previdência.

O Banco do Brasil também passou a ser responsável pela gestão financeira e acompanhamento dos programas de construção e reforma de 270 aeroportos regionais, de 90 grandes armazéns para a guarda de produtos agrícolas e 26 casas de apoio a mulheres vítimas de violência.

Somando esses três contratos, o banco receberá R$ 276,6 milhões como remuneração. As tarifas são calculadas com base no valor integral dos custos, acrescido de margem de ganho de 6,4%, informa o BB. Como parte de sua atribuição, virou gestor dos recursos bilionários das obras e responsável por realizar as licitações.

'Diversificação'
Em defesa da ampliação de suas atividades, o banco argumenta que tem oportunidade de conhecer outras áreas, como infraestrutura, além de conquistar novos clientes. "A diversificação das atividades bancárias está na ordem do dia, para qualquer grande banco, em qualquer país. A ampliação do escopo possibilita o aproveitamento de novas oportunidades negociais e a consequente geração de novas receitas", informou o BB, via assessoria de imprensa.

No caso do site da Senacon, o banco alega que a solução ajudou a promover conciliação com os clientes para evitar conflitos na Justiça - por ter uma rede maior, BB acredita estar mais exposto às ações dos Procons. Sobre o uso do sistema da BB Previdência pela concorrente Funpresp, o banco diz que, ainda que "não sejam relevantes", os valores recebidos são compatíveis com o porte e o perfil do fundo. No futuro, afirma, quando a Funpresp for uma das gigantes do setor, haverá diluição dos custos para o Banco do Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Fonte: JB Online)

14/10/2014 - BB pagou nesta segunda (13/10) a antecipação de PLR
A Contec assinou nesta segunda-feira 13, em São Paulo, o acordo coletivo do Banco do Brasil, aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que inclui reajuste de 8,5% no salário (2,02% de aumento real), reajuste de 9% no piso (2,49% de anho real) refletindo na tabela de antiguidade do PCR e também na carreira de mérito, além de avanços nas substituições. O ato ocorreu depois da assinatura da CCT entre as entidades sindicais e a Fenaban, no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo.

Pagamento da PLR
Durante a assinatura do acordo, o BB comunicou que o crédito da PLR do primeiro semestre estaria sendo realizado nesta segunda-feira. Já as diferenças salariais serão pagas na folha deste mês de outubro, enquanto o acerto dos vales refeição e alimentação ocorrerá em novembro.

Confira os valores da PLR do primeiro semestre:
Escriturário: R$ 3.254,27
Caixas: R$ 3.685,42
Comissionados - quantidades VR .
Primeiros Gestores: 1,33 .
Demais Gestores: 1,13 .
Primeiro Nível Assessoramento UE: 1,13 .
Gerência Média: 1,11 .
Demais analistas e assessores: 1,11 .
Comissionados FG e FC (plenos): 1,06

Para efeitos de comparação, o balanço deve utilizar o valor recebido de PLR no segundo semestre de 2013 e reduzir 1,5% devido a redução do lucro do banco nos primeiros seis meses deste ano.

Principais cláusulas do acordo específico com o BB
> Reajuste de 8,5% (2,02% de aumento real) nos salários e benefícios, como negociado com a Fenaban.
> Reajuste de 9% (2,49% acima da inflação) do piso em toda a carreira do PCR.
> Substituição de Gerente de Módulo nas PSO - Módulo Suporte Operacional (SOP) por caixas, conforme instruções internas.
> Substituição de funções gerenciais nas Unidades de Negócios com somente uma Gerência Média, conforme instruções internas.
> O BB contratará dois mil funcionários, sendo mil até 31 de dezembro de 2014 e mil até 31/12/2015.
> O banco retroagirá a 1º de setembro de 2005 a pontuação de mérito dos caixas. Os efeitos financeiros e o pagamento serão retroativos a 1º de setembro deste ano.
> Elevação do valor da Unidade de Saúde de R$0,36 para R$0,55 (52%).
> O BB pagará Vantagem em Caráter Pessoal (VCP) por 120 dias para descomissionamentos de funcionários que tenham mais de 5 anos na comissão; excluídos os descomissionamentos por sanção disciplinar e por desempenho (3 ciclos avaliatórios).
> Instalação de mesa temática sobre Gestão de Disciplina e Perdas (Gedip).
> Pagamento em dinheiro de todas as horas extras prestadas (fim do banco de horas).
> O banco bloqueará, até dezembro de 2014, o acesso às estações de trabalho para todos os funcionários que estiverem com a jornada de trabalho encerrada no ponto eletrônico.
> O BB disponibilizará aos funcionários o pagamento do vale-transporte em dinheiro, observadas as regras do programa.
> O novo curso "Conciliação: Mediação para Gestores" passará a ser pontuado nas oportunidades do sistema TAO para concorrências às funções de Gerente Geral em Unidades de Negócios.
> O banco desenvolverá curso sobre Assédio Moral e Sexual, incentivando a participação de todos os funcionários, com pontuação para as concorrências a funções gerenciais.
> O BB disponibilizará no mínimo 30 turmas da Oficina Gestão do Clima Organizacional, a fim de capacitar gestores a aprimorar o clima de suas unidades.
> O banco permitirá, de outubro a dezembro de 2014, a realização de jornada extraordinária, vinculada ao Plano de Funções, na forma das instruções normativas que tratam do assunto.
> Na questão da igualdade de oportunidades, além de uma correção em relação à pontuação de mérito dos delegados sindicais, o banco também corrigirá a PLR dos dirigentes sindicais que recebem menos que seus pares com o mesmo cargo. São contemplados os dirigentes cedidos para as entidades que detinham cargo comissionado à época da cessão e a fórmula segue a regra do acordo dos demais funcionários. O BB era o único banco que pagava PLR menor para os dirigentes sindicais.
> Renovação do Acordo Coletivo (acordo marco) sobre CCV por 2 anos, sem cláusula de suspensão de ações judiciais por 180 dias.
> Prorrogação por mais seis meses da possibilidade de realização de horas extras para os funcionários que aderiram a funções gratificadas, na forma prevista no plano de funções;
> Reclassificação das faltas de greve realizadas no primeiro semestre de 2013, por conta do plano de função;
> Realização de mesa temática sobre CABB.


06/10/2014 - BB propõe 9% no piso da carreira de mérito
Pagamento de todas as horas extras, bloqueio do sistema para evitar extrapolação da jornada também integram proposta da empresa para as questões específicas. A reunião ocorreu na madrugada deste sábado 4

Segundo o integrante da Comissão de Empresa dos Funcionários Cláudio Luis de Souza, a proposta contém avanços importantes como o pagamento de todas as horas extras, a aplicação do índice de reajuste de 9% no piso da carreira de antiguidade do A1 ao A12, que impacta em toda a estrutura do plano (veja tabela abaixo), além da contratação de mais dois mil funcionários. “Essas e outras conquistas só vieram devido à mobilização e a unidade nacional dos trabalhadores e estamos indicando a aprovação da proposta”, afirma.

Reajuste
O BB propõe reajuste de 9% (ganho real de 2,5%) no piso e na carreira da antiguidade e 8,5% (aumento real de 2,02%) no valor de referência.

A proposta para o vale-refeição é de reajuste de 12,2%, o que significa 5,5% de aumento real, elevando o valor dos atuais R$ 23,18 para R$ 26. O vale-alimentação passaria de R$ 397,36 ao mês para R$ 431,16, mesmo valor da 13ª cesta alimentação.

PLR
Será mantido o formato de pagamento semestral da Participação nos Lucros e Resultados que corresponderá à distribuição linear de 4% do lucro líquido entre todos os trabalhadores, além dos módulos bônus e Fenaban.

Substituições
Do gerente de módulo nas PSO – Módulo Suporte Operacional (SOP) – por caixas.
Substituição de funções gerenciais nas unidades de negócios com somente uma gerência média.

Caixas
O banco retroagirá a 1º de setembro de 2005 a pontuação de mérito dos caixas. Os efeitos financeiros e o pagamento serão retroativos a 1º de setembro de 2014.

Mais contratações
O banco propõe contratar 2 mil funcionários nos seguintes prazos: mil funcionários até 31 de dezembro deste ano e mais mil em 2015.

PAS
Elevação do valor do PAS (Programa de Assistência Social) US de R$ 0,36 para R$ 0,55 (52%).

VCP
O banco pagará Vantagem em Caráter Pessoal (VCP) por 120 dias para descomissionamentos não provenientes de três ciclos avaliatórios, que tenham mais de cinco anos na comissão, excluídos os descomissionamentos por sanção disciplinar.

Mesa temática
Para discutir exclusivamente a Gestão de Disciplina e Perdas (Gedip).

Horas extras
Pagamento em dinheiro de todas as horas extras prestadas. Para quem migrou para as funções de seis horas haverá pagamento de 20 horas extras por mês até dezembro deste ano. Nesse caso o Comando cobra a prorrogação até 2015 e o BB ficou de avaliar a reivindicação após o término desse novo prazo.

Jornada
Bloqueio de todos os aplicativos do sistema para evitar o trabalho além da jornada.

Vale-transporte
Banco dará a opção de o empregado poder receber em dinheiro.

Combate aos assédios moral e sexual – A instituição também propôs que os gerentes e postulantes a cargos em gerência passem por treinamento para lidar com mediação de conflitos e para combater os assédios moral e sexual.

Dias parados
O Comando Nacional dos Bancários conseguiu garantir que não haja desconto dos dias parados. Para quem tem jornada de seis horas, seria compensada uma hora por dia de 15 a 31 de outubro. Para os que trabalham oito horas, compensação de uma hora por dia entre 15 de outubro e 7 de novembro. Isso significa que mais da metade das horas paradas serão anistiadas.

ORIENTAÇÃO
Recomendamos submeter a contraproposta do BANCO DO BRASIL às assembleias.
(Comissão Executiva Bancária Nacional de Negociação - CEBNN/CONTEC)


6/10/2014 - Banco do Brasil indenizará em R$ 800 mil família de morto em tiroteio
Pelo fato de o risco de assalto ser inerente à atividade bancária, o Banco do Brasil terá de indenizar a família de um cliente morto em tiroteio dentro de uma agência na cidade de Maurilândia, em Goiás.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, à unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo juízo da comarca de Maurilândia ao condenar o Banco do Brasil S/A a pagar indenizações por danos morais e materiais, além de pensões mensais à mulher e aos três filhos de Francisco Antônio Dias. Francisco foi morto durante um assalto em uma agência bancária da cidade. O relator do processo foi o desembargador Gerson Santana Cintra (foto).

O banco terá de pagar R$ 522,50 relativos às despesas do funeral e R$ 800 mil divididos igualmente entre a esposa e os três filhos. O valor das pensões mensais ficou estabelecido em 2,29 salários mínimos a Silvana Flores Felipe, até a data em que Francisco completaria 70 anos; e 2,29 salários mínimos a cada um dos três filhos até que eles completem 25 anos.

Consta dos autos que, no dia 10 de agosto de 2005, Francisco morreu em decorrência de assalto a agência bancária em Maurilândia, onde estava por ser correntista. Durante a fuga dos assaltantes, Francisco foi feito de escudo humano e atingido pelos assaltantes durante tiroteio entre eles e a Polícia Federal.

O banco interpôs recurso apelatório pedindo a exclusão ou diminuição dos valores das indenizações. Argumentou que "o evento decorre de falta de segurança pública, cuja missão cabe ao Estado". Em sua defesa, citou o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal e artigo 932, inciso 3 do Código Civil, os quais estabelecem que "são responsáveis pela reparação civil dos danos casados por seus agentes as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, seja pela ação e omissão".

Segundo o Banco do Brasil S/A, a Polícia Civil do estado já havia sido acionada dois meses antes do assalto para que fosse aprimorada a segurança pública ostensiva e preventiva na cidade de Maurilândia e para que aumentassem a segurança da agência bancária naquela região. No entendimento do banco, isso mostra que houve falha do Estado e da União em investir em segurança pública.

Em seu voto, o desembargador afirmou que "embora sejam os entes federativos responsáveis por políticas públicas relativas à segurança pública da sociedade em geral, percebe-se nos autos que o fato trágico ocorreu em decorrência de assalto a agência bancária, a qual, por sua natureza, possui o risco inerente à atividade prestada". No entendimento do magistrado, é obrigação da instituição financeira zelar pela segurança dos usuários.

Gerson Santana destacou que havia histórico de assaltos anteriores ao banco, o que, segundo ele, evidencia o risco que existia aos clientes da instituição. Dessa forma, ele considerou que houve falha na prestação de serviço pelo banco, por não ter garantido a segurança esperada. Por fim, o magistrado considerou que os valores indenizatórios estabelecidos em primeiro grau foram corretos. Ele esclareceu que, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça fixou a quantia indenizatória do dano moral em quantia idêntica à estabelecida no caso. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-GO.

Leia a ementa:
Dupla apelação cível. Agravo retido. Denunciação à lide. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Citra petita. Inocorrência. Indenização. Assalto. Agência bancária. Morte de cliente. Pai de família. Dano moral devido. Dano material. Despesas de funeral. Comprovação. Construção do túmulo. Meras conjecturas. Pensionamento. Ex-cônjuge e filhos. Direito de acrescer entre os pensionistas remanescentes. Comerciante. Comprovação de renda. Juros de mora e correção monetária. Evento danoso. Prequestionamento.

1. Desnecessária a denunciação à lide do Estado de Goiás e da União, nos termos do art. 70, III do CPC, visto que o entes federativos não estão obrigadas por lei a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que a instituição financeira sofrerá no caso de perder a demanda, em razão de assalto ocorrido no interior de sua agência.

2. A instituição financeira é parte legítima para responder por danos causados aos seus clientes, no interior de suas agência, porquanto obrigada pela Lei n. 7.102/83 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos. Ademais, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que desenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes.

3. Procedendo o julgador com a exposição dos elementos de sua convicção, de forma sucinta mas suficientemente abrangente, não há falar-se em prolação de sentença citra petita.

4. Ocorrido o assalto no interior da agência bancária, firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que tais ocorrências são eventos previsíveis, dado o risco inerente da atividade bancária, de modo que não há falar em fato de terceiro ou hipótese de força maior.

5. Estando em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade o quantum indenizatório relativo aos danos morais, mister a manutenção do valor arbitrado na origem, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada autor.

6. Os danos materiais, para serem ressarcidos, devem estar devidamente comprovados nos autos. Não demonstrada por recibo a alegada despesa de construção do túmulo, não é possível o acolhimento de tal pretensão.

7. Quanto ao pensionamento, em se tratando de alimentos devidos em razão do falecimento do pai, o termo final deve ser a data em que o filho menor completar 25 anos de idade, pois, a partir daí, presume-se que exercerá atividade laboral própria e/ou constituirá família.

8. À viúva, é inconteste ser devido o pagamento da pensão até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos ou até a morte da beneficiária, o que ocorrer primeiramente.

9. Referente ao valor da pensão, age com acerto o magistrado singular ao considerar a média do rendimento auferido pela vítima, por se tratar de comerciante, conforme relatos testemunhais, fixando-se a pensão mensal na proporção de 2/3 da renda da vítima, divididos por 4 autores, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

10. O direito de acrescer entre os pensionistas remanescentes tem sido aplicado nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil, com o objetivo de recompor o status quo ante, por se tratar de benefício destinado ao núcleo familiar.

11. No caso de pensionamento, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo INPC do valor da pensão mensal fixada a título da danos materiais incidirão desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ).

12. Relativo à inclusão da pensão mensal na folha de pagamento da instituição financeira, sabido ser a recorrente empresa de grande monta, com notória capacidade econômica, de modo que a tributação que recairá sobre a folha de pagamento relativa ao pensionamento em discussão não irá lhe trazer grandes prejuízos.

13. No que tange ao prequestionamento, dentre as suas funções, não é dada ao Poder Judiciário a atribuição de órgão consultivo. Apelações cíveis e agravo retido conhecidos. Primeiro apelo e agravo retido desprovidos. Segunda apelação cível provida em parte. Processo 200690057920 (Fonte: Conjur)

25/09/2014 - BB rebaixa a contraproposta da Fenaban e empurra bancários para GREVE
A Comissão Executiva Bancária Nacional de Negociação da CONTEC, integrada pelo companheiro Gilberto Antonio Vieira (CONTEC), José Augusto Cordeiro (CONTEC), Luiz Francisco Cardoso (FEEB-SC), Ivanilson Batista Luz (SEEB-GO), Elsie Andrade (SEEB-AM), Crispim Batista Filho (SEEB-TO), Rogério Marques (SEEB-Franca/SP), Dejair Besson (SEEB-Marília/SP), tendo como convidados Marco Antonio Paz Chavez (ASABB) e Guilherme Haeser (ANABB), esteve reunida ontem, em Brasília/DF, a partir das 16 horas, com a Comissão de Negociação do Banco do Brasil, coordenada pela Dra. Sandra R. S. Navarro Bezerra, acompanhada pelo Gerente de Divisão da Colet, Dr. Augusto César Machado, pelo Dr. Mário Eduardo Barberis (DIJUR) e Rafael Aquino (DIMAC), havendo o Banco do Brasil apresentado a seguinte contraproposta, que deverá ser complementada com outros itens ainda a serem apresentados:

• Ratificação do índice de 7% nos salários e benefícios, apresentados pela FENABAN, no dia 19/09/2014;

• O Banco se compromete a bloquear, até dezembro de 2014, o acesso às estações de trabalho para todos os funcionários que se encontrarem com a jornada de trabalho encerrada no ponto eletrônico;

• O Banco disponibilizará aos funcionários o pagamento do Vale Transporte ou seu valor correspondente em dinheiro, observadas as regras do programa;

• As ausências dos delegados sindicais para o exercício de atividade sindical – código 476 – não vão interromper a contagem da pontuação por mérito;

• Implantar o novo curso “Conciliação: mediação para gestores” passará a ser pontuado nas oportunidades do sistema TAO para concorrências às funções de Gerente Geral em Unidades de Negócios;

• O Banco desenvolverá curso sobre Assédio Moral e Sexual, incentivando a realização dos mesmos por todos os funcionários com pontuação para as concorrências a funções gerenciais, na forma das instruções internas;

• O Banco disponibilizará no mínimo 30 turmas de Oficina Gestão do Clima Organizacional, a fim de capacitar gestores a aprimorar o clima de suas unidades, na forma das instruções normativas internas.

• O Banco permitirá, de Outubro a Dezembro de 2014, a realização de jornada extraordinária, vinculada ao Plano de Funções, na forma das instruções normativas que tratam do assunto. (sem cláusula).

AVALIAÇÃO: O Banco rebaixou a contraproposta apresentada pela FENABAN – já rejeitada –, visto que a FENABAN apresentou reajuste de 7,5% para o piso, enquanto o BB apresentou apenas 7% sobre todas as verbas, inclusive para o piso. A CONTEC rejeitou a contraproposta econômica em mesa. Devemos destacar ainda que o Banco sequer respondeu ao conjunto de cláusulas apresentadas que não têm reflexo econômico.

ORIENTAÇÃO: Recomendamos intensificar a mobilização e a realização de assembleias para deflagração de greve a partir do próximo dia 30/09/2014, com vistas a pressionar a Direção da Empresa a atender as reivindicações dos funcionários. (Fonte: COMISSÃO EXECUTIVA BANCÁRIA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO - CEBNN/CONTEC)

23/09/2014 - BB pagará adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro
(Lourdes Tavares/CF)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que o condenou a pagar adicional de insalubridade a um bancário exposto diariamente a ruído de 96 decibéis, proveniente de quatro máquinas de contar dinheiro. O ruído extrapolava o limite de tolerância máxima diária de 95 decibéis para duas horas de exposição, conforme previsão legal.

A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que deferiu ao bancário o adicional em grau médio. Ele trabalhou por mais de sete anos no Setor Regional de Tesouraria (Seret) do BB em Santa Maria (RS) e, segundo informado no processo, não recebeu protetores auditivos adequados para eliminar a insalubridade decorrente das máquinas contadoras de cédulas.

Ao recorrer ao TST, o BB alegou que a atividade desenvolvida pelo empregado não era insalubre ou penosa, nem havia qualquer indicativo de perda auditiva ou prejuízo à saúde dos trabalhadores do setor, porque, segundo o empregador, o nível de ruído dentro da agência seria normal. Sustentou também que não havia prova conclusiva de que o percentual de ruído ou decibéis "agrediu o trabalhador acima dos níveis de tolerância permitido".

O relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou informação da perícia de que o nível de ruído no ambiente de trabalho variava de 87 a 96 decibéis e que, conforme depoimento de representante do banco, as máquinas ficavam ligadas entre uma hora e meia e duas horas por dia. O laudo esclareceu ainda que elevados níveis de ruído, sem abafadores do tipo "em concha" ou plugs auriculares, podem causar "sérios danos ao sistema auditivo, de chiados e zumbidos até surdez permanente e irreversível".

"Considerando que o limite de tolerância máxima diária é de 95 decibéis para duas horas de exposição, conforme previsto no Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78, e que esse ruído era extrapolado, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade, conforme decidido pelo TRT-RS", afirmou o relator. Seguindo seu voto, a Turma não conheceu do recurso de revista por não constatar, na condenação, contrariedade ao item I da Súmula 448 do TST, nem violação dos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 189 da CLT – itens alegados pelo banco. Processo: RR-99600-14.2008.5.04.0701 (Fonte: SCS/TST)

22/09/2014 - Licitação do Banco do Brasil para contratar escritórios é suspensa de novo
A licitação pela qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia terceirizados está novamente suspensa. Decisão liminar desta quinta-feira (18/9) do desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina que a concorrência seja interrompida até que se julgue a ação que pede a republicação do edital. A nova decisão confirma o que quem acompanha a disputa já havia previsto: uma guerra de liminares.

Classificada como a maior licitação para serviços jurídicos já feita no Brasil, a concorrência já havia sido suspensa no dia 29 de agosto, após o banco ser acusado de dar pontuação extra a escritórios que não tinham cumprido o que era exigido no edital para ganhar tal bônus. No entanto, dias depois, a liminar foi derrubada, pois o Banco do Brasil já havia divulgado nova classificação dos escritórios, com a pontuação revista.

Agora, o concurso foi novamente paralisado depois de os escritórios Natividade e Gonçalves Sociedade de Advogados e Pereira Gionédis Advocacia, autores da ação, apontarem um equívoco na decisão que permitiu o andamento do certame. Segundo eles, o erro na pontuação decorreu de uma mudança nos termos do edital. Com isso, o banco estaria obrigado a republicar o edital, reabrindo o prazo para inscrição de interessados na concorrência.

Os advogados citam a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que, em seu artigo 21, parágrafo 4º, prevê: “Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas”.

“O fumus boni iuris está presente na aparente violação a dispositivo expresso da Lei de Licitações. Já o periculum in mora repousa na possibilidade do término do procedimento licitatório, com a consequente homologação e adjudicação do objeto a novo licitante”, afirma o desembargador Fermino Magnani Filho.

Reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico mostrou que o Banco do Brasil pretende mais do que dobrar seus gastos com advogados terceirizados a partir do ano que vem. De 2015 a 2019, serão destinados 193 milhões por ano para essa rubrica, contra R$ 71 milhões pagos até agosto deste ano e R$ 84 milhões em 2013. Não à toa, o volume atraiu 161 bancas, que se engalfinham na disputa por essa licitação.

A concorrência servirá para que o Banco do Brasil contrate escritórios para cuidar, de imediato, de mais de 230 mil processos nas áreas trabalhista, penal, administrativa, tributária e de recuperação de crédito. Essa é a demanda imediata, mas o número tende a aumentar, pois o banco tem mais de 1 milhão de processos na Justiça, sendo que os advogados internos cuidam apenas dos estratégicos, deixando os de massa e de menor complexidade para terceirizados. Pessoas ligadas à instituição afirmam que, devido às proporções que qualquer problema nessa licitação pode tomar, as denúncias têm preocupado funcionários e advogados da companhia.

A concorrência já virou até mesmo assunto de Polícia e do Tribunal de Contas da União. Mais de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal envolvem o caso, além do processo no TJ-SP, que teve nova liminar nesta quinta-feira.

O escritório Nelson Wilians e Advogados Associados é pivô de grande parte dos recursos contra a disputa. Na primeira divulgação de pontuação, o Nelson Wilians foi o primeiro colocado em 30 das 54 categorias e regiões licitadas. Já nos resultados divulgado pelo banco no mesmo dia em que foi concedida a primeira liminar que suspendia o certame, o escritório ficou em uma colocação pior do que tinha em 23 categorias e regiões licitadas (itens). Em dez desses casos, a banca era a primeira colocada.

 A banca é acusada de simular a contratação de advogados para que estes constassem na lista de profissionais no momento da concorrência e aumentassem sua pontuação. A Polícia Civil de São Paulo, no entanto, concluiu que o escritório não forjou a contratação de advogados para alcançar maior pontuação na licitação. O delegado Jacques Alberto Ejzenbaum entendeu que os fatos apresentados na denúncia não condizem com a verdade e  determinou que fosse instaurado um novo inquérito policial (1268/2014), desta vez para apurar se os autores da denúncia contra o escritório cometeram o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal. (Fonte: Conjur)

18/09/2014 - Resultado da Negociação com Banco do Brasil
A Comissão Executiva Bancária Nacional de Negociação da CONTEC, integrada pelo companheiro Gilberto Antonio Vieira e José Augusto Cordeiro (CONTEC), Ivanilson Batista Luz (SEEB-GO), Ruy Ferreira Ramos e Wilson de Sousa Castilho (SINTEC-TO), tendo como convidados Sérgio Murilo de Souza (ASABB) e Guilherme Haeser (ANABB), esteve reunida ontem 17, em Brasília/DF, às 15 horas, com a Comissão de Negociação do Banco do Brasil S.A., coordenada pelo Gerente de Divisão da Colet, Dr. Augusto César Machado, acompanhado pelo Dr. Laurênio Marques da Silva (DIMAC) e Rafael Mendanha (Colet), discutindo as seguintes cláusulas da pauta de reivindicações. Para facilitar a leitura procederemos somente com a nomenclatura da clausula, posição do Banco e nossa argumentação.

CLÁUSULA SETENTA - REVISÃO DA PARAMETRIZAÇAO PARA TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS JURÍDICOS: O Banco negou, ao fundamento de se tratar de questão de gestão. Ponderamos sobre a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios adotados pelo Banco, que vem resultando em prejuízos à própria Instituição. O Banco ficou de levar a preocupação para a área técnica.

CLÁUSULA SETENTA E UM - CERTIFICAÇÃO INTERNA DE CONHECIMENTO: O Banco ficou de estudar.

CLÁUSULA SETENTA E DOIS - USO DE CELULAR NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS: O Banco ficou de estudar.

CLÁUSULA SETENTA E TRES - POLÍTICA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA: O Banco negou a cláusula, em razão do programa QVT, destacando que nas GEPES têm os SESMT. A CONTEC insistiu sobre a conveniência de adoção da política de saúde e qualidade de vida, mas o Banco manteve seu posicionamento, ficando de avaliar as propostas consignadas nos três parágrafos.

CLÁUSULA SETENTA E QUATRO - COMITÊ DE RELAÇÕES DE SAÚDE: O Banco registrou que está estudando a cláusula.

CLÁUSULA SETENTA E CINCO - DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS POR UNIDADE: O Banco informou que está estudando a cláusula.

CLÁUSULA SETENTA E SEIS - NOVAS CONTRATAÇÕES DE CONCURSADOS VER NÚMERO CONTRATADOS E NÚMERO DE DESLIGADOS: O Banco ficou de analisar, bem como de informar-nos o número de desligado nos últimos anos.

CLÁUSULA SETENTA E SETE - ADEQUAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS METAS: O Banco negou a cláusula, ao fundamento de se tratar de questão de gestão. Argumentamos sobre a necessidade de solução do assunto. O Banco alega que menos de 5% de agências com déficit de funcionários. A CONTEC destacou que gestores estão sendo descomissionados por não atingimento de metas.

CLÁUSULA SETENTA E OITO - VACINAÇÃO / EXAMES PREVENTIVOS: O Banco registrou que a cláusula continua em análise.

CLÁUSULA SETENTA E NOVE - PROCEDIMENTOS EM CASO DE ASSALTO E SEQUESTRO: O Banco informou que continua analisando a questão.

CLÁUSULA OITENTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO: O Banco continua estudando a cláusula.

CLÁUSULA OITENTA E UM - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA: O Banco negou a cláusula, alegando se tratar de assunto para discussão na CASSI, ECÔNOMUS, FUSESC, ETC. Ponderamos sobre a necessidade de solução da falta de assistência médica e hospitalar aos funcionários e dependentes, mas o Banco manteve sua posição de não discutir a matéria, remetendo-a para as Caixas de Assistência à Saúde.

CLÁUSULA OITENTA E DOIS – INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO: O Banco negou a cláusula. Insistimos na necessidade de respeito aos direitos dos funcionários, visto que o Banco sequer respeita a Súmula 372 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O Banco manteve seu posicionamento.

CLÁUSULA OITENTA E TRES - NOVO PLANO DE FUNÇÕES: O Banco negou a cláusula. Ponderamos sobre a necessidade de ajustes no novo plano, mas o Banco manteve seu posicionamento.

CLÁUSULA OITENTA E QUATRO - FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DE BANCO INCORPORADOS: O Banco negou a cláusula, alegando que a questão é complexa, inclusive por ação movida pelo Ministério Público. Ponderamos que se não encontrarmos uma solução negociada, inclusive para apresentação de proposta ao Ministério Público, as partes ficarão sujeitas ao cumprimento do que vier a restar decidido na Justiça.

CLÁUSULA OITENTA E CINCO - VALE CULTURA: O Banco negou a cláusula para os aposentados, destacando que continua analisando a cláusula para os ativos. Ponderamos sobre a conveniência de extensão do benefício aos aposentados, como forma de incentivo à cultura, mas o Banco manteve seu posicionamento.

CLÁUSULA OITENTA E SEIS - JORNADA DE TRABALHO: O Banco negou a cláusula. Ponderamos sobre a conveniência de retorno à inclusão dos 15 minutos na jornada, mas o Banco manteve seu posicionamento.

CLÁUSULA OITENTA E SETE – MONITORAMENTO DE RESULTADOS E COBRANÇA DE METAS: O Banco negou a cláusula, alegando que não haveria necessidade de clausular a questão, em razão de já observar as questões objetos da pretensão da cláusula. Ponderamos sobre a importância de regulamentar a questão, mas o Banco manteve seu posicionamento.

CLAUSULA OITENTA E OITO – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO/PCR – POSTO EFETIVO: O Banco alegou tratar-se de cláusula econômica, para propor a postergação da discussão.

CLÁUSULA OITENTA E NOVE - TRABALHO EM DIA NÃO ÚTIL E DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO: O Banco ficou de analisar a cláusula.

CLÁUSULA NOVENTA - AUSENCIA ABONADA: O Banco negou a cláusula. A CONTEC ponderou sobre a conveniência de concessão do benefício, mas o Banco manteve seu posicionamento.

CLÁUSULA NOVENTA E UM – TESOURARIA: O Banco negou a cláusula. A CONTEC ponderou sobre necessidade de acatamento da cláusula, mas o Banco manteve seu posicionamento.

CLÁUSULA NOVENTA E DOIS - VERBA APERFEIÇOAMENTO: O Banco ficou de avaliar a cláusula.

CLÁUSULA NOVENTA E TRÊS – PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CAIXA EXECUTIVO: O Banco informou que continua analisando a cláusula.

CLÁUSULA NOVENTA E QUATRO – MOVIMENTAÇÃO TRANSITÓRIA EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTOS POR LICENÇA-SAÚDE: O Banco registrou que ainda está analisando a cláusula.

CLAUSULA NOVENTA E CINCO - ADICIONAIS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – AFC E DE FUNÇÃO GRATIFICADA – AFG: O Banco informou que pretende renovar a cláusula nos termos do ACT revisando.

CLÁUSULA NOVENTA E SETE: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO: O Banco registrou que pretende renovar a cláusula nos termos do ACT revisando.

CLÁUSULA NOVENTA E OITO: REMANEJAMENTO POR DOENÇA: O Banco registrou que continua examinando a cláusula.

O Banco propôs a realização da próxima reunião no próximo dia 26, para apresentação de uma contraproposta global. A CONTEC registrou que entende necessário realizar uma reunião até o início da próxima semana, considerando inclusive que a FENABAN apresentará contraproposta das cláusulas econômicas no próximo dia 19, mas o Banco alegou impossibilidade, ao que alertamos para a possibilidade de movimento paredista, dada a demora do Banco para apresentação de contraproposta.

Até agora o Banco não deu mostras de esforço para atender as reivindicações dos funcionários, visto que sequer deu resposta à maioria das reivindicações apresentadas.

Recomendamos que todas as entidades mantenham as bases mobilizadas, objetivando uma Campanha Salarial vitoriosa, com significativos ganhos para os funcionários em 2014. (Fonte: CEBNN – COMISSÃO EXECUTIVA BANCÁRIA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO)

18/09/2014 - Família de gerente do BB morto em assalto ganha R$ 1 milhão de indenização
A esposa e os dois filhos de Humberto Rodrigues Veloso, gerente do Banco do Brasil morto durante assalto na agência de Luzilândia em 2011, receberá indenização de R$ 1 milhão. O valor foi definido após audiência comandada pela juíza Sylvia Helena Nunes Miranda, no Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região (Piauí) no dia 14 de agosto.

Na audiência, a família e o banco chegaram a um acordo, após uma disputa judicial que já durava mais de um ano. Inicialmente, eles haviam ajuizado ação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho de Teresina pedindo indenização por danos morais e materiais que totalizava mais de R$ 1,7 milhão.

A família alegou que Humberto era funcionário do banco desde 1978 e já havia trabalhado em várias cidades, mas em maio de 2011 havia sido morto, após ser rendido e levado como refém por assaltantes.

No processo, foi ressaltado que Humberto era o provedor da família e que sua falta abalou as condições financeiras da esposa e filhos. O advogado destacou que a vítima faleceu aos 54 anos de idade e que a indenização deveria ser calculada com base na expectativa de vida que ele ainda teria, de cerca de 15 anos e um mês.

"O valor devido a título de danos materiais seria o valor referente a 15 anos e 1 mês de expectativa de vida, o que equivaleria a 181 meses, considerando ainda os décimos terceiros salários, chegamos a 196 meses no total, que multiplicados pela remuneração da vítima, totalizaria o valor de R$ 1.785.579,60", reivindicou o advogado nos autos.

O Bando do Brasil se defendeu, afirmando que não praticou qualquer conduta ilícita e que não teria responsabilidade pela segurança pública. A instituição alegou que os filhos são maiores de idade e que a viúva recebeu, além de indenização, outros benefícios previstos contratualmente, tais como quitação da casa e pensão.

Contudo, o juiz Adriano Craveiro, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, deferiu o pedido de indenização, confirmando a culpa do banco e destacando que a indenização paga anteriormente tinha outro caráter e não impedia nova decisão. Dessa forma, fixou o valor de R$ 800 mil de indenização por danos materiais e R$ 400 mil por danos morais.

O banco recorreu mais uma vez e o caso foi encaminhando para o Núcleo de Conciliação do TRT, a fim de gerar um acordo amigável entre as partes.
A juíza Sylvia Helena, que presidiu a audiência, afirmou que os dois lados aceitaram os termos do acordo e conseguiu encerrar o caso com o pagamento, em parcela única, de indenização no valor de R$ 1 milhão.
(Fonte: TRT da 22ª Região)


16/09/2014 - Gerente do Banco do Brasil é vítima de sequestro em Aroeiras
Um gerente da agência do Banco do Brasil, em Aroeiras, região metropolitana de Campina Grande foi vítima de sequestro na madrugada da última quinta-feira, 11, numa tentativa de assalto a agência.

Segundo informações, cerca de quatro homens fardados com uniformes da Polícia Militar abordaram o gerente na sua residência, afirmando que havia uma ocorrência no banco. Ao abrir o portão da sua casa, os bandidos anunciaram o sequestro.

Segundo a vítima, os assaltantes queriam que ele abrisse a agência e os levassem até o cofre. Sem ter acesso às chaves do banco, o gerente foi torturado e ameaçado. Os bandidos só libertaram o bancário por volta das 5h, abondonando-o nas proximidades do município.

O Sindicato foi até Aroeiras e prestou total assistência ao bancário, acompanhando-o até a delegacia, onde foi realizado um Boletim de Ocorrência. Após prestar depoimento, a vítima foi encaminhada para o Núcleo de Medicina e Odontologia Legal de Campina Grande (Numol), para realização do exame de corpo de delito.

Segurança bancária está entre as reivindicações dos bancários na Campanha Nacional 2014. Até agora, os bancos se recusaram a atender a categoria e não apresentaram nenhuma proposta que merecesse a atenção dos trabalhadores.

A Comissão Nacional dos Bancários tem discutido fortemente o tema na mesa de negociação com a Fenaban.

No item segurança bancária, o funcionalismo reivindica que todas as agências tenham todos os quesitos de segurança como porta-giratória com detector de metais e proibição do transporte de valores por bancários. Outro item da pauta específica é a atualização da indenização para funcionários que sofreram assaltos, sequestro ou extorsão, como também acabar com a guarda das chaves por parte dos bancários.

No Programa de Assistência às Vítimas de Assalto e Sequestro (Pavas), os dirigentes sindicais reivindicaram que os funcionários participantes tenham a opção de escolher a unidade de preferência para retornar ao trabalho. (Fonte: AroeirasHoje)

15/09/2014 - Resultado da negociação com Banco do Brasil

A Comissão Executiva Bancária Nacional de Negociação da CONTEC, integrada pelo companheiro Gilberto Antonio Vieira (CONTEC), Luiz Francisco Cardoso (FEEB-SC), Ivanilson Batista Luz (SEEB-GO), Carlos Souza (SEEB-São José dos Campos/SP), Rogério Marques (SEEB-Franca/SP), Dejair Besson (SEEB-Marília/SP), tendo como convidado Marco Antonio Paz Chavez (ASABB), esteve reunida hoje, em São Paulo/SP, a partir das 14 horas, com a Comissão de Negociação do Banco do Brasil S.A., coordenada pela Dra. Sandra R. S. Navarro Bezerra, acompanhada pelo Gerente de Divisão da Colet, Dr. Augusto César Machado, pelo Dr. Mario Eduardo Barberis (DIJUR) e Rafael Aquino (DIMAC), discutindo as seguintes cláusulas da pauta de reivindicações. Para facilitar a leitura procederemos somente com a nomenclatura da clausula, posição do Banco e nossa argumentação.

CLÁUSULA SESSENTA E TRÊS: PLR: Registramos que os funcionários que aderiram (muitos compulsoriamente) à jornada de 6 horas, além da redução de salários, tiveram perdas decorrentes da redução do valor da PLR, o que pedimos ser ajustado e compensado. Também pedimos isonomia para os dirigentes sindicais e alteração da data de negociação da PLR, bem como propomos a mesma quantidade de salários de referência para todos. O Banco ficou de estudar.

CLÁUSULA SESSENTA E QUATRO: PLANO DE SAÚDE: O Banco informou que a solução do assunto depende de conclusão de estudos na CASSI e no ECONOMUS. Ponderamos sobre a necessidade urgente de uma solução para a falta de credenciamentos em muitos lugares.

CLÁUSULA SESSENTA E CINCO: AUXILIO DESLOCAMENTO: O Banco negou a reivindicação. Ponderamos sobre as dificuldades enfrentadas pelos colegas que trabalham em agencias localizadas em municípios de difícil acesso, periculosos e insalubres, mas o Banco manteve a negativa.

CLÁUSULA SESSENTA E SEIS: PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO/PCR: O Banco ficou de estudar a cláusula.

CLÁUSULA SESSENTA E SETE: ASCENSÃO PROFISSIONAL: O Banco registrou que está estudando a cláusula.

CLÁUSULA SESSENTA E OITO – DA CARREIRA TECNICO-PROFISSIONAL: O Banco informou que está estudando a cláusula.

CLÁUSULA SESSENTA E NOVE – JORNADA DE TRABALHO PARA OS ADVOGADOS: O Banco nega sob o pretexto de que não negocia com segmento apartado dos funcionários, ao que ponderamos que temos que tratar dos problemas de todos os trabalhadores da empresa.

Diante da alegação do Banco de necessidade de encerramento da reunião, ponderamos sobre a imperatividade de conclusão urgente da discussão da pauta de reivindicações.

A próxima reunião de negociação será definida na próxima segunda-feira (15). (Fonte: CEBNN – COMISSÃO EXECUTIVA BANCÁRIA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO)

12/09/2014 - Hoje tem negociação com o BB
Acontece hoje 12, nova rodada de negociação com o Banco do Brasil e a Comissão Executiva Bancária Nacional de Negociação da CONTEC, a partir das 14 horas, a realizar-se no prédio da Super Governo SP, sito na Rua XV de Novembro, no 111, 10o andar, Centro, São Paulo SP. (Referência: Esquina com a Rua do Tesouro, próximo ao CCBB). A reunião preparatória ocorrerá em local e horário a serem oportunamente informados.

Serão discutidos os temas remuneração e demais reivindicações econômicas da minuta específica, abordando demandas sobre plano de carreira (PCR), substituição de comissionados, plano de funções, equiparação salarial e isonomia.

Espera-se que o banco apresente propostas sobre os temas discutidos nas rodadas de negociações que já aconteceram e que apresente propostas para as demandas não econômicas da minuta. A expectativa é de que aja uma boa discussão sobre os temas previstos para essa nova rodada e tenhamos avanços.

O banco tem plenas condições de atender às reivindicações dos bancários. O BB é o maior banco do sistema financeiro brasileiro e, mesmo com o lucro de R$ 5,506 bilhões no primeiro semestre deste ano, fechou 2.173 postos de trabalho nos últimos 12 meses (queda de 1,9%). O número de funcionários do BB caiu de 113.720 em junho de 2013 para 111.547 em junho deste ano.

12/09/2014 - BB terá de indenizar em R$ 800 mil família de correntista morto durante assalto
Durante a fuga dos assaltantes, a vítima foi feita de escudo humano e atingida pelos assaltantes durante tiroteio entre eles e a polícia
A sentença proferida pelo juízo da comarca de Maurilândia, que condenou o Banco do Brasil S/A a pagar indenizações por danos morais e materiais, além de pensões mensais à mulher e aos três filhos de F A D, foi reformada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos O homem foi morto durante um assalto em uma agência bancária da cidade O relator do processo foi o desembargador Gerson Santana Cintra

O banco terá de pagar 522,50 reais relativos às despesas do funeral e R$ 800 mil divididos igualmente entre a esposa e os três filhos O valor das pensões mensais ficou estabelecido em 2,29 salários mínimos à sua mulher até a data em que F completaria 70 anos; e 2,29 salários mínimos a cada um dos três filhos até que eles completem 25 anos

Consta dos autos que F morreu em decorrência de assalto a agência bancária em Maurilândia, onde estava na condição de correntista Durante a fuga dos assaltantes, F foi feito de escudo humano e atingido pelos assaltantes durante tiroteio entre eles e a Polícia Federal

O banco interpôs recurso apelatório pedindo a exclusão ou diminuição dos valores das indenizações Argumentou que "o evento decorre de falta de segurança pública, cuja missão cabe ao Estado" Em sua defesa, citou o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal e artigo 932, inciso 3 do Código Civil, os quais estabelecem que "são responsáveis pela reparação civil dos danos casados por seus agentes as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, seja pela ação e omissão"

Segundo o Banco do Brasil S/A, a Polícia Civil do Estado já havia sido acionada dois meses antes do assalto para que fosse aprimorada a segurança pública ostensiva e preventiva na cidade de Maurilândia e para que aumentassem a segurança da agência bancária naquela região No entendimento do banco, isso mostra que houve falha do Estado e da União em investir em segurança pública

Em seu voto, o desembargador afirmou que "embora sejam os entes federativos responsáveis por políticas públicas relativas à segurança pública da sociedade em geral, percebe-se nos autos que o fato trágico ocorreu em decorrência de assalto a agência bancária, a qual, por sua natureza, possui o risco inerente à atividade prestada" No entendimento do magistrado, é obrigação da instituição financeira zelar pela segurança dos usuários

Gerson Santana destacou que havia histórico de assaltos anteriores ao banco, o que, segundo ele, evidencia o risco que existia aos clientes da instituição Dessa forma, ele considerou que houve falha na prestação de serviço pelo banco, por não ter garantido a segurança esperada Por fim, o magistrado considerou que os valores indenizatórios estabelecid