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13/10/2014

Bancário demitido por suposto crime contra o sistema financeiro receberá R$ 720 mil

O HSBC Bank Brasil S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 720 mil a um bancário por demiti-lo sem justa causa por suposto ato de improbidade, com instauração de inquérito policial e publicidade do fato. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do banco, por entender configurado o dano moral.

Na reclamação trabalhista, o bancário informou que, em 20 anos de serviço, ocupou diversos cargos, de escriturário a gerente comercial da agência de São Mateus (ES). Em maio de 2008 foi dispensado, um mês depois de ser afastado da função que exercia. Mesmo sem dizer os motivos, o gestor pediu que procurasse um bom advogado, porque havia acusações graves contra ele e mais dois colegas.  Ao pedir indenização no valor de 300 vezes seu último salário, disse que as condutas descritas no inquérito causaram-lhe constrangimento, pois a notícia de que teria cometido crime contra o sistema financeiro repercutiu na cidade e afetou sua família.

Em contestação, o HSBC negou a prática de qualquer conduta que tenha causa danos morais ao bancário, afirmando que a demissão é direito potestativo.

O juiz da Vara do Trabalho de São Mateus constatou que o inquérito policial foi instaurado sem prévio procedimento administrativo que assegurasse a defesa do bancário, e que os fatos alegados por ele foram confirmados pelo supervisor, inclusive quanto à carta de suspensão, de que seriam averiguadas irregularidades, sem especificá-las. Testemunha  confirmou que o diretor, quando perguntado pelos motivos das acusações, disse que eles haviam formado uma quadrilha, e presenciou sua saída da agência levando apenas celular e objetos pessoais.

Inquérito arquivado

A sentença considerou também que o inquérito foi arquivado pela Justiça Federal por ausência de provas, e concluiu demonstrado o nexo entre a conduta ilícita do HSBC e o dano moral, deferindo indenização em R$ 720 mil. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que observou que as acusações imputadas ao bancário não foram comprovadas.

O HSBC tentou reformar a decisão levando a discussão para o TST. Mas o relator, ministro João Oreste Dalazen, a manteve, por entender que o bancário foi profundamente atingido naquilo que é mais valioso para uma pessoa, a "integridade moral". Embora a abertura do inquérito não constitua por si só ato ilícito, para o relator a divulgação dos motivos da dispensa junto aos demais empregados e na imprensa local mancharam a reputação e a dignidade do trabalhador.  A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)  Fonte:  TST

 

14/02/2014

Bancária que teve prêmio de viagem para Cancun cancelada será indenizada

A bancária foi premiada com uma viagem para Cancún, pelo bom desempenho na venda de produtos bancários. Mas, no dia da viagem, foi comunicada pelo empregador de que não iria mais viajar. Sentindo-se prejudicada, ela decidiu procurar a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. E, tanto a juíza de 1º Grau quanto a 3ª Turma do TRT-MG, que examinou o recurso da instituição bancária, entenderam que ela está com a razão.

A empresa justificou o cancelamento da premiação, sustentando que a reclamante cometeu erro gravíssimo de conduta. É que ela teria substituído a assinatura de um cliente do banco. Para o réu, a situação, de forma alguma, pode ser considerada dano moral. No máximo, teria havido decepção e desapontamento, o que não garante o direito à indenização. Mas o relator, juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, não acatou esses argumentos.

Analisando as provas do processo, ele constatou que a bancária assinou uma autorização de operação de crédito a pedido do próprio cliente, que depois compareceu ao banco pessoalmente para assinar nova autorização. Com isso, o suposto erro de conduta foi sanado, não persistindo nenhuma irregularidade. O magistrado lembrou que a prática de operações por gerentes a pedido de clientes são comuns quando há bom relacionamento. Isso, inclusive, foi confirmado por uma testemunha.

Na visão do julgador, o réu não sofreu qualquer prejuízo com a operação, mesmo porque a transferência foi feita entre contas de titularidade do cliente. Além disso, o reclamado não provou a existência de normas internas vedando o procedimento ou classificando a conduta da bancária como grave ou gravíssima.

Por outro lado, como ponderou o relator, se a reclamante tivesse realmente errado, a sanção por desvio de conduta não poderia ter sido o cancelamento da premiação. A punição, neste caso, teria que ocorrer em outra esfera, já que a trabalhadora cumpriu os requisitos para o recebimento do prêmio. "Restou totalmente sem justificativa a supressão, pelo reclamado, da premiação conquistada pela obreira, mormente se levarmos em conta que essa premiação se deveu ao ótimo desempenho profissional da reclamante", destacou no voto.

Um fato ainda chamou a atenção do juiz convocado: a reclamante foi comunicada sobre o cancelamento da premiação no próprio dia da viagem. A atitude foi considerada inaceitável pelo relator, que não teve dúvidas em reconhecer que ela sofreu transtornos psicológicos, além de evidente prejuízo material. Ao caso, o magistrado aplicou, de forma subsidiária, o artigo 422 do Código Civil, segundo o qual "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No seu modo de entender, o réu falhou em seu dever de conduta de boa-fé.

Nesse contexto, a Turma de julgadores, por unanimidade, decidiu confirmar a sentença que condenou a instituição bancária ao pagamento de duas indenizações no valor R$9.171,00. Uma, por danos materiais, uma vez que a trabalhadora deixou de usufruir seis dias de viagem, com tudo pago, para o exterior. Outra, por danos morais, tendo em vista que ela soube horas antes da viagem que não embarcaria com o grupo vencedor, sofrendo pesada frustração.( 0000646-21.2013.5.03.0042 RO )(Fonte: TRT MG)

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11/12/2013

HSBC é condenado por obrigar funcionário a fazer transporte de valores sem escolta policial


O banco HSBC foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais por obrigar um funcionário a transportar valores, em desvio de função, em veículo particular e sem proteção policial. De acordo com o TST, é desnecessária a comprovação de efetivo dano, bastando a sensação de insegurança para gerar direito à indenização.  

"Registre-se que, no caso, o transporte de valores realizado pelo funcionário era prática comum durante todo o contrato de trabalho, o que revela a constante exposição ao risco, capaz de lhe causar angústia e temor. Além disso, a empresa deixou de observar a determinação legal de que o transporte de valores deveria ser realizado por veículo próprio especializado, e na presença de dois vigilantes. Com efeito, não restam dúvidas quanto ao dever de indenizar", sentenciou o ministro José Roberto Feire Pimenta, relator do processo.

De acordo com o processo, o bancário realizava o transporte de valores sozinho, em veículo particular, do Posto de Atendimento Bancário (PAB) para a agência e da agência para o PAB. O pagamento do dano moral havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (PR), sob alegação de que o transporte de valores, por si só, não ensejaria o dano moral.

No entanto, a decisão foi alterada no TST, que justificou sua posição informando que "a exposição potencial do bancário a riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não fora especificamente contratado gera o dever de indenizar, por parte da instituição financeira, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame". (Paula Andrade/LR) PROCESSO Nº TST-RR-717-73.2010.5.09.0749 (Fonte: TST)

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09/12/2013

Aposentada receberá valor da multa aplicada à Previ que TRT destinou ao FAT


A mudança do destinatário do valor de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em vez da bancária aposentada do Banco do Brasil S. A. que ajuizou ação trabalhista, foi considerada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afronta direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Ao julgar na última quarta-feira (4) o recurso de revista da aposentada, já em fase de execução, a Turma determinou o pagamento da multa em seu favor.

A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) foi condenada a integrar horas extras deferidas judicialmente à aposentadoria da trabalhadora. Em caso de descumprimento da sentença, foi determinada a aplicação de multa diária de R$ 1 mil. No entanto, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), "a Previ utilizou-se de todos os meios disponíveis para se esquivar do cumprimento da obrigação".

Ao julgar agravo de petição, recurso cabível na fase de execução do processo, o Tribunal Regional manteve a multa. Porém, reverteu o valor, anteriormente destinado à trabalhadora, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A mudança foi feita de ofício, ou seja, sem que fosse solicitada por nenhum dos litigantes. Fundamentou sua decisão no artigo 461 do Código de Processo Civil e, por analogia, no artigo 13 da Lei 7.347/85, que disciplina as ações civis públicas.

Inconformada com a mudança, a aposentada apelou ao TST e, no recurso, alegou que, tratando-se de direito individual, a multa fixada à parte devedora para forçá-la a cumprir determinação judicial destina-se à parte credora da obrigação. Sustentou também que a decisão do Regional ia contra os artigos 5º, incisos II e LV, e 93, inciso XI, da Constituição.

O relator, juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, deu razão à trabalhadora. Ele destacou que o parágrafo 6º do artigo 461 do CPC permite ao julgador "modificar apenas o valor da penalidade imposta, não se reportando à possibilidade de alteração de seu destinatário". Além disso, assinalou que não convinha, no caso, a aplicação analógica do artigo 13 da Lei 7.347/85, "que autoriza especificamente a reversão do valor da indenização oriunda de danos causados aos trabalhadores ao FAT".

Com essa fundamentação, o relator considerou que a determinação, de ofício, da reversão do valor da multa em favor do FAT afrontou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes e acusados em geral. Como consequência, a Primeira Turma, ao julgar o mérito da questão, restabeleceu a decisão que determinou o pagamento da multa em favor da exequente – a trabalhadora. (Lourdes Tavares/CF) Processo:  RR-84900-91.2004.5.20.0001 (Fonte: TST)

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08/11/2013

CEF é condenada por impedir empregado de fazer concurso interno


A restrição à participação em processo seletivo por norma da Caixa Econômica Federal em razão da natureza do plano de benefício do empregado foi suficiente para causar dano moral ao candidato. Para os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ato foi discriminatório e deve ser reprimido pela Justiça.  

Na ação trabalhista ajuizada junto à 7ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) o bancário explicou que presta serviços à empresa pública há mais de 20 anos, com seriedade e profissionalismo, após sujeitar-se a uma disputa pública das mais concorridas do País.

De acordo com a inicial, o trabalhador não quis renunciar às conquistas obtidas pelo seu plano de benefício denominado "Reg/ Replan sem saldamento" e, por isso, em retaliação, não pode ascender profissionalmente na CEF já que ficou impedido de participar de processos seletivos e ser candidato a substituições, dentre outras discriminações sofridas no ambiente de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou que a vedação da CEF à participação de empregados vinculados a certa modalidade de plano de benefícios em disputa interna para o exercício de cargo em comissão, não teria causado abalo moral ao autor da ação.

Todavia, para os ministros que analisaram o recurso de revista do trabalhador, a restrição prevista em regulamento interno da reclamada gera ofensa moral.

Segundo o ministro Maurício Delgado Godinho, o dano moral pode ser classificado como toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana, que também abrange situações ocorridas no âmbito do trabalho.

Em relação ao caso, o relator considerou que o ato da empresa pública ofendeu princípio isonômico, garantido pela Constituição Federal (art. 3º, IV e 5º).

Para os julgadores, o fato do empregado participar de um determinado programa de benefícios não pode ser justificativa para impedimento de exercício de cargo comissionado.

Desse modo, reconhecida a responsabilidade da CEF pelo ato ofensivo à moral do empregado, os ministros condenaram  a empresa pública ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil. RR - 30-71.2012.5.18.0007 (Fonte: TST)

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25/10/2013

Bancário é indenizado por não receber prêmios por 30 anos de serviço

Um bancário conseguiu indenização de R$ 30 mil por não ter sido contemplado pelo Itaú Unibanco S.A pelas premiações de comemoração aos seus 30 anos de trabalho, que incluiriam relógio de ouro, ações da instituição, viagens a São Paulo com todas as despesas pagas, presentes e bonificações em dinheiro. Embora não exista norma que obrigue o banco a conceder essa homenagem, a Justiça do Trabalho entendeu que o ato do banco foi discriminatório, pois a distinção é comum aos outros empregados que alcançam o mesmo tempo de serviço.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do trabalho não admitiu (não conheceu) recurso do Itaú e manteve a condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regional (PR). O autor do processo ingressou em 1980 no antigo Banestado S/A, incorporado pelo Itaú. Nesse período, ele ajuizou três ações trabalhistas contra a instituição. Em 2011,  entrou com uma nova ação solicitando a indenização por anos morais e materiais por não ter sido contemplado com as  premiações relativas aos 30 anos de serviço.

Na sentença original, a 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) não acolheu o pedido de indenização por não existir regulamento interno que obrigue o Itaú a esse a essa premiação. No entanto, o Tribunal Regional entendeu que o empregado foi discriminado. "Por mais que não exista qualquer norma que fixe o direito do trabalhador a receber homenagens do empregador, o princípio da não discriminação veda o tratamento diferenciado de trabalhadores que reúnem as mesmas condições", destacou o regional com base nos artigos 1º  e 5º da Constituição Federal e na Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para o TRT, "a criação de um critério objetivo pelo empregador", contar com 30 anos de serviço para a participação de evento festivo e o recebimento de prêmios, deve abarcar todos os empregados, "sob pena de configuração de distinção prejudicial entre os trabalhadores". Seria irrelevante a razão pela qual o autor do processo não foi convidado, "seja por manter ação contra o réu ou por qualquer outro motivo".

O Tribunal Regional do Trabalho condenou o Itaú ao pagamento de indenizações por danos morais pela discriminação e materiais, calculada sobre o valor do relógio de ouro, viagens e prêmios que deixou de receber, nas quantias de R$ 5 mil e R$ 25 mil, respectivamente.

TST
O ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na Quinta Turma do TST, não conheceu do recurso do banco porque  uma decisão em sentido contrário ao decidido pelo TRT só seria possível "mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 desta Corte".

Processo: RR - 893-92.2011.5.09.0013 (Augusto Fontenele/AR) (Fonte: TST)

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23/10/2013

Banco deverá integrar à remuneração salário variável instituído
para incentivar cumprimento de metas

Se a empresa se obriga a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a esse título com habitualidade tem natureza salarial (artigo 457, parágrafo 1º, da CLT). Sob esse fundamento, a juíza Thaísa Santana Souza, em sua atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a uma bancária que buscava a correta integralização da parcela que recebia a título de sistema de remuneração variável.

Segundo argumentou a trabalhadora, ela recebia salário fixo (salário base mais comissão do cargo e mais anuênio) e salário variável (sistema de remuneração variável). Porém, apesar de o valor desta última parcela ser considerado para fins de apuração do 13° salário e do FGTS, incidindo na base de cálculo do INSS e do IR, o banco empregador não integralizou corretamente essa parcela nas demais verbas salariais e fundiárias.

O banco, por sua vez, alegou que a remuneração variável não poderia ser considerada salário, já que tinha origem em circulares internas da empresa e sua finalidade era incentivar o cumprimento de metas de produção e rentabilidade.

Mas os argumentos empresariais não convenceram a julgadora. Ela constatou que a verba paga habitualmente a título de sistema de remuneração variável foi instituída para fins de cumprimento de objetivos de venda estabelecidas mensalmente para cada agência bancária. Diante disso, a magistrada não teve dúvidas de que a parcela estava vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, tinha, sim, caráter salarial.

Assim, dando razão à empregada, a juíza condenou o banco a integrar a parcela "Sistema de Remuneração Variável" na remuneração da bancária para todos os efeitos legais, com repercussão nas demais parcelas salariais e verbas rescisórias compondo, inclusive, a base de cálculo das horas extras deferidas.

O banco recorreu dessa decisão, mas o TRT de Minas manteve o reconhecimento da natureza salarial da parcela e deu provimento parcial ao recurso apenas para excluir da condenação a determinação para inclusão da verba "Sist. Remun. Variável" na base de cálculo da parcela intitulada comissão de cargo ou gratificação de função e pagamento das diferenças daí decorrentes. (0000462-59.2012.5.03.0023 ED) (Fonte: TRT-MG)

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04/10/2013

Bancário será indenizado por promessa de promoção não cumprida

Esperança e frustração. Esses foram os sentimentos vivenciados por um advogado ao saber que o Banco Bradesco S.A não iria cumprir a promessa de promovê-lo na empresa. A promessa, feita em 2004 e não realizada, resultou em dano moral contra o banco e indenização de cerca de R$ 80 mil para o bancário, que durante todo o processo advogou em causa própria.

Admitido em uma agência do Bradesco em Goiânia (GO), em agosto de 2000, como escriturário, em abril de 2004 ele foi transferido para o departamento jurídico do banco, em Brasília. Obtido o registro na OAB, o banco teria lhe prometido a promoção, com salário superior, para o cargo de advogado iniciante. Mas a promoção não veio. O bancário permaneceu com o mesmo salário e na função de assistente jurídico.

Segundo o Bradesco, não houve a promessa para a promoção: o empregado não possuía experiência suficiente para atuar como advogado, e jamais condicionou a sua transferência para Brasília a uma futura promoção, "ou mesmo alimentou falsas esperanças". Já o advogado afirmou que passou por dificuldades financeiras enquanto aguardava a efetivação da promessa e teve de recorrer a empréstimo para se manter em Brasília.  Em agosto de 2005 veio a demissão.

TST
A relatora do processo na Sétima Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o rompimento injustificado das negociações revelam a quebra do princípio da boa-fé objetiva, que deve estar presente nas tratativas entre empregado e empregador e que encontra respaldo no artigo 422 do Código Civil. Ainda para a magistrada, ficou evidenciado que o trabalhador sofreu constrangimento com a atitude do banco, "inclusive por ter se mudado de cidade a fim de realizar-se profissionalmente, o que não ocorreu".

A decisão, por unanimidade, na Sétima Turma reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que havia negado a indenização para o empregado. (Ricardo Reis/CF) - Processo: RR-195900-76.2006.5.18.0003 (Fonte: SCS/TST)

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03/10/2013

CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento

Uma empregada da Caixa Econômica Federal buscou a Justiça do Trabalho alegando ter direito a promoções por merecimento que deixaram de ser realizadas pela empregadora, impedindo o seu direito à progressão na carreira. Em defesa, a Caixa informou que a trabalhadora aderiu, em 2008, a Plano de Cargos e Salários distinto, renunciando a quaisquer direitos previstos nos Planos de Cargos e Salários anteriores. O Juízo de 1º Grau deu razão à reclamada, julgando improcedentes os pedidos da reclamante.

Mas a trabalhadora recorreu, insistindo no direito às diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento. Ela requereu também o afastamento dos efeitos da transação, onde foram renunciados direitos adquiridos anteriormente.

Ao apreciar o caso, a 4ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, deu provimento ao recurso da reclamante. Para a magistrada, a trabalhadora não pretendeu a aplicação de dois regulamentos da empresa de forma concomitante, pois o que ela reivindicou foram as promoções por merecimento do Plano de Cargos e Salários de 1998 para o período anterior à validade do Plano de Cargos e Salários de 2008, ao qual aderiu, o que é plenamente possível. "A adesão ao PCS 2008, com a nova estrutura salarial unificada, implica renúncia aos direitos derivados dos PCS´s anteriores, a partir da data da adesão. Dado que a reclamante postula diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito, durante a vigência de Plano anterior, não se configura a situação contemplada na Súmula 51, II, do TST, de seguinte teor: 'Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro'", frisou, destacando que a renúncia aos direitos adquiridos anteriormente não pode ser respaldada, tendo sido questionada a sua validade pelo Ministério Público do Trabalho, através de ação civil pública, que já transitou em julgado, na qual se considerou inválida a renúncia.

No entender da relatora, embora um dos requisitos estabelecidos para a promoção por merecimento seja a avaliação de desempenho, se a empregadora deixou de avaliar seus empregados, isso não pode impedir o direito da reclamante à promoção. Segundo frisou, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, era ônus da ré demonstrar que a empregada não atendia aos requisitos para concessão da promoção por merecimento, o que não ocorreu. No mais, como a CEF, durante vários anos, procedeu às promoções por merecimento, a condição mais benéfica passou a integrar o contrato de trabalho da empregada, não podendo ser alterada, a teor do artigo 468 da CLT.

Acompanhando esse entendimento, a Turma condenou a reclamada a pagar as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento relativas aos anos de 1998, 2003, 2004, 2005 e 2008, um nível a cada ano, parcelas vencidas e vincendas, com efeitos financeiros a partir de 19/12/2007 e respectivos reflexos. (0002474-67.2012.5.03.0016 RO) (Fonte: TRT-MG)

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16/09/2013

Banco que manteve gerente em ociosidade forçada após reintegração determinada pela Justiça é condenado por danos morais (30/08/2013)

Assédio moral. Assim foi classificada a conduta de uma instituição bancária que, apesar de cumprir a determinação judicial de reintegrar um empregado no cargo de Gerente Comercial, não lhe repassou as atribuições respectivas, mantendo-o em ociosidade forçada. Para a 1ª Turma do TRT mineiro, "a conduta do réu constitui grave desapreço pelo empregado e cria uma atmosfera de trabalho extremamente agressiva e prejudicial à saúde física e mental do obreiro". Por isso, com base no voto da juíza convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon, foi mantida a sentença que condenou o banco a pagar indenização por dano moral no valor R$67.800,00, equivalente a cem salários mínimos.

O réu negou a prática do ato ilícito. Mas, ao analisar o depoimento da única testemunha ouvida, a relatora não teve dúvidas de que o trabalhador sofreu assédio moral. Segundo contou a testemunha, que também exercia o cargo de Gerente Comercial, o superintendente determinou que o reclamante fosse acomodado na agência, sem atrapalhar o andamento dos trabalhos. A ele não foram disponibilizados mesa, computador, acesso ao sistema, nem chave da agência e crachá. O empregado também não participava de reuniões, treinamentos e confraternizações porque não era convidado. Ainda de acordo com a testemunha, ele sequer o substituía. Apenas cumpria horário, às vezes atendendo um cliente no saguão da agência e colaborando com ligações para que o cliente fosse à agência. Tarefas que o gerente ouvido revelou não tomarem muito tempo. Clientes antigos também não eram atendidos por ele. Conforme relato, o superintendente o tratava cordialmente em suas visitas, sem conversar sobre assuntos profissionais.

"Evidente a perseguição sofrida pelo autor, que configurou verdadeira represália pelo ajuizamento de reclamatória trabalhista pleiteando reintegração aos quadros da empresa. O autor foi alijado de todas as atividades da agência bancária e destituído de quaisquer atribuições, restando flagrante o assédio moral sofrido", destacou a julgadora no voto. Para ela, os requisitos da responsabilização civil ficaram evidentes. Ela identificou o dano na própria ofensa, explicando que o prejuízo moral é presumido no caso. Também constatou o nexo causal, já que a perseguição decorreu da relação de trabalho. Por fim, esclareceu que a culpa nem precisa ser investigada. É que o empregador responde objetivamente por atos praticados por seus prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil.

A magistrada considerou razoável o valor da indenização fixado em 1º Grau. Condições da vítima e do ofensor, assim como o tempo de prestação de serviços, foram observados para esse fim. A julgadora ainda chamou a atenção para a gravidade da conduta da empresa, a qual inclusive constituiu afronta à determinação judicial e represália pelo ajuizamento de ação trabalhista. No mais, esclareceu que o valor da reparação deve desestimular novas práticas, sem configurar forma de enriquecimento indevido, o que entendeu ocorrer no caso. A Turma de julgadores acompanhou os entendimentos, negando provimento ao recurso da instituição bancária no aspecto. (0001421-97.2012.5.03.0033 RO) (Fonte: TRT-MG)

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02/09/2013

Banco pagará hora extra a gerente comercial enquadrada como gerente geral


O Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar horas extras a uma gerente comercial que o banco tentou enquadrar como gerente geral e, por isso, alegava não fazer jus à jornada extraordinária. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do banco, ficando mantida, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que entendeu que a empregada exercia o cargo de gerente comercial, e não geral.

Na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o banco alegou que a empregada não estava sujeita a qualquer tipo de controle de horário por exercer as funções de Gerente Geral ltaú Agências, enquadrando-se, portanto, nas disposições do artigo 62, inciso II, da CLT, e não no artigo 224, como pretendia a empregada. Baseado em provas testemunhais, o juízo de primeiro grau decidiu favoravelmente à ex-funcionária, que tinha 33 anos de serviço no banco, concluindo que ela não tinha poderes como gerente geral.

Insatisfeito, o banco recorreu ao TRT-MG mantendo a posição inicial e fazendo referência à Súmula 287 do TST, segundo a qual a jornada de trabalho do gerente de agência é a de seis horas. O Regional, porém, considerou que a sentença não merecia reparos.  "A prova oral produzida nos autos, ao contrário da afirmação do banco, demonstra que a empregada não detinha poderes de gestão ou mesmo autonomia em decisões relevantes das atividades bancárias", afirmou o acórdão.

Ainda não satisfeito, o Itaú Unibanco interpôs agravo de instrumento na tentativa de trazer o caso à discussão no TST. O relator do agravo, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que o TRT afirmou categoricamente que as funções desempenhadas pela bancária eram "meramente técnicas" e que ela era subordinada ao superintendente, a quem tinha de se reportar para tomar decisões ou mesmo atender clientes fora do horário bancário. Diante desse contexto, para se chegar a conclusão diferente seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. (Bruno Romeo/CF) Processo: AIRR-278-45-2012.05.03.0107 (Fonte: SCS/TST)

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09/08/2013

CEF é condenada a pagar indenização por assédio moral a caixa aposentada

Uma ex-empregada da Caixa Econômica Federal receberá indenização de R$ 20 mil por dano moral decorrente de assédio por parte do gerente geral da agência onde trabalhava. A condenação foi confirmada pela Turma Recursal de Juiz de Fora, que julgou desfavoravelmente o recurso da ré no aspecto, acompanhando, por maioria, o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim.

A reclamante se aposentou por tempo de contribuição junto ao INSS, mas continuou trabalhando para a Caixa. Ela passou a ser perseguida pelo gerente depois que a agência obteve uma classificação ruim em relação ao tempo de atendimento ao cliente. Para o chefe, as caixas aposentadas eram menos produtivas e deveriam dar lugar a outras pessoas. Ele as chamava de "caixas aposentadas" e chegou a transferi-la para uma área da qual não tinha qualquer conhecimento. Os colegas testemunharam o sofrimento da trabalhadora nessa situação.

Os abusos relatados pelas testemunhas foram inúmeros, dentre os quais a estipulação de prazo para que as aposentadas saíssem do banco. Só assim as funções seriam mantidas. Acatando a determinação, a reclamante aderiu ao plano de aposentadoria da empresa. Segundo contaram as testemunhas, no último dia na empresa as aposentadas foram impedidas de participar da tradicional confraternização oferecida pelo banco a empregados que se desligam. Mesmo havendo dotação orçamentária específica para esse fim. O gerente não trabalhou no dia da comemoração, mas fez questão de ficar do lado de fora da agência. Tudo para garantir que as aposentadas não participassem do evento.

"É certo que o jus variandi encampa os poderes diretivo, administrativo e disciplinar do empregador. Contudo, opõe-se a ele uma barreira instransponível: a que assegura o respeito à dignidade do empregado, sendo, forçosamente, passível de reparação qualquer atitude patronal que diminua a condição e prestígio moral do empregado", destacou a magistrada no voto. Ela explicou que o assédio moral se caracteriza pela prática de violência psicológica intensa sobre o empregado ao longo do tempo, com objetivo de marginalizá-lo no ambiente de trabalho, causando dano psíquico. Para que se configure o dano indenizável, o tratamento discriminatório e rigoroso do superior hierárquico em relação à vítima deve ser provado. Exatamente como ocorreu no caso.

"Os desmandos do gerente restaram evidenciados no tratamento desrespeitoso dispensado à demandante, na mudança de atribuições da autora sem prévio treinamento, nas pressões pela adesão da funcionária ao Programa de Apoio à Aposentadoria, na proibição de celebração da despedida da empregada, mesmo havendo verba disponível para tanto", resumiu a julgadora, decidindo manter a indenização por dano moral no valor fixado em 1º Grau. (0001162-70.2012.5.03.0076 RO) (Fonte: TRT-MG)

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05/08/2013

Justiça do Trabalho manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo ao cargo de gerente do Banco Bradesco S. A. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de portador do vírus HIV. Para a turma, o Bradesco não conseguiu comprovar que a despedida não foi discriminatória.

Desde a sua dispensa, em 2005, o gerente vem tentando a reintegração. Na reclamação trabalhista julgada em 2008 pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, o juiz entendeu ter havido discriminação do Bradesco, devido ao fato de o bancário ser soropositivo, e mandou reintegrá-lo.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não teve o mesmo entendimento, e considerou que o fato de a rescisão se dar no mesmo dia ou três dias após o Bradesco ter tido conhecimento da doença não era significativo. Para o Regional, por se tratar de uma instituição financeira do porte do Bradesco, não haveria tempo hábil para por fim ao contrato de "maneira quase instantânea, movido com intuito discriminatório".

No TST, o relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que a prova da dispensa não discriminatória, especialmente em casos de empregado portador do vírus HIV, recai sobre o empregador (Súmula 443 do TST). Para Veiga, a dispensa leva à presunção de discriminação, violando o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal. "No caso concreto, inexiste prova no sentido de que a dispensa se deu por ato diverso, de cunho disciplinar, econômico ou financeiro", destacou.

Ao retornar ao trabalho, o gerente terá direito a todas as vantagens e adicionais conferidos por lei ou norma contratual durante o período de afastamento, além de benefícios. A Justiça ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários. A decisão foi unânime. (Ricardo Reis/CF) Processo: RR-167500-61.2005.5.02.0026 (Fonte: SCS/TST)

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30/07/2013

Bancário que transportava valores será indenizado por dano moral

O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei nº 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. Esse é o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 22 das Turmas do TRT de Minas e que também foi adotado pela juíza substituta Solange Barbosa de Castro Coura, ao julgar uma reclamação trabalhista em sua atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

No caso, o bancário pediu o pagamento de indenização por dano moral, alegando que era obrigado a transportar valores da instituição em carro ou até de táxi, chegando a ser vítima de assalto e sequestro, envolvendo seus familiares. A situação se deu quando ocupava a função de gerente geral de uma agência. Segundo contou o trabalhador, não recebeu qualquer apoio por parte do banco e passou a conviver com o medo, o terror e a desconfiança.

Ao analisar o caso, a magistrada deu razão ao reclamante, entendendo que, de fato, a situação por ele vivenciada gerou dano moral passível de indenização. Para ela, o banco não apenas praticou uma ilegalidade, como também violou direitos personalíssimos do empregado. "Ao obrigar o reclamante a transportar valores, o Banco violou a Lei nº 7.102/83 e pôs em risco sua paz e sossego interior, submetendo seu empregado a uma possibilidade concreta de ser vitimado pela violência que diuturnamente é divulgada através dos meios de comunicação", destacou na sentença.

A juíza ressaltou que o trabalho em bancos tem sido uma atividade cada vez mais perigosa. No caso, o reclamante foi vitimado justamente por ser empregado da instituição bancária. Conforme ponderou a magistrada, o transporte de valores atrai a atenção dos marginais e gera um risco real de que o empregado seja submetido à violência física ou até mesmo ao risco de morte. Uma situação que evidentemente causa abalo psíquico. "Como clientes dos bancos, não saímos todos olhando para os lados, receosos tão somente por ter entrado e saído de um estabelecimento bancário e de sermos vítimas das saidinhas de banco e/ou de qualquer outra forma de violência? Que dirá o medo e o receio do trabalhador que transporta valores de um ponto a outro!", registrou.

E não apenas os trabalhadores vítimas de assaltos têm direito à reparação. Na avaliação da julgadora, o mero transporte de valores por empregado sem preparo ou qualificação já é motivo suficiente para se reconhecer o dano moral."O medo, no caso, não é imaginário, fruto de pensamentos impossíveis. Não! O medo é real e possui razão de ser", ponderou. Na visão da julgadora, o dano moral foi caracterizado no caso do processo, pois o banco exigiu do reclamante execução de tarefa sabidamente perigosa e que o expunha às situações de medo e violência. Isto, sem que tenha sido contratado, preparado e remunerado para tal.

Nesse cenário, a juíza reconheceu a presença do ato culposo e o dano, o nexo causal entre um e outro, decidindo condenar o banco ao pagamento de reparação pelo dano moral sofrido pelo bancário. Ao fixar o valor da indenização, ela frisou que condenar a padaria da esquina a pagar R$ 5 mil é coisa bem diversa de condenar uma grande empresa à mesma quantia: enquanto para a primeira o valor é expressivo, para a segunda, pouco representa. Por isso, ela entendia que o valor de R$ 100 mil reais seria o necessário para coibir a conduta do banco. Em grau de recurso, o TRT de Minas manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização para R$ 50 mil reais. (0000723-73.2012.5.03.0136 ED) (Fonte: TRT-MG)

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16/07/2013

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização à funcionária que adquiriu LER/DORT no trabalho

A juíza Larissa Lizita Lobo Silveira, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais a uma funcionária que adquiriu tendinopatia – tipo de Lesão por Esforço Repetitivo/Doenças Osteoarticulares Relacionadas ao Trabalho (LER/DORT) – em razão da jornada extenuante de trabalho em ambiente e condições que não atendiam à Norma Regulamentadora NR-7 e aos parâmetros exigidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

De acordo com os autos, a empregada trabalhava desde 13 de fevereiro de 1979, no Banco do Brasil, onde exerceu as funções de analista júnior, analista pleno e analista sênior. Em 2006, a autora da ação passou a sentir dores intensas com diagnóstico de tendinopatia, espécie de lesão provocada por sobrecarga ou esforço repetitivo, que afeta um ou mais tendões, gerando muita dor, inflamação e até deformidades ósseas quando crônicas.

Com isso, a funcionária passou, então, a receber auxílio-doença, que foi prorrogado por diversas vezes até a sua adesão ao Programa de Aposentadoria Antecipada (PAA) em 2007, quando contava 28 anos de serviço. Segundo a autora da reclamação trabalhista, a doença profissional frustrou o projeto de ascensão na carreira e, por consequência, prejudicou o benefício previdenciário complementar.

Também por causa da LER/DORT, a empregada aposentada do Banco do Brasil convive até hoje com dor física persistente que impõem limitações severas em sua vida pessoal. O uso de medicações para alívio das dores acabou ainda por causar uma pancreatite aguda medicamentosa, que ocasionou sequelas cardíacas e hepáticas para a autora da ação.

Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que a empregada aposentada não estaria incapacitada, tanto que recebeu alta previdenciária por meio de atestado de saúde ocupacional emitido em 2007. Além disso, argumentou que, antes e durante o período em que a funcionária foi acometida pela tendinopatia, trabalhou como tutora na Faculdade Associação Internacional de Educação Continuada (AIEC). O Banco do Brasil sustentou, por fim, ausência de nexo de causalidade, bem como de culpa.

Na opinião da juíza do trabalho responsável pela sentença, a indenização por dano moral encontra fundamento no dano sofrido pela pessoa no campo dos valores não-patrimoniais. “Este prejuízo não está apenas relacionado com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica”, explicou Larissa Lizita Lobo Silveira.

Segundo a magistrada, a perícia médica produzida nos autos foi concludente no sentido da existência de incapacidade parcial, permanente e multifuncional da empregada, devido à rigidez de ambos os ombros e também de todo punho direito, estimada em 35%. “Embora, esteja a autora, atualmente, aposentada por tempo de contribuição, a incapacidade se reflete em sua vida pessoal, gerando limitações na execução de atividades domésticas que demandem o uso dos membros superiores, conforme explicitado na contemplação ao laudo pericial. As sequelas resultantes da moléstia também restringem, por certo, as possibilidades de lazer e a prática de esportes”, avaliou a juíza do trabalho.

Por meio do depoimento de uma testemunha, também ficou comprovado que, além de a funcionária fazer uso constante de computador – realizando trabalho de digitação durante a jornada de trabalho algumas vezes superior a oito horas diárias – os mobiliários e equipamentos fornecidos pelo Banco do Brasil não atendiam de forma adequada à Norma Regulamentadora 17 (NR-17).

“Observa-se que a testemunha declarou que o mobiliário utilizado era improvisado e sequer obedecia ao modelo padrão utilizado pelo Banco do Brasil, o que se mostra inadmissível, se considerarmos que o fato ocorreu entre os anos de 2003 e 2006, quando já se tinha absoluta ciência a respeito da relação direta da LER com o ambiente/condições de trabalho, época em que avançados os estudos sobre ergonomia e medidas preventivas e, quando editada a Portaria 3.751/90, do Ministério do Trabalho, que conferiu nova redação à NR-17”, concluiu a juíza Larissa Lizita Lobo Silveira. Processo 0000810-79.2011.5.10.0003 (Fonte: TRT-DF)

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04/07/2013

Justiça do Trabalho reverte justa causa de bancário que denunciou fraude no Banco do Brasil


Um empregado do Banco do Brasil S. A. dispensado por justa causa depois de ter denunciado supostas fraudes na agência em que trabalhava receberá todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversão da justa causa em dispensa imotivada, e ainda R$ 250 mil por ter sofrido perseguição no ambiente profissional. Ele pretendia a conversão da demissão por justa causa em rescisão indireta do contrato do trabalho, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) que apenas afastou a justa causa.

Segundo afirmou na reclamação trabalhista, o empregado passou a sofrer perseguição moral após ter tido acesso a dados sigilosos relativos a uma operação da Polícia Federal que investigava fraude na folha de pagamento do Governo de Roraima, operacionalizada pelo Banco do Brasil. Para a defesa do banco, a necessidade de instauração de inquérito administrativo deu-se em razão de acusações feitas pelo bancário contra o BB junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia Federal e Polícia Civil. Assim, sustentou que a má conduta do empregado, que também teria violado segredo da empresa, causou quebra de confiança suficiente a embasar sua demissão por justa causa.

A Justiça do Trabalho da 11ª Região considerou inaceitável a despedida de um empregado sob a alegação de falta grave por ter "denunciado às autoridades competentes a ocorrência de diversos crimes por parte de funcionários do alto escalão", mas rejeitou o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, o pedido não procedia porque o trabalhador não pediu demissão nem rescindiu indiretamente seu contrato de trabalho, já que foi dispensado por justa causa.

 No TST, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do empregado, destacou o acerto do Regional ao considerar a dispensa imotivada, uma vez que o trabalhador permaneceu em suas funções até sua dispensa por justa causa, ao invés de ter ajuizado ação visando à rescisão indireta na época dos fatos, conforme descrito no artigo 483 da CLT. (Cristina Gimenes/CF) Processo: RR-34600-32.2008.5.11.0003 (Fonte: SCS/TST)

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13/06/2013

Bradesco paga indenização de R$ 500 mil a Gerente vítima de sequestro


O Banco Bradesco S.A conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a redução da quantia que deveria pagar de indenização por danos morais a um gerente vítima de sequestro em sua própria residência. A Primeira Turma entendeu que o valor de R$ 1 milhão, estipulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), foi desproporcional ao dano sofrido e reformou a decisão, reduzindo-o para R$ 500 mil.

O sequestro ocorreu em 2007, na cidade de Rolim de Moura (RO). O gerente e sua família ficaram reféns de um grupo de assaltantes durante toda a noite, sob a mira de revólveres. O bando exigia a entrega de todo o dinheiro disponível na agência do Bradesco daquela cidade. Quando amanheceu, o gerente foi ao banco e retirou R$ 105 mil, justificando que era para entregar a um correntista. Enquanto isso, os sequestradores mantinham sob ameaça seus familiares. Após o sequestro, o gerente adquiriu síndrome de estresse pós-traumático. Um mês depois, veio a demissão.

Para o TRT-RO, ficou plenamente caracterizado que a doença foi adquirida em decorrência do sequestro. O Regional ainda observou que, 30 dias após o sequestro, o gerente, que já trabalhava para o banco há 20 anos, foi despedido sem passar por qualquer exame demissional. O fato, conforme a decisão, teria agravado ainda mais o dano psicológico sofrido. "O trabalhador retornou ao trabalho sem estar em perfeitas condições físicas e mentais, tinha muita crise de choro e muito medo", informou o Regional.

O relator do recurso do banco ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, concordou que o crime só ocorreu porque o trabalhador era gerente-geral, o que lhe permitia o acesso ao cofre da agência. "Tendo criado a situação de risco que causou o forte abalo psicológico, resta atraída a responsabilidade de compensar pelo dano causado", disse. Todavia, Scheuermann entendeu que o valor da condenação estava alto, sendo necessário "aplicar a regra de moderação do montante da indenização".  

Justificando a redução em 50%, o relator ressaltou que o gerente e seus familiares foram libertados sem dano à sua integridade física, e que o valor de R$ 1 milhão não contemplava a necessária proporcionalidade consagrada no artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. A decisão foi unânime. (Ricardo Reis/CF) Processo: TST-RR-2434-98.2010.5.14.0000 (Fonte: SCS/TST)

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16/05/2013

Transporte de valores por bancário comum gera danos morais

As chamadas Orientações Jurisprudenciais retratam o posicionamento convergente dos órgãos julgadores de um tribunal sobre determinada matéria por eles julgada em diversos processos, passando a orientar decisões em casos semelhantes. Recentemente, a comissão de jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 22 das Turmas do Tribunal, pacificando o entendimento de que o transporte de valores, sem o atendimento das exigências previstas na Lei nº 7.102/83, expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral. Isto, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto.

A legislação a que se refere a OJ nº 22 prevê que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim. Isso inclui pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitida pelo Ministério da Justiça. Mas muitas instituições financeiras passam por cima dessa regra, como aconteceu no caso submetido à apreciação do juiz Gastão Fabiano Piazza Júnior, na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros.

A OJ nº 22 nem existia ainda e o juiz já entendia que o transporte de valores, sem o devido preparo, enseja a responsabilização do empregador por danos morais. Foi assim que ele decidiu, ao constatar que o reclamante, gerente de banco, realizava a condução de numerário da instituição por conta e risco próprios. O fato foi confirmado por um cliente da instituição, ouvido como testemunha, e até pelo representante do réu. Ficou demonstrado que o empregado retirava o dinheiro de uma agência e levava para outras, abastecendo a máquina de dinheiro de um posto de serviço. O trajeto era feito próprio veículo dele ou de táxi. A prova oral revelou que empregados do banco já foram assaltados nessa situação.

"A tarefa em questão, pelo elevado grau de segurança que pressupõe, deve ser realizada por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio (Lei 7.102/83; Decreto 89.056/83)", relembrou o julgador na sentença. Ele considerou abusiva a conduta do empregador de determinar que um empregado bancário transportasse valores. Para ele, a situação impõe o dever de indenizar. "Considerando-se o risco acentuado a que foi submetido o Autor por ato ilícito do banco, que lhe exigiu o cumprimento de serviço diverso daqueles normalmente requeridos no exercício de suas funções, é pertinente a reparação pleiteada" , concluiu.

Reconhecendo os elementos do ato ilícito, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, o magistrado decidiu condenar a instituição financeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 mil reais. As partes recorreram e o Tribunal de Minas manteve o entendimento, aumentando o valor da reparação para R$40 mil reais. (0001293-70.2012.5.03.0100 RO) (Fonte: TRT-MG)

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07/05/2013

Vítima de três assaltos, bancário receberá indenização do Banco do Brasil


Um bancário vítima de três assaltos que lhe causaram distúrbios psíquicos receberá indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou recurso do Banco do Brasil S. A. por concluir pela responsabilidade objetiva do empregador, diante do risco com que o bancário realizava suas funções, em contato com expressivas quantias de dinheiro.

Após 18 anos de trabalho, o bancário pediu desligamento e ajuizou reclamação trabalhista com pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 300 mil pelos três assaltos sofridos. Segundo ele, nesses episódios foi espancado, teve uma pistola encostada na cabeça e foi forçado a abrir o cofre e os terminais de autoatendimento. Passou então a desenvolver distúrbios que levaram a algumas internações e a receber benefício do INSS. Diante da incapacidade do bancário para o trabalho, o Banco do Brasil emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Responsabilidade do empregador
Para o juízo de primeiro grau ficou evidenciado o dano moral, porque o trabalhador, desenvolver problemas psicológicos e necessitar de tratamento contínuo e internações constantes, sofreu intimamente e fez sofrer toda sua família, afastando-se do seu convívio normal e da sociedade. Sendo a saúde um direito fundamental da pessoa humana, conforme o artigo 6º da Constituição da República, a sentença considerou que esta deve ser garantida no ambiente de trabalho através de diversas medidas protetivas.

Com base no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, que dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador em relação ao acidente de trabalho, o juízo concluiu pela responsabilidade objetiva do banco, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, e o condenou a pagar a indenização pedida pelo bancário. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), segundo o qual a empresa deve responder pelos danos sofridos pelo empregado, ainda que não tenha agido com culpa.

Inconformado, o banco apelou ao TST. Ao analisar o caso, a Sétima Turma observou que, embora se posicione geralmente pela responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de culpa do empregador, é possível aplicar a teoria da responsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida pela empresa causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade.

Na SDI-1, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator dos embargos do Banco, disse que parte da doutrina defende que a responsabilidade do empregador no acidente de trabalho é sempre subjetiva, mesmo quando há atividade de risco, com fundamento no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição. Porém, ressaltou que, dentro do novo panorama da responsabilidade civil, é possível compreender que aquele inciso traz uma garantia mínima, mas outra norma pode criar situação mais favorável ao empregado que permita a responsabilidade por culpa em sentido amplo.

Para ele, no caso de acidente de trabalho há norma específica nesse sentido – o artigo 927 do Código Civil, que consagra a responsabilidade objetiva para atividade de risco. Assim, o banco, "na medida em que coloca em funcionamento uma atividade, tem a obrigação de responder pelos danos que essa atividade é capaz de gerar aos seus empregados", afirmou o ministro. Seu voto no sentido de negar provimento aos embargos foi acompanhado pela maioria da SDI-1, vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina Peduzzi. (Lourdes Cortes/CF) Processo: RR-94440-11.2007.5.19.0059 (Fonte: TST)

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12/04/2013

Bancário transferido de localidade quatro vezes receberá adicional de transferência


O adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, nos termos da OJ nº 113 da SDBI-1, posição já sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por concluir caracterizada a provisoriedade da transferência de um bancário que, nos onze anos do contrato de trabalho, foi transferido quatro vezes para diferentes localidades, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou embargos do Banco Itaú S/A e manteve decisão que o condenou a pagar o adicional de transferência.

Durante o período em que trabalhou no banco, de agosto de 1985 a abril de 2003, o autor exerceu várias funções, desde caixa até coordenador de negócios. De acordo com ele, por determinação do Banco, foi lotado, inicialmente, para trabalhar em Guaíra, sendo transferido em 1992 para Dois Vizinhos e Francisco Beltrão em 1993 - cidades do Paraná -, depois para Joinville (SC) em 1997 e por fim Santa Helena (PR) em 2001. Diante disso, o bancário entendeu ter direito ao pagamento do adicional de transferência e à indenização das despesas com mudanças, nos termos do artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Critérios
Inexistindo previsão legal sobre os critérios a serem adotados para se distinguir entre transferência provisória e definitiva, fica difícil a incidência de tal critério, observou o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao julgar recurso do bancário.

O regional ainda citou a OJ nº 113/SBDI-1, que prevê o pagamento do adicional de transferência, desde que seja provisória, para justificar seu entendimento de que somente não será devido o referido adicional quando houver previsão expressa na documentação de transferência do empregado de que esta ocorreu em caráter definitivo. O Colegiado destacou que não tendo o Banco produzido qualquer prova para comprovar a definitividade das transferências ocorridas, a real necessidade de serviços apenas autoriza a mudança, mas não exclui a obrigatoriedade do pagamento do respectivo adicional em caráter definitivo. Assim, reformou parte da sentença para condená-lo a pagar ao bancário o adicional de transferência no total de 25% sobre o salário base do bancário, a partir de outubro de 1998, levando em conta o marco prescricional.

TST
No recurso ao TST, o Banco Itaú alegou que as transferências ocorreram em caráter definitivo, o que retiraria do autor o direito ao referido adicional. Indicou também ofensa ao artigo 469, parágrado 3º, da CLT e contrariedade à OJ nº 113 da SBDI-1.

Mas a contrariedade à referida OJ foi afastada pela Terceira Turma, para a qual, no presente caso, a sucessividade da transferência não combina com o conceito de ‘definitivo', pois em "tal hipótese e dentro de um critério de razoabilidade, não se oportunize ao empregado estabelecer, na localidade para onde foi deslocado, vínculo que ultrapasse a esfera profissional" afirmou. Evidenciada para a Turma a transitoriedade das sucessivas transferências, sua conclusão foi a de ser devido o adicional.

Na SDI-1, o relator dos embargos, ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), assegurou que no TST o pressuposto inafastável para o reconhecimento do adicional de transferência é a provisoriedade, definida pelo tempo de contratação, de permanência e pelo número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido. Nesse sentido ele citou alguns precedentes da Corte.

Verificando, ainda, diante dos dados fáticos, que as transferências se deram de forma provisória, o ministro concluiu estar a decisão da Turma em sintonia com a OJ nº 113 da SBDI-1. Com esse argumento, o ministro não conheceu dos embargos do Banco Itaú. A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Renato de Lacerda Paiva. (Lourdes Cortes/MB) - Processo: RR - 75000-20.2003.5.09.0068 (Fonte: TST)

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10/04/2013

Gerente da CEF aposentado por problemas psíquicos receberá R$ 100 mil por danos morais

Um bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) receberá indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil por ter desenvolvido Transtorno Afetivo Bipolar durante o período em que ocupava o cargo de gerente geral da agência do bairro de Mercês, a maior da cidade de Salvador (BA). A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, seguindo por unanimidade voto do redator designado ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), reduziu o valor de quinhentos salários mínimos fixados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

Transtorno Afetivo Bipolar
O gerente, hoje aposentado, narra na inicial de sua reclamação trabalhista que o período de vinte e três anos em que assumiu o cargo de gerente geral foi muito prejudicial para a sua saúde física e mental, com grande potencial de risco psíquico, devido ao acúmulo de serviços e à grande demanda da agência, o excessivo fluxo de clientes com a falta de pessoal qualificado no atendimento, grande fluxo de dinheiro sob a sua inteira responsabilidade, falta de ar condicionado, mau cheiro de dinheiro velho além de mofo nas paredes.

Segundo o autor, a tensão e o estresse eram uma constante no seu dia-a-dia de trabalho, com reflexos em seu ambiente familiar, o que lhe causava sérios conflitos conjugais. O bancário conta ainda que após um período, não conseguiu mais dormir a noite, passando então a sofrer com crises maníaco-depressivas e síndrome do pânico, passando inclusive a ter visões e ouvir vozes.

O médico procurado para tratar o seu problema diagnosticou o bancário como portador de Transtorno Afetivo Bipolar, patologia considerada incurável segundo o especialista, além de Hipertensão arterial sistêmica e perda auditiva sensório-neural, esta última acarretada pela existência de um forte e intenso zumbido em um ouvido.

Após ser afastado do trabalho para tratamento de saúde em 2002, o bancário acabou sendo aposentado em 2004, após a constatação, por meio de exames realizados por equipes de médicos da CEF, que os seus distúrbios psíquicos haviam apresentado evolução e progressividade, restando um quadro clínico crônico irreversível. Com base nisso, pleiteou, na Justiça do Trabalho, o pagamento de dano moral pelo dano causado, além do ressarcimento de despesas com o tratamento e a fixação de multa penal em grau médio.

A CEF, em sua defesa, argumentou que o bancário não comprovou de fato o nexo de causalidade entre os distúrbios psíquicos e as suas funções. Realçou que o laudo pericial constante dos autos comprovou que o gerente apresenta Transtorno Afetivo Bipolar, mal que não pode ser associado diretamente a determinadas profissões, condições econômicas, raça, ou credo. A instituição bancária acrescentou que a doença do bancário não tem qualquer relação com ambiente de trabalho.

Primeiro Grau
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador decidiu condenar a CEF ao pagamento de danos morais no valor aproximado de R$ 232 mil. Os demais pedidos foram indeferidos. O juízo assim decidiu após constatar, por meio da prova testemunhal, que o empregado sofreu grande estresse e pressão nos tempos em que ocupou o cargo de gerente geral, o que culminou com a doença que motivou a sua aposentadoria.

O juízo afirmou que depoimentos de empregados e do preposto da CEF revelaram que a agência, que tinha cerca de trezentos funcionários e ocupava seis andares de um prédio, passou por uma reforma, vindo a ocupar apenas um andar, no mesmo período em que foram realizados os pagamentos das diferenças do Plano Collor. Este fato, para o juízo, evidenciou a excessiva pressão a que o bancário foi submetido, restando comprovada a culpa da CEF, por não observar a regra de diligência, o dever geral de cautela, sem adotar medidas que pudessem reduzir e até evitar a situação de tensão a que foi exposto bancário.

O Regional, por sua vez, reformou a sentença e fixou o dano moral em quinhentos salários mínimos vigentes à época da efetiva reparação. O TRT destacou que o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho no banco, segundo a prova dos autos, era "incontestável" e demonstrava que o bancário adquiriu as doenças que o fragilizaram por culpa da reclamada, que não lhe proporcionou um meio ambiente de trabalho saudável. Acrescentou que o laudo demonstrou a impossibilidade do bancário retornar ao trabalho. Em resposta às perguntas formuladas, a perícia dispôs que nos períodos de crise poderia "ocorrer comprometimento do juízo de realidade, pelo que há impossibilidade de exercer os atos da vida civil". A CEF recorreu da decisão ao TST.

TST
A Primeira Turma decidiu reduzir o valor do dano moral para R$ 100 mil. O ministro Walmir Oliveira observou que a jurisprudência do TST, no tocante a revisão do valor da indenização, considera possível a reforma nos casos em que a quantia seja fixada de forma exorbitante ou insignificante, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Lembrou que, mesmo em se tratando de doença psíquica - transtorno afetivo bipolar -, para que ocorra a sua caracterização se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade direto entre a doença e a atividade desenvolvida. Nos casos em que as condições de trabalho não forem a causa direta, "que haja a comprovação de que o empregador tenha contribuído, de alguma forma, para a produção do resultado danoso, a chamada concausalidade".

Sobre este ponto o relator destacou que o Regional considerou que a CEF contribuiu para o desencadeamento da doença que acometeu o bancário, o que o tornou definitivamente incapaz para o exercício da sua profissão. O ministro acrescentou ainda haver registro de predisposição do autor à patologia deflagrada.

Dessa forma, disse o ministro, nas hipóteses em que a doença psíquica decorrer de múltiplos fatores para a sua deflagração, e não apenas da atividade profissional, se faz necessária que a concausalidade seja analisada "à luz do conjunto de fatores que concorreram para a doença" como forma de se garantir a correta aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao se fixar a indenização devida. (Dirceu Arcoverde/MB) - Processo: RR - 440-45.2005.5.05.0005 (Fonte: SCS/TST)

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20/03/2013

JT aplica responsabilidade objetiva em caso de gerente do Banco do Brasil sequestrada para assalto a agência

A reclamante estava substituindo o gerente geral da agência quando foi sequestrada e mantida em cárcere privado junto com o marido. Os bandidos, comandados via celular por um presidiário, mantiveram o casal preso em um quarto da própria residência durante horas sob ameaça de armas de fogo. Enquanto isso, outra parte da quadrilha se preparava para assaltar a agência. Graças à atuação da polícia, acabaram sendo presos e toda a ação foi frustrada. Para o magistrado que julgou o caso, a reclamante passou por uma "maratona de terror". Reconhecendo a presença dos requisitos da responsabilidade civil ao analisar o caso, ele decidiu condenar o banco a pagar uma indenização por danos morais à trabalhadora. E o entendimento foi mantido pela 9ª Turma TRT-MG, ao apreciar o recurso da instituição.

Segundo destacou o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, relator do recurso, a própria atividade explorada pelo banco já expunha a reclamante a risco. Isto porque ela era a responsável por toda a agência bancária e, nessa condição, corria evidente perigo de ser alvo de ladrões. O banco, por sua vez, não demonstrou no processo ter adotado qualquer medida de segurança. Uma testemunha confirmou que a reclamante ficou traumatizada com o sequestro e cárcere privado. Para o julgador, é claro que ela sofreu dano moral. "O banco reclamado, por força da atividade desempenhada, sem a devida segurança, expôs-se a reclamante ao risco de morte, lembrando que o dano impingido à esfera moral, nestes casos, é inegável", registrou no voto.

Ao caso, o magistrado aplicou a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Ele explicou que, segundo essa teoria, o empregador fica obrigado a reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade por ele desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para o empregado. Citando doutrina, o relator esclareceu que o risco da própria atividade empresarial é que dá origem à responsabilidade. Nessa linha de raciocínio, o simples fato de se tratar de um banco já colocou a gerente em risco potencial de ser envolvida em uma ação criminosa. A responsabilidade neste caso é objetiva, não dependendo da forma como o réu agiu ou deixou de agir. Como registrado na doutrina mencionada pelo relator, a responsabilidade aqui tem por base o risco. E este é um dado objetivo.

"Restando demonstrado que a reclamante se submeteu à atividade perigosa em razão do contrato de trabalho, o reclamado deve responder pelo risco, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva, dado que o empregador assume os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º, caput, da Consolidação", observou o relator. Ele também identificou a negligência do banco, que nenhuma providência tomou mesmo já tendo passado por inúmeras situações semelhantes. Nesse sentido, a declaração do próprio representante do réu de que conhece vários colegas que já passaram por sequestros. O relator alertou que não basta existir norma interna com recomendações de segurança pessoal. É preciso que os empregados sejam treinados para evitar ou, pelo menos, minimizar os efeitos desses infortúnios. No caso da reclamante, isso não foi demonstrado.

Por tudo isso, o relator confirmou o direito da reclamante a uma indenização por dano moral. No entanto, considerando o valor fixado em 1º Grau muito elevado, o julgador decidiu reduzi-lo para R$50 mil reais, levando em conta todas as circunstâncias do caso. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento. (0000779-65.2011.5.03.0064 ED) (Fonte: TRT MG)

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15/03/2013

Bancário responsabilizado por quantia furtada na agência será indenizado

A Justiça do Trabalho de Minas condenou um banco a indenizar um empregado que foi financeiramente responsabilizado pelo dinheiro que estava em um malote furtado dentro da agência. De acordo com a juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, que julgou o caso na Vara do Trabalho de Curvelo, o banco é que tem de arcar com o prejuízo, uma vez que os riscos do empreendimento devem ser suportados integralmente pelo empregador. Além do que, este foi negligente em relação à exigência legal de instalação câmeras de segurança no local (Lei Federal 7.102/1983).

Conforme apurado, sendo o reclamante o caixa responsável pelo objeto desaparecido, foi naturalmente questionado e, uma vez não localizado o malote furtado, foi responsabilizado pelos valores em espécie transportados nele. Assim, o trabalhador acabou suportando o prejuízo médio de R$6.500,00 e, como acabou contraindo empréstimo pessoal para pagamento desse valor, arcou ao final com a quantia de R$9.540,00.

Segundo a magistrada, a medida tomada pela agência, em princípio, não causaria estranheza, já que o reclamante era o caixa responsável pelo malote desaparecido. Porém, segundo relatado pela julgadora, a prova revelou que a ausência de câmeras de segurança no recinto foi o que impediu a solução do crime, tanto que outro evento idêntico ocorrido mais recentemente na agência foi logo solucionado pelo sistema de segurança que, então, já tinha sido instalado.

Nesse cenário, a juíza entendeu ser irrelevante a existência de plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e dos demais dispositivos de segurança na agência à época do ocorrido. Considerando o princípio da alteridade, que dispõe que os riscos do negócio devem ser assumidos pelo empregador, além do dever legal de instalação de câmeras de segurança, a jugadora entendeu que "o reclamante jamais poderia ter sido responsabilizado financeiramente pelo dinheiro subtraído dentro da agência, ainda que sob sua guarda pessoal, já que a negligência do reclamado é que impediu,sobremaneira, a solução da desventura que vitimou o trabalhador" .

Verificando a existência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil, isto é, o dano moral, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas pelo reclamante e, por fim, a culpa do reclamado (negligência às regras legais de segurança) a juíza condenou a empresa a pagar indenização ao reclamante no valor de R$25.000,00.

E não foi só. Constando ainda que o reclamante contraiu empréstimo pessoal para pagar os valores em espécie furtados na agência, condenou o banco ao pagamento de outra indenização, desta vez por danos materiais, no valor do empréstimo adquirido.

As partes recorreram da sentença e ambos os recursos encontram-se pendentes de julgamento no Tribunal de Minas. (0000996-98.2012.5.03.0056 RO) (Fonte: TRT-MG)

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14/03/2013

Correspondente bancário indenizará ex-empregado vítima de assalto por não atender exigências legais

Um correspondente bancário foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado vítima de assalto, pela ausência de sistema de segurança dentro dos critérios legais exigidos para as "instituições financeiras". A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do ex-empregado e reestabeleceu a indenização imposta à Lucra Cadastro e Serviços Ltda. pela 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG).

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia absolvido a empresa, com o argumento de que ela não seria uma instituição financeira, o que a desobrigaria de obedecer à Lei 7.102/83, que dispõe sobre medidas de segurança para esse tipo de estabelecimento.

Em outubro de 2008, o ex-empregado, que exercia a função de operador de caixa, ficou com um revólver apontado para sua cabeça por cerca de cinco minutos durante assalto a uma agência Banco Popular de Divinópolis (MG). A Vara do Trabalho condenou a empresa ao pagamento da indenização por ter se "omitido no tocante às medidas de segurança" e, por isso, ter colocado a vida do ex-empregado em risco. "A empresa poderia ter adotado medida de segurança mais ostensiva e eficaz, por exemplo, instalando câmera de seguranças no entorno do estabelecimento, contratando segurança armada e, mesmo, porteiro físico 24 horas", concluiu.

O Tribunal Regional acolheu recurso da empresa. Para o TRT, como ela não era instituição financeira, não se poderia exigir "a instalação de porta detectora de metais, cofre com fechadura de retardo e segurança armada", como prevê a legislação específica.

TST
O ex-empregado recorreu dessa decisão no TST. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo na Segunda Turma, considerou que como correspondente bancária, a empresa seria, sim, uma instituição financeira. No entanto, não vislumbrou violação da Lei 7.102 e do artigo 7º da Constituição Federal, como alegava o ex-empregado no recurso.

De acordo com o relator, mesmo estas normas tratando da redução dos riscos inerentes ao trabalho "quanto à saúde, higiene e segurança" e, especificamente, da segurança para estabelecimentos financeiros, não teriam "pertinência direta" com a questão tratada no processo, "já que não tratam de indenização civil advinda da responsabilidade aquiliana".

Divergência
No entanto, na votação da Turma, o relator ficou vencido pela divergência aberta pelo ministro José Roberto Freire Pimenta (foto). Para ele, se o Tribunal Regional decidiu que não houve violação da Lei 7.102/83, porque a empresa não seria uma instituição financeira, quando se considera ao contrário, que a norma legal é pertinente ao caso, a questão passaria a ser se as regras foram ou não cumpridas, para determinar se a atitude da empresa foi ilícita ou não.

"Está claro no acordão (decisão) regional que o sistema de segurança para as instituições financeiras, exigido pelo artigo 2º da Lei 7.102/83, não existia no caso concreto", destacou o ministro Pimenta. Por isso, teria havido violação da Lei no julgamento do Tribunal Regional. "A situação em que a pessoa foi ameaçada com arma na cabeça configura dano moral", concluiu.

Com esse entendimento, a Segunda Turma acolheu, por maioria, o recurso do ex-empregado e reabilitou a decisão de primeiro grau que condenou a Lucra Cadastro e Serviços Ltda a pagar a indenização por dano morais no valor de R$ 10 mil. (Augusto Fontenele/MB) Processo: RR - 811-28.2010.5.03.0057 (Fonte: TST)

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27/02/2013

Banco e Seguradora pagarão R$ 30 mil por promessa de contratação frustrada


O Banco Itaú e a Itaú Seguros terão de pagar indenização a um perito de sinistros aprovado nos testes de seleção feitos pelo segundo e, que, após ter pedido demissão do emprego anterior, não foi contratado. A condenação foi ratificada com a decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por questões técnicas, não conheceu do recurso de revista interposto pelas entidades.

O autor da ação explicou que trabalhava em uma empresa fazendo vistoria de danos causados por acidentes em veículos automotores, os quais eram relatados e repassados às seguradoras, junto com os orçamentos de mão de obra e peças a serem trocadas. O primeiro contato ocorreu no final de agosto de 2007, quando o reclamante fez o encaminhamento de seu currículo. Após quinze dias, ele se submeteu a entrevistas com um coordenador e uma psicóloga do Banco Itaú.

Depois de uma segunda avaliação psicológica, realizada pelo Instituto Luass de Psicologia, lhe foi solicitado seu histórico profissional e, no início de novembro daquele ano, o autor da ação foi informado sobre sua aprovação e que teria de complementar a documentação necessária à contratação, que ocorreria em 1º de dezembro.

Com a certeza da admissão por um grupo mais forte, o reclamante pediu sua demissão da empresa Sinal Verde Car Service Ltda. Diante da necessidade de mudança de domicílio para a cidade de Cascavel, sua esposa também teve de romper seu contrato de trabalho.

Segundo o perito, mesmo após inúmeras ligações, as empresas não deram lhe deram retorno algum. Em maio do ano seguinte, já sem recursos financeiros para arcar com as despesas, pois ele e a esposa permaneciam desempregados, houve o ajuizamento da ação, na qual, inclusive, o autor denunciou que os supostos contratantes haviam extraviado sua carteira de trabalho (CTPS).

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR) não aceitou as alegações dos reclamados que, apesar de reconhecerem a ocorrência dos fatos relatados, afirmaram que o perito teve apenas uma expectativa de direito, o que não poderia ser confundido com direito adquirido.

A condenação por danos morais estipulada em R$30 mil foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Ao examinar os pedidos de revisão do valor estabelecido feitos por ambos recorrentes, o TRT entendeu apropriada a quantia fixada pelo primeiro grau.

No TST, o recurso do Banco Itaú Unibanco e Itaú Seguros foi examinado pela ministra Kátia Arruda.

Dano moral
No apelo, as empresas alegaram que o dano, a culpa e o nexo causal não foram provados pelo autor da ação, além de ter havido má avaliação das provas pelas instâncias ordinárias.

Em sua decisão, a relatora do caso afirmou que a sequência dos acontecimentos característicos de pré-contratação configurou a falta de lealdade e boa-fé das empresas, causando o dano moral ao empregado, que deveria ser reparado.

Nesse ponto o recurso não foi conhecido pois, como explicou a relatora, para se decidir de forma contrária, conforme pretensão dos recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto probatório, conduta vedada pelo teor da Súmula nº 126/TST.

Valor da condenação
O TRT do Paraná havia negado provimento ao pedido do Banco e da Seguradora, que pretendiam a redução da indenização de R$30 mil para cinco salários-mínimos.

Contudo, a ministra lembrou que, em relação a valores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a revisão somente ocorrerá quando aqueles se mostrem irrisórios ou exageradamente fixados, não atendendo à sua finalidade legal.

Na sessão de julgamento ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que entendia ser excessivo o valor da indenização por danos morais. O terceiro integrante do Colegiado, o ministro Augusto César Carvalho, se manifestou e explicou que entendia adequado o valor fixado, considerando que a reparação envolvia danos morais e materiais sofridos pelo perito. Processo: RR-122000-14.2008.5.09.0303 (Fonte: TST)

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26/02/2013

Empregada do HSBC que utilizava veículo próprio será ressarcida


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quarta-feira (20), não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S/A, condenado a indenizar ex-empregada que utilizava veículo próprio para realizar atividades cotidianas do emprego. Como o banco admitiu o uso do veículo particular, mas não demonstrou que houve o alegado ressarcimento dos quilômetros rodados, a Turma manteve a condenação, por considerar impossível a reanálise dos fatos e provas, nos termos da súmula n° 126 do TST.

Na inicial, a empregada afirmou que utilizava seu veículo a serviço do banco, percorrendo aproximadamente 460 quilômetros por mês. Como a empresa não ressarciu corretamente os gastos realizados, ela requereu o pagamento de indenização correspondente às despesas com combustível, manutenção e desgaste do veículo.

O HSBC contestou as alegações, sustentando que o uso de veículo particular não ocorreu por determinação da empresa, mas por vontade exclusiva da trabalhadora, que era devidamente ressarcida quando comprovava o gasto alegado.

A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido da empregada, pois concluiu que ela não conseguiu comprovar que o banco efetivou pagamento aquém das despesas efetivamente realizadas com seu veículo.

Inconformada, a trabalhadora apresentou recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que acatou as alegações e condenou o HSBC ao pagamento de R$ 50,00 por mês a título de indenização pelos gastos com o veículo. Para os desembargadores, como o banco admitiu o uso de veículo particular em favor do serviço, competia a ele apresentar documentos evidenciando o efetivo ressarcimento. "Basta a utilização de veículo a serviço do Banco para que surja para o empregado o direito de ver os quilômetros rodados ressarcidos, não podendo o empregador transferir ao empregado os ônus das atividades empresariais", concluíram.

O HSBC recorreu ao TST, mas o relator, ministro Pedro Paulo Manus (foto), não lhe deu razão. Conforme consignado pelo Regional, frisou o ministro em seu voto, a trabalhadora utilizava seu próprio veículo em benefício do banco, que não demostrou que efetuou o devido ressarcimento dos valores gastos. "Tais premissas fáticas são insuscetíveis de revisão desta esfera recursal, em face do que disciplina a súmula n° 126 do TST", concluiu.

Como a violação legal apontada pelo Banco não foi constatada e os julgados apresentados foram inespecíficos, o ministro concluiu pela impossibilidade de o recurso ser admitido.

A decisão foi unânime. Processo: RR - 99900-67.2008.5.04.0121 (Fonte: TST)

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22/02/2013

CEF deverá indenizar por danos morais escriturária vitima de quatro assaltos


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma escriturária da Caixa Econômica Federal (CEF) portadora de doença psiquiátrica decorrente de sua condição de vítima em quatro assaltos a agências bancárias em que trabalhava. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia negado à funcionária a indenização pretendida.

Quatro assaltos
Na inicial de sua reclamação trabalhista, a empregada narra que foi admitida pela CEF em 1982 para trabalhar no Rio de Janeiro (RJ). Em 1988 foi vítima do primeiro assalto quando trabalhava na agência da Barra da Tijuca. Após ser transferida para a agência de Laranjeiras, foi vítima, em 1991 e 1992, de mais dois assaltos. O quarto e último assalto ocorreu em 1994 na agência do Catete. Não se sentindo mais segura, segundo ela, pediu transferência para o centro da cidade, na agência da Avenida Chile, de onde foi transferida para a cidade de Uberlândia (MG).

Ao retornar ao Rio de Janeiro, solicitou à CEF que fosse lotada na agência Almirante Tamandaré, localizada na Praça Mauá, dentro do Arsenal de Marinha. A CEF, entretanto não teria atendido o seu pedido, determinando que fosse trabalhar novamente na agência de Laranjeiras.

Foi então, segundo a escriturária, que ela se sentiu acuada, dando origem a seus problemas psicológicos, pois naquela agência teria sido tomada como refém pelos assaltantes, que enfiaram um revólver na sua boca. Após aquele fato, conta que passou a necessitar de tratamento psiquiátrico e psicológico.

Após piora em seu estado, foi afastada pelo INSS por cerca de quatro meses e depois transferida para Teresópolis, local de residência de seus familiares, na época. Durante o tratamento, foi constatado que era portadora de forte desequilíbrio emocional, sem condições de se adaptar à rotina diária de uma agência. A funcionária, hoje aposentada, ingressou com a reclamação trabalhista em Juiz de Fora (MG), local de seu último posto de trabalho e residência.

Dano moral
A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora julgou procedente o pedido e condenou a CEF a indenizar a empregada em R$ 120 mil. O Regional, entretanto sob o fundamento de que não havia prova suficiente de que a CEF não havia prestado assistência por ocasião dos assaltos, decidiu absolver o banco da condenação. Segundo o Regional, à época, segundo prova testemunhal, "os empregados contavam com assistência médica com qualidade superior à ofertada nos dias de hoje".

Quanto à segurança, a decisão regional ressalta que, também conforme testemunhas, não havia nas agências portas automáticas, mas cerca de quatro vigilantes. Este procedimento, segundo o TRT, era o comumente utilizado pelos bancos à época dos assaltos, e afastaria o nexo de causalidade entre os assaltos e a doença da empregada.

TST
Na Turma, a análise e relatoria do recurso coube ao ministro Maurício Godinho Delgado, que, em seu acórdão, observa que a atividade bancária apresenta, no contexto de nossa sociedade atual, "um risco acentuado para os trabalhadores – por serem os bancos, com relevante frequência, alvo de condutas criminosas". Por isso, recairia sobre eles a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Portanto, salienta o ministro, havendo a constatação da existência do dano psicológico sofrido, do nexo causal e da incidência da responsabilidade objetiva, deve-se reconhecer o direito a indenização por danos morais pleiteada.

Quanto ao valor, o ministro, após analisar a extensão do dano psicológico sofrido, a capacidade econômica do banco e o caráter pedagógico-punitivo da medida, decidiu fixá-lo em R$ 30 mil, acrescidos de juros e correção monetária. (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: RR - 1418-10.2010.5.03.0035 (Fonte: TST)

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21/02/2013

Cassi terá de indenizar associado por recusa de material para cirurgia


Um paciente receberá R$ 15 mil por danos morais da Cassi, que se recusou a fornecer material para uma cirurgia do associado. A decisão é da desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

O plano de saúde não autorizou o fornecimento de material necessário para cirurgia de osteotomia bilateral da maxila e do septo nasal, cuja indicação de internação estava prevista para o dia 6 de março de 2012. A Cassi alegou que não autorizou o fornecimento dos materiais com base na limitação contratual e que o procedimento não era de emergência, devendo, portanto, o associado arcar com a despesa.

“Restou, assim, inequívoco que o apelado demandava atendimento imediato para a preservação de sua vida, diante dos problemas e limitação que sofria ao respirar, falar e ao se alimentar. Houve, assim, recusa injustificada da apelante em autorizar a internação e os procedimentos de urgência indicados pelo médico”, destacou a desembargadora.

Segundo a magistrada, é nula qualquer cláusula que exclua de cobertura órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto pelo plano. “Como cediço, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que a cláusula contratual que prevê a exclusão de material essencial à realização da cirurgia deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois inviabiliza o próprio ato cirúrgico”, destacou.

Para a desembargadora, a conduta violou não apenas a boa-fé objetiva, implícita a todos os contratos, mas também o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar, afrontando o princípio da dignidade humana. “O contrato firmado entre as partes versa sobre serviços relativos à saúde, pelo que incorpora direitos fundamentais regulados constitucionalmente e merece tratamento diferenciado diante das conseqüências nefastas decorrentes da inadimplência do plano de saúde. Ademais, especialmente em contratos de prestação de serviços de plano de saúde, o consumidor cria, legitimamente, a expectativa de que, ao necessitar, terá a proteção e o serviço prometidos. Desta forma, frustrada injustificadamente esta legítima expectativa, configura-se flagrante violação ao principio da boa-fé objetiva e afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana”, destacou na decisão. Processo nº 0002606-25.2012.8.19.0212 (Fonte: TJ-RJ)

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21/02/2013

Vítima de assalto, gerente de posto de atendimento sem segurança recebe indenização

 

Sozinha, sem presença de vigilantes e sem contar com nenhum sistema de alarme ou segurança no local, gerente do Posto Avançado de Atendimento (PAA) do Banco Bradesco S.A. na cidade de Roteiro (AL) vítima de assalto durante o trabalho receberá do empregador R$ 30 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso de revista da empresa.

Transferida da agência de São Miguel dos Campos (AL), onde trabalhava, em virtude de uma promoção, a bancária assumiu em março de 2008 a função de gerente do PAA de Roteiro, com a promessa de que num futuro próximo passaria a gerente geral de agência.

O posto avançado de atendimento ao público é o único estabelecimento financeiro da localidade, situação comum em pequenas cidades do interior. Na inicial ela conta que, ao tomar conhecimento das condições de trabalho no PAA, logo pressentiu a dimensão do risco a que estava sendo submetida na nova função, pois passaria a trabalhar sozinha e sem nenhuma forma de segurança.

Apesar dos frequentes pedidos que fazia aos seus superiores imediatos -gerente geral e administrativo da agência de São Miguel dos Campos - para a implantação de medidas mínimas de segurança, nada foi feito. Ela queria basicamente a contratação de vigilantes ou a implantação de segurança eletrônica, instalação de câmeras, portas giratórias de segurança (detectora de metais e blindada) e alarmes no posto.

Até que, em outubro de 2008, bandidos fortemente armados, sem máscaras, levaram mais de R$ 92 mil do posto. Com ameaças de morte e sequestro, obrigaram-na a abrir o cofre e fizeram questão de registrar por várias vezes que durante quatro meses estudaram a sua rotina e de seus familiares, citando seus nomes. Assim, se fossem posteriormente apanhados pela polícia e se fossem reconhecidos pela autora, ela e sua família seriam mortas.

Pânico
Depois disso, a bancária se viu vítima de síndrome do pânico, com crises de ordem psicossomática, como taquicardia, mãos molhadas, desmaio e, especialmente, uma sensação espantosa de morte. Apesar disso, segundo conta a autora, a empresa determinou que retomasse imediatamente suas atividades, nas mesmas condições de antes, ao que ela se recusou. Voltou, então, a trabalhar em São Miguel dos Campos, com funções rebaixadas. Em fevereiro de 2009, foi dispensada sem justa causa.

Para tentar obter uma indenização e a reintegração, por estar acometida de doença profissional, vítima de neurose traumática conforme laudo pericial, a bancária ajuizou a ação trabalhista em março de 2009. A 10ª Vara do Trabalho de Maceió, então, determinou a reintegração, que se concretizou em junho de 2009, na função de supervisora administrativa, e fixou em R$ 250 mil a indenização por danos morais. Para isso, considerou que os riscos da atividade econômica são do empregador, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2°, e não do empregado.

Ficou devidamente provado, de acordo com a sentença, que as condições de trabalho da gerente eram de total insegurança, pela ausência dos mínimos equipamentos de segurança, como alarmes, porta à prova de bala e câmeras de vídeo. A situação punha em risco a integridade física da trabalhadora, culminando com o assalto no PAA de Roteiro, onde a autora era gerente de si mesma, pois trabalhava sozinha e tinha que transportar valores em dinheiro dos correios para o PAA.

Recursos do Bradesco
Contra o valor arbitrado na primeira instância, o Banco Bradesco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que negou provimento ao recurso ordinário, considerando a conduta omissiva do empregador e por ter submetido a bancária a uma situação ameaçadora e geradora de contínuo estresse. Após a interposição do recurso de revista pela empresa, o TRT-AL também negou-lhe seguimento.

Com isso, o Bradesco interpôs agravo de instrumento ao TST, ao qual foi dado provimento para examinar o recurso de revista. Ao analisar o caso, o relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, considerou que o valor fixado era excessivo e "não se pautou em parâmetros razoáveis, revelando desequilíbrio entre o dano e o ressarcimento".

Além disso, tendo como parâmetro montantes fixados pela jurisprudência do TST, o ministro Brito Pereira (foto) entendeu que poderia ser reduzido o valor para compensar os danos morais decorrentes do assalto de que foi vítima a autora. A Quinta Turma, seguindo o voto do relator, proveu o recurso do Bradesco e estabeleceu a indenização em R$ 30 mil. (Lourdes Tavares/MB) Processo: RR - 31000-23.2009.5.19.0010 (Fonte: TST)

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05/01/2013

CEF é condenada a indenizar bancária humilhada no trabalho

Uma empregada, que prestou serviços à Caixa Econômica Federal por trinta anos, os últimos deles em função de destaque, como gerente, procurou a Justiça do Trabalho alegando ter sido discriminada e perseguida no ambiente de trabalho. Isto porque, o gerente geral, em alto e bom som, informou a ela que deveria escolher entre ser transferida de agência ou rebaixada de função. O motivo apontado pelo chefe foi o fato de ninguém na agência gostar da reclamante, nem mesmo os clientes. Abalada, pressionada e recebendo telefonemas do supervisor da região, acabou aderindo ao PDV ¿ Programa de Demissão Voluntária. Sentindo-se humilhada, pediu a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais.

E a juíza Paula Borlido Haddad, titular da Vara do Trabalho de Três Corações, deu razão à trabalhadora. Ela considerou que os fatos narrados pela ex-bancária foram claramente comprovados no processo. A empregada ocupou, por anos seguidos, cargo de destaque no banco e, de uma hora para outra, foram-lhe dadas duas opções. Ou deveria concordar com sua transferência, ou seria rebaixada de cargo. "Desse modo, ficou a reclamante exposta ao isolamento que essa condição provoca de forma natural ou automática, com evidente prejuízo emocional, pois ficou desacreditada e envergonhada perante os colegas" , ressaltou.

A magistrada esclareceu que não se está discutindo o direito que o banco tem de remanejar seus gerentes. A questão é outra e refere-se à forma pela qual essas alterações são realizadas. Na visão da juíza, faz toda a diferença, nesse momento, o modo como o empregador usa sua autoridade. Princípios morais devem ser observados. No entanto, no caso analisado, não foi o que aconteceu. A testemunha ouvida assegurou que, o gerente geral disse para a reclamante que ela seria transferida porque ninguém gostava dela, incluindo os clientes. "Ora, o empregado pode ser destituído do cargo de confiança a qualquer momento, mas sua dignidade deve ser antes de tudo preservada" , frisou.

O banco, por meio de seu gerente, deveria ter agido com mais cuidado, respeitando a profissional como pessoa humana. A intenção inicial pode até não ter sido punir a empregada, mas foi o que acabou ocorrendo, de forma sutil e não menos violenta, por desprezo à honra da bancária. A julgadora lembrou que a literatura médica é rica em exemplos das consequências trágicas à saúde que os sentimentos de inutilidade e fracasso provocam em casos como os do processo. Levando em conta a conduta ilícita do réu, o sofrimento psíquico da reclamante e o nexo entre um e outro, a magistrada condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. A Caixa apresentou recurso, mas a condenação foi mantida pelo Tribunal da 3ª Região, sendo apenas reduzido o valor da indenização, para R$10.000,00. (0000032-60.2011.5.03.0147 ED) (Fonte: TRT-MG)

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14/12/2012

Caixa é condenada a pagar R$ 100 mil a empregado por assédio sexual


A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil a um empregado vítima de assédio sexual de sua superiora. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Caixa questionando o valor da indenização, não chegando, assim, a analisar o mérito da questão. Com isso, ficou mantida a condenação imposta originalmente, em julho de 2007, pela 75ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP).

No processo, o trabalhador alegou que sofreu assédio sexual e moral por parte de sua gerente na Caixa. De acordo com ele, que também seria modelo fotográfico, ela sempre elogiava a sua beleza, chegando a exagerar nos elogios e a usar "termos lascivos". Diariamente, insistia para que saíssem juntos após o trabalho. Com a sua recusa, ela passou a hostiliza-lo. Para isso, utilizava palavras como "incompetente, inútil e imbecil".

No julgamento, a Vara do Trabalho destacou que o empregado exercia a função de confiança de caixa executivo, "sendo-lhe subitamente retirada a gratificação especial". Na época, ele estava de licença médica, e embora a gerente tenha afirmado que teve acesso ao atestado médico que comprovava sua aptidão para o trabalho, esse documento não foi anexado ao processo.

Uma das testemunhas ouvidas qualificou a aproximação da gerente como uma "cantada", e falou da insatisfação do empregado com o que classificou de "inferno" vivido por ele. Para a Vara, teria havido, assim, "perturbação econômica e funcional", motivadas pela perda da comissão sem motivação técnica. "Desse modo, mostra-se plausível a tese inicial, sendo ora reconhecido o assédio sexual noticiado", concluiu.

TST
Inconformada, a Caixa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a decisão de primeiro grau. Por último, ela recorreu ao TST com um agravo de instrumento, após o TRT ter negado seguimento ao seu recurso de revista, questionando o valor da indenização de R$ 100 mil. A Caixa considerou a quantia "excessiva" por gerar "enriquecimento sem causa" do trabalhador.

O ministro Vieira de Mello Filho (foto), relator na Quarta Turma do TST, considerou o agravo desprovido pela ausência de cópia de decisões que apontassem divergência com o julgamento do Tribunal Regional (Súmula 296 do TST) e por levantar questões no agravo que não foram suscitados incialmente no recuso de revista, o que o torna inviável. Processo: AIRR - 200000-96.2006.5.02.0075 (Fonte: TST)

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05/12/2012

Itaú pagará R$ 480 mil após mandar prender empregado inocente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou o Banco Itaú responsável pelo sofrimento de um empregado causado por falsa imputação de crime. Com a decisão, o ex-bancário receberá quase R$ 500mil.

Segundo o Regional, o trabalhador ficou preso por nove dias, teve seu nome exposto pela imprensa e associado a estelionatários, além de ter sido demitido sumariamente, por justa causa, após longo período dedicado ao Banco, sem que tenha recebido qualquer apoio.

Crime
O reclamante, no exercício da função de gerente de negócios, recebeu recomendações sobre um candidato a cliente, feitas pessoalmente por uma correntista do banco, subsecretária municipal de Niterói, a qual assegurou tanto a idoneidade da pessoa indicada, como a grande movimentação financeira que ela traria para a agência bancária.

Mas o correntista acabou se envolvendo em uma fraude com repercussões para o bancário. Um cheque para pagamento de tributo estadual foi depositado na conta do novo cliente. O gerente desconfiou da fraude, e impediu o saque do valor depositado. Avisou ao gerente geral do Banco que ordenou fosse feita auditoria no cheque.

O bancário acabou sendo preso, pois o Banco concluiu que ele estava envolvido, e chamou a Polícia Civil Estadual para detê-lo em flagrante delito. Mas no interrogatório criminal elementos de prova indicaram que o gerente não esteve envolvido no crime, apenas limitou-se a abrir a conta e realizar o depósito – ações inerentes ao cargo que exercia no banco.

Justa causa
Segundo apurado nos autos trabalhistas, houve falha do bancário ao realizar os procedimentos iniciais para a abertura da conta do novo cliente que, nesse ato, se fez representar por um procurador. Contudo, posteriormente, o equívoco foi sanado pelo próprio gerente de negócios.

Assim, para os desembargadores do TRT/RJ, a gravidade do fato não autorizaria a demissão do empregado por justa causa. Nesse sentido, o Tribunal manteve a sentença de primeiro grau que decidiu que o encerramento do vínculo de emprego ocorreu sem motivação.

Os magistrados também destacaram que o empregado alertou o seu superior do suposto ato criminoso em andamento, ao estranhar o fato de o procurador do recém-correntista, tentar sacar a soma depositada, R$ 200 mil, imediatamente à compensação de cheque emitido pela firma Kablin nominativo ao Banco Banerj S/A, para pagamento de ICMS. "Verifica-se que o autor não participou do golpe engendrado. Na verdade, foi uma das vítimas da situação, sendo enredado nas malhas da máfia do ICMS", destacou o acórdão Regional.

Assim, nos termos da decisão, a "punição, cuja aplicação deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas, não foi justa, pois eivada de excesso de severidade". No TST a ausência de justa causa para o encerramento do contrato de trabalho foi confirmada pela Segunda Turma.

Dano moral
Acompanhando, de forma unânime, o voto do ministro relator José Roberto Freire Pimenta, a Turma ratificou a configuração do dano moral, bem como o valor da reparação em quase R$ 500 mil a ser paga ao autor.

Conforme foi destacado pelo ministro, no quadro fático descrito pelo Regional foi registrado que o bancário perdeu o emprego, ficou preso por nove dias e teve seu nome veiculado nos meios de comunicação - associado a estelionatários - sem que o Banco Itaú lhe prestasse assistência jurídica, em completa desconsideração pelo ato do empregado que agiu com presteza e diligência e que teve conduta ilibada durante os 12 anos de serviços prestados. O ministro destacou ainda que, segundo o Regional, o bancário foi absolvido no juízo criminal.

O ministro José Roberto Freire Pimenta ressaltou que o acusado, não obstante ter preservado o Banco de sofrer um prejuízo financeiro, foi demitido por justa causa, sem que fosse considerado o longo tempo dedicado ao empregador, ficando "ao desalento e sob o massacre da impressa".

O ministro José Roberto Freire Pimenta, em relação ao tema recursal por meio do qual o Banco pretendia reduzir o valor fixado pelo Regional em R$ 480 mil, o agravo de instrumento estava desfundamentado, considerando que não houve indicação de ofensa a dispositivo legal, nem indicação de arestos para fins de comprovação de divergência entre julgados (art. 896, alíneas ‘a' e ‘c', da CLT).

O Banco já interpôs embargos declaratórios ainda não julgados. Clique aqui para consultar os detalhes do processo. (Fonte: TST)

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28/11/2012

Banco é condenado a reintegrar trabalhadora dispensada em período de estabilidade pré-aposentadoria

A 6ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que condenou o banco reclamado a reintegrar empregada portadora de estabilidade pré-aposentadoria, É que a dispensa ocorreu no período de 24 meses antes da aposentadoria, durante o qual as normas coletivas da categoria conferem garantia de emprego ao trabalhador. Embora o réu tenha alegado que o rompimento do contrato se deu porque o setor da reclamante foi extinto em Belo Horizonte e ela não aceitou transferência para outro local, os julgadores não consideraram válido o argumento e negaram provimento ao recurso do banco.

Segundo esclareceu o desembargador Jorge Berg de Mendonça, a reclamante foi admitida em 11.04.83 e dispensada em 25.11.11, após mais de 28 anos e sete meses de trabalho prestado ao banco. Ocorre que a convenção coletiva de trabalho dos bancários, vigente de setembro de 2011 a agosto de 2012, previu a estabilidade provisória nos 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para a aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, sendo exigido para o empregado, no mínimo, 28 anos de vínculo de emprego, sem interrupção, com o banco, e, para a empregada, 23 anos de relação empregatícia com a instituição, também ininterruptos.

Conforme observou o relator, a autora satisfaz o requisito de estar a menos de 24 meses do cumprimento do período necessário para aposentar-se integralmente, na forma prevista no artigo 201, parágrafo 7º, I, da Constituição da República e enquadra-se, também, na condição de tempo de serviço prestado ininterruptamente ao mesmo banco, pois prestou serviços ao réu por mais de 28 anos. "Logo, é inequívoco que ela estava abrangida pela referida estabilidade provisória no emprego, quando o reclamado a dispensou sem justa causa", ponderou.

O reclamado insistia na tese de que se aplica ao caso o teor da Súmula 369, IV, do TST, que admite o fim da estabilidade do dirigente sindical, quando a atividade empresarial é extinta na base territorial do sindicato. Mas não é essa a hipótese do processo. A estabilidade conferida à reclamante tem natureza absolutamente diferente da concedida ao dirigente. Uma é direito individual, a outra, direito meta-coletivo. E o réu não encerrou suas atividades em Belo Horizonte. "Uma mera extinção de setor bancário, além de não significar extinção das atividades da empresa, não poderia ensejar a frustração de um direito desses, adquirido, aliás, por uma empregada que laborou por quase 30 anos para a consecução dos objetivos do banco", ressaltou o desembargador.

Para o magistrado, o oferecimento de transferência para a cidade de São Paulo feito à empregada não merece nem ser considerado. Está claro que a garantia de emprego dada pela norma coletiva refere-se à mesma localidade, sob pena de o benefício perder o sentido. Sendo assim, o relator manteve a sentença que condenou o banco a reintegrar a empregada, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00, nas mesmas condições anteriores, ou em condições semelhantes, em outro setor da instituição e, ainda, a pagar todas as parcelas e direitos, desde a dispensa, até o efetivo retorno ao trabalho. (0000142-27.2012.5.03.0114 RO) (Fonte: TRT-MG)

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07/11/2012

Aposentada da CEF ganha auxílio-alimentação por lucros cessantes


A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar auxílio-alimentação a uma empregada aposentada por invalidez, referente a todo o período que ela estaria trabalhando caso não tivesse aposentado precocemente após ter sido acometida gravemente por LER, o que a deixou inválida para as atividades profissionais. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a título de indenização por lucros cessantes. A empregada vai receber também indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil.

A funcionária foi contratada em 1984 e por mais de 11 anos desempenhou as atribuições de caixa executivo, que a levaram ao acometimento do mal conhecido por LER/DORT, culminando em sua incapacidade absoluta para o trabalho, sendo aposentada pelo INSS em novembro de 2000. Na reclamação, a economiária informou que suas limitações não se restringiam apenas às atividades profissionais, mas também às tarefas mais corriqueiras, como fazer a higiene pessoal, pentear os cabelos ou ir sozinha ao supermercado.

Ao deferir à empregada a indenização que havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), o ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), relator que examinou o recurso na Primeira Turma do TST, manifestou que a funcionária "se viu privada da percepção da parcela (auxílio-alimentação) em razão da aposentadoria prematura, diretamente vinculada à atividade laboral e à conduta negligente da empregadora", nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, aplicáveis às relações trabalhistas por força do artigo 8º da CLT. Assim, considerou devido o pagamento da verba, juntamente com a pensão mensal deferida à empregada.

O relator destacou ainda que a empresa deve responder pelos lucros cessantes, isto é, pelos valores que naturalmente a empregada perceberia se não tivesse sido acometida pela doença profissional e afastada definitivamente do trabalho, uma vez que foi negligente na adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho, e pela existência do nexo entre a doença contraída pela empregada e as atividades que ela desenvolvia na empresa.

Assim, o relator deu provimento ao recurso da empregada "para acrescer à condenação os valores correspondentes ao auxílio-alimentação, a título de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, observados os critérios estabelecidos para o pagamento da pensão". Seu voto foi seguido por unanimidade. Processo: RR-41040-33.2006.5.10.0006 (Fonte: TST)

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06/11/2012

Santander deve indenizar empregada discriminada por ser oriunda do Banespa


O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a uma funcionária discriminada por ser oriunda do banco Banespa – instituição que foi privatizada em 2000 e adquirida pelo Santander. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento a recurso da instituição bancária contra a condenação decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas reduzir o valor arbitrado inicialmente em R$ 30 mil pela corte regional.

Na reclamação trabalhista, a empregada alegou que após a aquisição do Banespa pelo Santander, passou a ser periodicamente discriminada, sofrendo constrangimentos pela sua condição de mulher e por ser oriunda do banco público. Afirmou que era por vezes foi isolada, e chegou a ser chamada a atenção para simples satisfação dos prepostos do banco.

Ao depor no processo trabalhista, uma testemunha comprovou que a autora era alvo de cobranças diferenciadas por parte da sua gerência, e que a discriminação era embasada no fato da reclamante vir do Banespa. A autora ainda sofria maior cobrança por ser esposa do antigo gerente-geral do então banco público, afirmou a testemunha.

O juiz de primeiro grau negou o pedido da empregada, por entender que não houve assédio moral, e que as cobranças visavam apenas o melhor desempenho da autora na realização dos negócios. Ela, então, recorreu ao TRT, que lhe deu razão e condenou o Santander.

"Essas atitudes discriminatórias dirigidas à reclamante, obviamente perceptíveis pelos seus pares, causaram evidente dano à moral, honra e à imagem daquela, direitos de personalidade com status de garantia fundamental em um Estado Democrático de Direito, os quais gozam de proteção constitucional e infraconstitucional", asseverou o acórdão do TRT ao condenar o banco, arbitrando a indenização em R$ 30 mil.

Código Civil
Ao analisar o recurso do Santander contra a condenação, o ministro da Segunda Turma do TST, Renato de Lacerda Paiva, relator do caso, afirmou que o TRT decidiu em consonância com o novo Código Civil, mais especificamente com os artigos 186 ("aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito") e 927 ("aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo") da citada lei.

Ainda de acordo com o relator, o TRT decidiu com base no disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, "posto que sua conclusão decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional". Nesse ponto, o ministro explicou que não vigora mais o sistema de prova legal, onde o valor das provas era "tarifado". No sistema atual, frisou o relator, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que embasaram sua decisão.

Com esses argumentos, o ministro votou no sentido de manter a condenação ao banco, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma.

Quantum indenizatório
Ao analisar o pedido do Santander para reduzir o valor da indenização , o relator disse entender que, ao arbitrar o quantum o TRT estabeleceu valor de excessiva proporção.

"A quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos)", frisou o relator, ao lembrar que "o quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas".

Para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. "Nesse passo, entendo que o valor fixado no acórdão regional foi por demais elevado", disse o ministro. Para o ministro, levando-se em conta que a natureza da atividade bancária implica, invariavelmente, no estabelecimento e cobranças de metas. Da discrição do quadro fático delimitado pelo TRT não se extrai culpa em grau que justifique o montante estabelecido, concluiu o relator ao se manifestar pela redução do valor da indenização para R$ 10 mil.

A decisão foi unânime. (Mauro BurlamaquiRA) Processo: RR 464800-67.2006.5.09.0007 (Fonte: TST)

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06/11/2012

Santander devolverá valores descontados de caixa que recebeu notas falsas

O Banco Santander S/A foi condenado a devolver a uma bancária os descontos efetuados em seu salário devido ao recebimento de notas falsas. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso do banco contra a condenação.

A funcionária, que teve o pedido indeferido em primeiro grau, renovou-o em recurso ordinário ao TRT-4. Afirmou que sofria descontos em média de R$ 300 a R$ 500 anuais sem que tivesse recebido qualquer treinamento para reconhecimento de notas falsas. O Santander, na defesa, alegou que pagava gratificação de caixa justamente para compensar eventuais valores decorrentes de diferenças de caixa, e que os descontos eram legítimos.

O Regional deu provimento ao recurso, com o entendimento de que a gratificação de caixa, prevista nas normas coletivas dos bancários, não tem como objetivo cobrir diferenças de caixa, e sim remunerar a função exercida. O exame dos documentos revelou que o banco não fornecia treinamento específico para identificação de notas falsas e que os descontos ocorriam sob a rubrica "provisão descontos". Para o TRT, sem a autorização expressa da trabalhadora, no contrato de trabalho ou nas normas coletivas, e sem a identificação da origem, tais descontos são irregulares e ilegais e devem, portanto, ser devolvidos.

No recurso de revista ao TST, o banco insistiu na licitude dos descontos, que estariam previstos em instrumentos coletivos. Assim, a decisão regional violaria os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, e 462 da CLT, que trata das condições para descontos em folha.

O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, porém, não constatou as violações apontadas. Segundo ele, o TRT, "soberano na análise do conjunto fático-probatório" – cujo reexame é vedado pela Súmula 126 do TST – registrou expressamente que o banco não fornecia treinamento sobre notas falsas e descontava os valores sob uma rubrica genérica, sem autorização em norma coletiva. O ministro rejeitou também a alegação de divergência jurisprudencial, uma vez que nenhum dos julgados apresentados pelo Santander como divergentes tratava da mesma circunstância fática do caso julgado. A decisão foi unânime. (Carmem Feijó/RA) Processo: RR 59400-14.2007.5.04.0017 (Fonte: TST)

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30/10/2012

Falha no gerenciamento de plano de apoio à aposentadoria leva Caixa a indenizar ex-empregado

Um empregado da Caixa Econômica Federal aderiu ao Plano de Apoio à Aposentadoria da empresa, mas não conseguiu se aposentar no momento oportuno. Isto porque o banco não havia recolhido as contribuições previdenciárias até que o empregado completasse 35 anos de contribuições para aposentadoria integral, conforme combinado na rescisão do contrato. A conduta acabou levando ao cancelamento do plano de saúde um ano depois da rescisão, deixando o trabalhador sem cobertura durante período em que teve problemas de saúde. Por tudo isso, a Turma de julgadores, acompanhando o voto do desembargador Marcelo Lamego Pertence, decidiu manter a condenação da Caixa ao pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais causados ao ex-empregado.

Faltavam seis meses para que o trabalhador adquirisse o direito legal à aposentadoria integral junto ao INSS. Conforme observou o relator, no Termo de Adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria ficou estipulado que a Caixa deveria recolher as contribuições previdenciárias do período. Mas ela não fez isso. Manteve-se inerte, somente vindo a tomar conhecimento do ocorrido quando o reclamante entrou em contato com a ouvidoria da empresa. Isto se deu nove meses depois da rescisão contratual. Segundo o reclamante, a falha só foi percebida quando ele requereu a aposentadoria. Durante esse período o banco não identificou o problema e não tomou qualquer atitude. Para o julgador, houve negligência. Ele lembrou que a própria Caixa reconheceu a culpa ao alegar que houve uma "falha operacional".

O desembargador constatou ainda que a Caixa tentou transferir para o reclamante o ônus pela regularização da situação. Ela efetuou parte dos recolhimentos que faltavam e solicitou que o trabalhador verificasse, junto ao INSS, se havia possibilidade de pagamento de guias anteriores como contribuinte individual. Na visão do julgador, a obrigação, de forma alguma, poderia ser passada para o empregado. "Configura-se inadequada a tentativa da empresa de transferir para o autor o ônus pela regularização da situação, na medida em que se comprometera formalmente a realizar os recolhimentos previdenciários, conforme pactuado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho", destacou no voto, rejeitando a tese de culpa concorrente.

De acordo com as ponderações do relator, o correto seria a ré ter efetuado o recolhimento das últimas contribuições faltantes tão logo soubesse da pendência, sem tentar transferir qualquer responsabilidade para o empregado. Com isso, o reclamante sofreu prejuízos, já que a aposentadoria foi concedida pelo INSS com 11 meses de atraso. Para o desembargador, os requisitos da responsabilidade civil se fizeram presentes, sendo devida a indenização por danos materiais. O valor deferido na origem foi ajustado apenas para considerar os 11 meses em que o reclamante ficou sem receber o benefício integral de aposentadoria. Ao caso foi aplicado o artigo 944 do Código Civil, pelo qual o valor da indenização devida se mede pela extensão do dano sofrido.

E como o reclamante não obteve a carta de concessão de aposentadoria nos 12 meses seguintes à rescisão do contrato de trabalho, seu plano de saúde foi automaticamente cancelado. O relator constatou as inúmeras dificuldades enfrentadas pelo trabalhador a partir de então. Com sintomas típicos de doença cardiovascular, ele deixou de realizar exames por não ter plano de saúde. Até que passou por uma cirurgia, momento em que o plano de saúde havia acabado de ser restabelecido. "As dificuldades enfrentadas em função do cancelamento apresentam dimensão ampliada, quando se pondera o momento crítico vivenciado pelo demandante, tendo em conta os cuidados indispensáveis então requeridos para manutenção e restabelecimento da própria saúde", registrou no voto.

Para o relator, o dano moral no caso é manifesto. Não apenas a partir do cancelamento do plano de saúde por quase oito meses, como também dos aborrecimentos decorrentes do atraso na concessão da aposentadoria, tudo causado por desorganização administrativa da Caixa. O desembargador chamou a atenção para a magnitude empresarial da ré e para o elevado grau de culpa identificado no processo. Segundo ressaltou, a conduta causou significativos transtornos para o reclamante, justificando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. O valor deferido em 1º Grau foi elevado para R$ 30.000,00. (0000536-55.2012.5.03.0010 RO) (Fonte: TRT-MG)

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10/10/2012

Empregada do Santander recebe indenização por danos morais


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por maioria o Banco Santander (Brasil) S.A a indenizar em R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada de "cabeção" pelo gerente operacional da agência em que trabalhava.

A supervisora narra que trabalhou para o banco por 13 anos na condição de supervisora operacional. Quando foi transferida para a agência da Vila Rami, em Jundiaí (SP), passou a ser ofendida pelo gerente operacional, que de forma reiterada a chamava de "cabeção", numa clara intenção segundo a supervisora de menosprezo à sua capacidade intelectual. A funcionária destaca que o comportamento do gerente se dava na frente dos colegas de trabalho e dos clientes da agência.

Após ser demitida, segundo ela sem justa causa, ingressou com reclamação trabalhista pedindo além de verbas salariais, o dano moral no valor de R$ 40 mil destinados à reparação do dano moral.

A 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) decidiu condenar o banco ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais. O juízo fundamentou sua decisão no fato de que da prova oral obtida ficou comprovado que o gerente "quando menos, agiu de forma culposa (imprudência), no exercício de função hierarquicamente superior", devendo responsabilizar-se o banco pelo pagamento da indenização.

O Tribunal Regional, porém decidiu reformar a sentença sob o fundamento de que não teria ficado comprovado o tratamento humilhante suportado pela empregada como descrito na inicial. Para o Regional ao se avaliar a prova oral, pode-se perceber que as expressões "cabeção" e "burro", eram dirigidas não somente à empregada, mas também a outros funcionários e clientes. Os desembargadores entenderam que não ficou comprovada situação "constrangedora e degradante" sofrida pela empregada que motive o pagamento de dano moral. A empregada recorreu ao TST por meio de recurso de revista.

Na Sétima Turma a relatora ministra Delaíde Alves Miranda Arantes destacou que, da análise da decisão regional, pode-se extrair a existência de excesso de rigor por parte do gerente. Sobre este ponto a ministra lembra que a Constituição Federal consagra no artigo 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana e no artigo 5º, X, entende invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando a reparação em caso de violação.

Para a ministra o tratamento descortês do gerente ao lidar com subordinados, evidentemente extrapolou o poder diretivo do empregador, causando à empregada "relevante sofrimento íntimo". A relatora salienta que o poder diretivo deve ser exercido em respeito à dignidade do trabalhador. "Tratar mal a todos não o isenta o superior hierárquico do seu dever de urbanidade e tampouco diminui o abuso de poder".

A decisão da Turma restabeleceu sentença da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) que fixara a indenização. Vencido o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. (Dirceu Arcoverde / RA) Processo: RR-104101-45.2006.5.15.0096 (Fonte: TST)

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08/10/2012

Bancário portador de LER consegue reintegração

 

Um empregado carioca do HSBC Bank Brasil S. A (Banco Múltiplo) conseguiu a reintegração ao emprego, após ser dispensado imotivadamente quando era portador de doença ocupacional, LER. O banco havia recorrido contra a decisão condenatória, sustentando inexistência de provas nos autos, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou o recurso.

A ação é de um empregado que trabalhou no banco, no período de 2001 a 2010, até ser demitido sem justa causa. Ele pediu a reintegração ao emprego, mediante tutela antecipada, alegando que não poderia ter sido demitido, uma vez que estava em tratamento médico de lesões adquiridas por esforço repetitivo, equiparadas a acidente de trabalho. O juízo deferiu-lhe a reintegração, entendendo que ele detinha a estabilidade provisória.

O HSBC impetrou mandado de segurança, sustentando que não havia provas do nexo causal da doença e a atividade que o empregado desenvolvia na empresa que justificasse a reintegração, mas teve o pedido indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional destacou que quando foi dispensado, o empregado sofria de tendinopatia crônica ocupacional no ombro, cotovelo e punho direitos, diagnosticada no curso do aviso prévio.

Inconformado, o banco recorreu à SDI-2, alegando, entre outros, que a reintegração atentava contra o "direito de dispensar empregados e que a execução provisória de obrigação de fazer é incabível". Mas a sessão especializada indeferiu o recurso, com o entendimento de que a concessão da tutela antecipada que determinou a reintegração "decorreu da conclusão do juízo depois de acurada análise dos autos, atendendo o julgador ao disposto no art. 273 do Código de Processo Civil". E que o Regional teria ressaltado ainda a avaliação do juíz de primeiro grau no sentido de que havia "possibilidade de dano irreparável ao empregado, ante a demora na solução da demanda. Ao contrário, nenhum prejuízo à empresa restou comprovado".

Inconformado, o banco insistiu com embargos à SDI-2, sustentando que a decisão que confirmou a reintegração do empregado foi omissa, porque o juízo que determinou a reintegração, ao considerar presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, "violou direito líquido e certo, porque não se pode criar estabilidade sem previsão legal". Destacou ainda que não ficou provado o nexo causal.

Segundo o relator que examinou os embargos na seção especializada, ministro Alexandre Agra Belmonte, a decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 142, da SBDI-2, que estabelece que inexiste "direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, portador de doença profissional".

Assim, o relator rejeitou os embargos e seu voto foi seguido por unanimidade. Processo: ED-RO-151-31.2011.5.01.0000 (Fonte: TST)

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24/08/2012

Banco é condenado por violar sigilo bancário de empregada

Embora as instituições financeiras estejam obrigadas, por força de normas expedidas pelo Banco Central, a contribuírem na identificação e combate de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, caracteriza abuso de direito, além de violação à intimidade e privacidade, a conduta do banco empregador de controlar as operações de débito e crédito em conta corrente dos empregados. Assim decidiu, por maioria de votos, a 2ª Turma do TRT-MG, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da violação ao sigilo bancário da empregada.

A reclamante alegou que, ao ser admitida, foi obrigada a abrir conta no banco reclamado. E as movimentações financeiras da conta eram constantemente monitoradas pelo empregador. O banco não negou que vistoriasse permanentemente a conta da empregada, mas justificou o procedimento, alegando cumprimento de normas administrativas expedidas pelo BACEN, visando a combater a prática dos crimes definidos na Lei nº 9.613/98. Além disso, a fiscalização tinha como objetivo apurar se a reclamante mantinha a idoneidade financeira exigida dos bancários. Mas a juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros constatou que o empregador não se limitou a cumprir suas obrigações como instituição financeira.

Isso porque as testemunhas declararam que os empregados possuem conta comum no reclamado, como a de qualquer outro cliente. Contudo, essas contas são fiscalizadas pela inspetoria do réu, sem autorização do trabalhador. Qualquer movimentação superior aos recursos financeiros do empregado tem que ser avisada. Ou seja, na visão da relatora, o banco impunha verdadeiro estado de controle sobre as operações feitas pelos bancários. "A obrigação de apurar movimentações bancárias vultosas e incompatíveis com os rendimentos do titular da conta bancária não se confunde com a instauração de estado de vigília, promovido pelo Reclamado sobre as operações bancárias realizadas pela reclamante", destacou.

A magistrada lembrou que o exercício de um direito ou de um dever configura ato ilícito quando extrapolados os limites ditados pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim econômico e social. No caso, com o pretexto de cumprir obrigação legal, o réu manteve a conta bancária da empregada sob constante devassa, o que, sem dúvida, caracteriza ato causador de danos morais. A intimidade e a privacidade são direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República e a garantia de sigilo bancário nada mais é do que um desdobramento desses direitos.

Entendendo que houve conduta ilícita por parte do empregador e dano à empregada, a juíza convocada decidiu dar provimento ao recurso da trabalhadora e condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, no que foi acompanhada pela maioria da Turma julgadora. (0002133-20.2011.5.03.0002 RO) (Fonte: TRT-MG)

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30/07/2012

Santander terá que reintegrar portadora de deficiência

O Banco Santander foi condenado a reintegrar uma sub-gerente portadora de deficiência. À época da dispensa, a empregada apresentava problemas de saúde, situação reconhecida pelo INSS, que lhe deferiu o benefício previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

Ao ter seu pedido de reintegração negado em 1ª instância, a autora recorreu da decisão proferida pela 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ela pleiteou a nulidade da sua demissão também com fundamento no artigo 93, caput, da Lei Nº 8.213/91, alegando que o empregador não comprovou a contratação de outro empregado portador de deficiência física ou reabilitado.

Essa lei determina que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, e que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente só pode ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

O banco negou a doença no ato da dispensa e afirmou que contratou outro deficiente para a vaga, pagando à autora as verbas resilitórias, FGTS e seguro-desemprego. Afirmou, também, que não existe prova nos autos de que, na data da dispensa, a autora fosse portadora de qualquer incapacidade para o trabalho, inexistindo nexo de causalidade entre as funções desempenhadas pela trabalhadora e a possível existência de doença profissional.

Entretanto, em perícia médica realizada no processo, o perito afirmou que a reclamante é portadora de lesões crônicas degenerativas, comprometendo coluna vertebral e membros superiores, com sequelas na perna esquerda, acarretando claudicação da marcha e sobrecarga de coluna lombar.

“Com a concessão do benefício previdenciário, onde se constatou a doença, impõe-se a declaração de nulidade da rescisão”, afirmou o desembargador José Nascimento Araujo Netto, relator do recurso ordinário. Segundo o magistrado, o Santander afrontou o disposto na Lei nº 8.213/91, uma vez que a dispensa somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes e não 11 meses após a rescisão, já que a autora foi dispensada em 31/1/2008 e a nova contratação só ocorreu em 4/11/2008.

Ainda que a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT – tenha sido emitida após a dispensa, o desembargador concluiu que a ocorrência do acidente de trabalho está confirmada nos autos, pois a autora sofreu acidente durante o contrato de trabalho e lhe foi reconhecido o direito ao auxílio-doença acidentário pelo órgão previdenciário, revelando, assim, a ilegalidade do ato praticado pelo banco.

Assim, por unanimidade, a 1ª Turma do TRT/RJ reconheceu o direito da autora à reintegração imediata, na função ocupada quando da rescisão.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui para ler na íntegra o acórdão. (Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ)

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12/07/2012

SDI-2 nega pedido do Bradesco para suspender reintegração de bancária com LER


A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual o Banco Bradesco S.A buscava suspender decisão que determinou a reintegração de uma escriturária portadora de doença profissional e o restabelecimento do seu plano de saúde.

A funcionária ajuizou reclamação trabalhista contra o Bradesco e informou que foi admitida em março de 1984 como escriturária e dispensada em junho de 2009, quando exercia a função de caixa. Narrou que, em consequência de suas atividades, desenvolveu lesão por esforço repetitivo/distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (LER/DORT), o que a tornou incapaz para o trabalho. Anexou aos autos o comprovante da concessão pelo INSS de auxílio-doença com data anterior à sua dispensa, como prova de que havia sido dispensada no curso de benefício previdenciário, e pediu a reintegração ao trabalho e o restabelecimento do plano de saúde.

O juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu, em antecipação de tutela, os pedidos da bancária. Contra esse ato, o Bradesco impetrou mandado de segurança afirmando que a dispensa teria ocorrido de forma legal, conforme homologado com o sindicato da categoria. Segundo o banco, os atestados médicos apresentados pela bancária eram de datas posteriores à sua dispensa, e o auxílio doença foi concedido por doença simples depois de expirado o aviso prévio. A funcionária, portanto, não seria detentora de estabilidade provisória e estaria apta para o trabalho quando foi dispensada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou a segurança pedida pelo banco por entender que não havia direito líquido e certo a ser garantido por meio desse instrumento processual. Diante disso, o Bradesco interpôs o recurso ordinário agora julgado pela SDI-2.

O relator, ministro Pedro Paulo Manus, entendeu não haver ilegalidade ou abuso de direito na concessão da tutela antecipada à bancária. Para ele, ao contrário do que alegou o banco, "há inúmeros documentos apresentados pela trabalhadora que evidenciam indícios de doença profissional, anteriores à sua dispensa", o que reforça a tese de livre convencimento do juízo ao decidir a favor da funcionária.

Pedro Manus salientou ainda que o TST já firmou o entendimento, disposto na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-2, de que é cabível a antecipação de tutela nos casos de obrigação de fazer, inexistindo direito líquido e certo a ser oposto contra o juiz que concedeu a tutela. (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: RO-184-55.2010.5.01.0000 (Fonte: TST)

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11/07/2012

JT manda banco reintegrar empregada portadora de necessidades especiais

A dispensa sem justa causa de empregado portador de necessidades especiais, sem que seja previamente contratado outro em condição semelhante, afronta o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 e artigo 7º, XXXI, da Constituição da República, que proíbe qualquer discriminação no que se refere a salário e critérios de admissão do trabalhador deficiente. Por essa razão, a 8ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um banco, que não se conformou com a sentença que o condenou a reintegrar empregada portadora de necessidades especiais e a pagar a ela todas as parcelas trabalhistas, da data da dispensa até o efetivo retorno.

No recurso apresentado, o réu insistiu na tese de que não houve descumprimento à Lei 8.213/1991, já que contratou outros empregados deficientes após a dispensa da reclamante. O banco argumentou ainda que a lei não criou nova hipótese de estabilidade ou garantia de emprego e o seu descumprimento configura mera infração administrativa. Mas a desembargadora Denise Alves Horta não lhe deu razão. Fazendo referência ao artigo 93 da Lei 8.213/1991, a relatora destacou que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na proporção definida na própria lei.

Já o parágrafo 1º do artigo 93 dispõe expressamente que a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente somente poderá ocorrer depois da contratação de substituto em condição semelhante. A relatora ponderou que o mero preenchimento da quota não torna a dispensa legal. A norma não visou a resguardar o direito pessoal do empregado portador de necessidades especiais, mas de toda a coletividade de trabalhadores em condições semelhantes. "Exatamente por não terem condições de concorrerem em igualdade de condições com os demais trabalhadores, a lei confere aos portadores de necessidades especiais garantias para a sua inserção no mercado de trabalho", ressaltou. Criou-se uma reserva de mercado, destinada a esta categoria especial. Por isso, de acordo com a julgadora, cabe ao aplicador do direito dar a máxima efetividade ao artigo 93 da Lei 8.213/1991.

No caso, a magistrada observou que o próprio banco admitiu que as novas contratações foram realizadas posteriormente à dispensa da autora e não previamente, como determina a lei. Além disso, o reclamado não comprovou que os novos empregados admitidos apresentam condição semelhante à da autora, nem que algum deles tenha preenchido a vaga decorrente de sua dispensa. "Melhor esclarecendo, não há nos autos prova de que os colaboradores admitidos, após a dispensa da autora, vale reprisar, tenham de fato suprimido as necessidades geradas especificamente pela rescisão do seu contrato de trabalho" , explicou.

Acompanhando a relatora, a Turma concluiu que as exigências legais não foram atendidas e manteve a reintegração determinada na sentença. (0001876-72.2011.5.03.0138 RO) (Fonte: TRT-MG)

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21/06/2012

Banco do Brasil terá que reintegrar empregado paraplégico por demissão discriminatória


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, condenação do Banco do Brasil S.A. à reintegração de empregado portador de paraplegia, dispensado ao fim do contrato de experiência por motivos comprovadamente inexistentes e de cunho discriminatório.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu pela nulidade do ato de dispensa e determinou a reintegração do empregado, pois entendeu que a avaliação de desempenho realizada não foi razoável e que o banco não ofereceu condições adequadas de trabalho ao empregado. Devido a sua limitação, ele não deveria realizar tarefas que exigissem deslocamentos constantes ou flexão e extensão das pernas, fazer arquivamento de pastas e subir e descer escadas.

O banco alegou que o motivo da dispensa foi o baixo rendimento do empregado em questões como conhecimento técnico, comunicação, cooperação, criatividade, dinamismo, organização, relacionamento e senso crítico. Um laudo ergonômico, porém, revelou que suas tarefas incluíam deslocamentos de cerca de 30 metros, com a presença de degraus que exigiam movimentos das pernas, e que ele foi colocado para realizar tarefas formalmente contraindicadas em comunicado aos gerentes. Outra perícia, voltada para as tarefas de informática, constatou que ele não tinha "qualquer deficiência de desempenho, pelo contrário, desenvolvia a contento suas funções".

O relator do recurso do banco ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, a princípio, o Banco do Brasil não estaria obrigado a justificar a demissão, conforme o argumento utilizado pela instituição para reformar a decisão. No entanto, "ao expor as razões do ato demissional praticado, a elas fica vinculada, em face da teoria dos motivos determinantes", explicou. Por isso, a inexistência ou a falsidade desses motivos acarreta a nulidade do ato administrativo.

O ministro ainda destacou o inadequado aproveitamento do empregado durante o contrato de experiência, ressaltando que ele teve sua deficiência ignorada ao ser exposto a atividades incompatíveis com suas limitações, e ainda avaliado como qualquer outro funcionário. "Impor que os trabalhadores em geral e os empregados portadores de deficiência, nas condições de trabalho e no emprego da força física e locomotora, se igualem é ignorar os limites físicos de ambos e suas diferenças", afirmou.

Para o relator, a integração do portador de deficiência ao mercado de trabalho "impõe uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão". Diante disso, negou provimento ao recurso e manteve a nulidade da dispensa e reintegração do empregado, por considerar que a dispensa foi discriminatória. (Letícia Tunholi/CF. Foto: Senado Federal) Processo: RR-137900-34.2005.5.03.0004 (Fonte: TST)

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11/06/2012

Bradesco é condenado por obrigar gerente a transportar valores em rios da Amazônia


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em que a Caixa Econômica Federal pretendia discutir a valoração da indenização por dano moral a ser paga a uma arquiteta concursada que teve sua vaga ocupada por outro candidato no dia seguinte à sua posse. O agravo de instrumento da CEF tinha a intenção de destrancar o seguimento do recurso de revista ao TST que fora negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS).

Em sua inicial, a arquiteta descreve que firmara contrato de trabalho com a CEF após ser aprovada em concurso público para o cargo de arquiteta júnior na 245ª posição. Segundo ela, o concurso era de âmbito nacional, e ela teria optado prioritariamente pelo posto de trabalho em Campo Grande (MS), por lá residirem seus pais idosos e doentes.

Na data de posse, ela teria tomado ciência de que não havia vaga na cidade, sendo-lhe oferecida na ocasião como opção a cidade de Boa Vista (RR), na qual começou a trabalhar. Passado alguns meses, ao verificar o banco de transferências da CEF, teria sido "surpreendida" com a informação de que, no dia seguinte o da sua posse, o candidato aprovado na posição imediatamente posterior à dela (246ª) teria tomado posse, lotado em Campo Grande.

Após ingressar com ação buscando anular o ato de sua lotação, obteve da 6ª Vara Federal Cível de Curitiba antecipação de tutela para que fosse transferida para Campo Grande. A sentença reconheceu a violação à ordem de classificação no concurso e a nulidade da lotação. Diante dos fatos, ingressou com reclamação trabalhista pedindo a indenização por dano moral, pois, além de ter sido ser privada do convívio com os pais doentes e da possibilidade de acompanhar seus tratamentos, teve de fazer despesas excessivas com aluguel, passagens e compra de mobília em Boa Vista. Pedia a importância de R$ 25 mil.

Ao analisar o caso, a 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande decidiu fixar a indenização no valor correspondente a dez vezes o valor do salário bruto pago à época do transito em julgado da sentença. A CEF recorreu ao Regional, sem êxito.

Em seu recurso de revista que teve o seguimento ao TST negado pelo Regional, a CEF defendeu a redução do valor da indenização, pois sua fixação não teria observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Segundo a CEF, o Regional teria desconsiderado o fato de não ter cometido nenhum ato ilícito capaz de ter causado o dano à arquiteta.

No julgamento do agravo de instrumento pela Turma, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou não haver violação ao artigo 5º, inciso V, da Constituição da República, como alegava a Caixa. Segundo seu voto, ao fixar o valor do dano moral, as instâncias ordinárias utilizaram os parâmetros corretos de proporcionalidade e razoabilidade. Caputo Bastos lembrou ainda que a compensação em dinheiro feita à vítima tem caráter inibitório e pedagógico, como forma a desestimular a reincidência na prática causadora do dano, já que os direitos da personalidade violados em ato praticado pelo empregador são imateriais. (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: AIRR-1169-82.2010.5.24.0000 (Fonte: TST)

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29/05/2012

Soropositivo ganha na Justiça do Trabalho ação contra Santander


Um bancário de São Paulo portador do vírus HIV ganhou na Justiça do Trabalho ação que movia contra o Banco Santander S.A. A empresa o havia demitido sem justa causa, e o trabalhador, considerando ter havido discriminação do banco, buscava a reintegração ao emprego. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a despedida imotivada demonstrou ter havido ato discriminatório. Agora, o bancário deverá retornar ao emprego que ocupava como caixa executivo do Santander.

No recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) contra condenação em primeiro grau, o Santander alegava que o bancário não havia informado ser portador do vírus HIV. Segundo os advogados da empresa, somente com a ação trabalhista é que se teve conhecimento da patologia. O TRT paulista reformou a sentença e deu ganho de causa ao Santander, com o entendimento de que não ficou comprovada a alegada discriminação, pois não houve prova "cabal e insofismável" das alegações do bancário.

Todavia, para a Primeira Turma do TST, deve prevalecer o entendimento de norma internacional, especialmente a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. O relator do recurso no TST, desembargador convocado José Pedro de Camargo, ressaltou que, mesmo não existindo nexo causal, o TST vem admitindo o reconhecimento da presunção de ato discriminatório quando o empregado soropositivo tem dispensa imotivada.

A decisão, por unanimidade, restabelece a sentença que concedeu a reintegração ao bancário. Caso o Santander, num prazo de 48 horas após a publicação da decisão, descumpra a obrigação, poderá ser multado em R$1 mil por dia de atraso. (Ricardo Reis/CF) Processo: RR-124400-43.2004.5.02.0074 (Fonte: TST)

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21/05/2012

Transporte de valores dá indenização por dano moral a bancário


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu R$ 50 mil de indenização por dano moral a um empregado paulista do Banco Bradesco. Ele realizava transporte de valores em condições inadequadas. O bancário recorreu ao TST contra decisão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas-SP) que lhe havia indeferido o pedido, com o entendimento que a indenização somente é devida em caso de dano concreto ou de expressa previsão leal, o que não teria ocorrido naquele caso.

Dispensado sem justa causa, o empregado ajuizou reclamação trabalhista pedindo, entre outros, a indenização por dano moral, com o argumento que cerca de três vezes por dia fazia o transporte de valores entre a sua agência e a do Banco do Brasil, que ficava a cerca de três quadras da agência em que trabalhava. Somente quando os valores eram muito altos recebia carro com escolta policial para fazer o transporte. Pequenos valores eram transportados a pé mesmo, informou.

Ao examinar seu recurso na Terceira Turma, o relator, ministro Horácio de Senna Pires, avaliou que o empregado tinha direito à indenização, uma vez que Lei nº 7.102/83 restringe o transporte de valores a pessoal devidamente treinado, em decorrência dos riscos inerentes à atividade. Como, no caso, ficou reconhecido que o bancário desempenhava a atividade perigosa em condições inadequadas, o relator deferiu-lhe a indenização "ante a necessidade de reparação da conduta ilícita do empregador".

O voto do relator foi seguido por unanimidade. Processo: RR-9400-78.2007.5.15  .0057 (Fonte: TST)

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17/05/2012

Empregada da CEF é indenizada por lotação em cidade diferente da escolhida durante concurso


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal, no qual era discutido o valor do dano moral a ser pago a uma arquiteta concursada, que teve a lotação pretendida ocupada por outro candidato. O Agravo de Instrumento da CEF tinha a intenção de destrancar Recurso de Revista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS).

Em sua inicial, a arquiteta descreve que firmou contrato de trabalho com a CEF após ser aprovada na 245ª posição, em concurso público, para o cargo de arquiteta júnior. Segundo a profissional, o concurso havia sido realizado em âmbito nacional e ela teria optado prioritariamente, como posto de trabalho, a cidade de Campo Grande (MS), por lá residirem seus pais idosos e doentes.

Na data de posse, tomou ciência da não existência de vaga na cidade de Campo Grande (MS), sendo-lhe oferecida, como opção, a cidade de Boa Vista (RR), na qual começou a trabalhar. Passados alguns meses, a arquiteta, ao verificar o banco de transferências da CEF, teria sido "surpreendida" com a informação de que no dia seguinte à sua posse, o candidato aprovado em 246º lugar foi lotado na cidade de Campo Grande (MS).

Após ingressar com ação buscando anular o ato de sua lotação, obteve da 6ª Vara Federal Cível de Curitiba, antecipação de tutela para que fosse transferida para Campo Grande. Na sentença foi reconhecida violação à ordem de classificação no concurso e nulidade da lotação. Diante dos fatos, ingressou com reclamação trabalhista pedindo dano moral, uma vez que foi privada do convívio com os pais doentes - que necessitavam de acompanhamento para tratamentos médicos -, e teve despesas excessivas com aluguel, passagens e compra de mobília na cidade de Boa Vista (RR). Pediu a importância de R$ 25 mil.

Ao analisar o caso, a 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande decidiu fixar a indenização no valor correspondente a dez vezes o valor do salário (bruto) pago à trabalhadora, à época do trânsito em julgado da sentença. A CEF recorreu do valor ao Regional, sem êxito. Aquele juízo manteve a condenação fixada pelo Primeiro Grau.

Em recurso de revista, que teve o seguimento ao TST negado pelo Regional, a CEF argumentou que o valor fixado para o dano moral deveria sofrer redução, pois, tanto a Vara do Trabalho como o Regional não teriam observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao determinar a condenação. Segundo a empresa, o Regional desconsiderou a conduta empresarial, que não teria cometido nenhum ato ilícito capaz de ter causado dano a arquiteta.

No julgamento do Agravo de Instrumento pela Turma, o relator ministro Guilherme Caputo Bastos observou não haver sido violado o artigo 5º, V, da Constituição Federal. Segundo ele, o valor do dano moral fixado pelas instâncias ordinárias está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e também observa parâmetros como grau de culpa do ofensor, gravidade e extensão do dano e situação econômica da empresa e da vítima, dentre outros. Caputo Bastos lembrou ainda que a compensação em dinheiro feita à trabalhadora possui caráter inibitório e pedagógico, como forma a desestimular outras condutas ofensivas do empregador.

Por unanimidade, a Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento. (Dirceu Arcoverde / RA) Processo: AIRR - 1169-82.2010.5.24.0000 (Fonte: TST)

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08/05/2012

Itaú deve indenizar bancário que ficou fora de homenagem por 30 anos de serviço

Mesmo tendo atingido o tempo de serviço exigido, um bancário deixou de ser convidado para participar, em 2006, da homenagem que o Itaú Unibanco S.A. prestava a todos os empregados que completavam trinta anos de trabalho na instituição. Pela conduta discriminatória do empregador, que causou prejuízo à sua reputação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o banco pague R$ 5 mil por danos morais ao empregado.

O valor deverá ser pago com juros e correção monetária, a contar da data de ajuizamento da ação – agosto de 2010 - até o pagamento do crédito, conforme sentença da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), restabelecida pela Oitava Turma do TST. A Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que excluíra a indenização imposta na primeira instância.

Premiação moral
A homenagem incluía a entrega de um relógio de ouro e ações do Itaú no valor de três salários, numa grande festa para os empregados trintenários. A cerimônia, na qual o homenageado tinha direito a um acompanhante, incluía, segundo o autor, "lauto jantar, hospedagem suntuosa em imponente hotel, transporte aparatoso e show com artistas de renome, como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Milton Nascimento e Gilberto Gil". Além disso, o banco concedia limites de valores para alguns serviços extras, tais como frigobar, lavanderia, telefonemas e salão de beleza.

O bancário, alegando discriminação, ajuizou a reclamação para receber a premiação financeira e indenização. Por não ter sido convidado para participar da homenagem, disse que se sentiu humilhado perante a família, parentes e colegas, que o questionaram sobre os motivos de não ter feito parte da honraria, "como se não a recebesse devido a algum desabono". Afinal, além da premiação financeira, havia a premiação moral: o "reconhecimento imaterial" pelos trinta anos de serviços prestados, algo, segundo o bancário, "de alta valia".

Ao examinar o caso, a 22ª Vara de Belo Horizonte (MG) condenou o banco a conceder as ações do banco e o relógio de ouro da mesma marca e modelo dos concedidos aos demais empregados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O TRT/MG, ao julgar recurso da empresa, excluiu a indenização por danos morais com o fundamento de que, apesar de reconhecer que houve discriminação, esta não caracterizaria dano moral, apenas "mero desconforto ou aborrecimento, cuja reparação material já deferida é capaz de reparar o dano sofrido".

TST
Ao recorrer ao TST, o bancário insistiu que não houve mero desconforto ou aborrecimento, mas ato discriminatório provocador de situação humilhante, que não se ressarce só com a reparação material. Para ele, o ato da empresa de não convidá-lo e premiá-lo desrespeitou sua moral como empregado.

A relatora do recurso de revista, juíza convocada Maria Laura de Faria, considerou caracterizado o dano moral, pois a conduta discriminatória violou direitos do empregado e ofendeu a concepção que ele tinha de si mesmo, "causando-lhe prejuízo pessoal e provocando ainda abalo em sua reputação". A Oitava Turma, então, restabeleceu a sentença. (Lourdes Tavares /CF) Processo: RR - 1149-10.2010.5.03.0022 (Fonte TST)

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25/04/2012

Bradesco deverá indenizar bancário que transportava valores


O Banco Bradesco S.A deverá indenizar um ex-empregado por tê-lo exposto a situação de risco ao utilizá-lo como transportador de valores para a instituição. A decisão, da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformou entendimento da Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia negado o pedido do trabalhador. Agora, o bancário deverá receber indenização de aproximadamente R$40 mil.

Admitido em 1985 como escriturário do banco, o trabalhador afirmou que realizava transporte de numerários entre as agências utilizando o próprio veículo, e que isso lhe causava grande apreensão e medo. A indenização, segundo ele, seria devida pela ocorrência de fato ilícito, pois o transporte de valores não estava incluído entre as atribuições de bancário.

Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) rejeitaram a caracterização de dano moral por risco. Para o Regional, hoje em dia "todos estão sujeitos à ação de bandidos" em razão da insuficiência do sistema de segurança pública. Dessa forma, o Bradesco não poderia ser responsabilizado pelo dano moral e pela consequente indenização.

O ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso de revista do bancário ao TST, disse que não reconhecer o dano moral significaria violar o artigo 3º da Lei 7.102/83, que fixa as normas de segurança bancária, uma vez que o transporte não foi realizado por empresa especializada nem por profissional específico. Para o ministro, afora o risco à vida, o dano moral restou configurado pelo sofrimento psíquico decorrente de exposição a perigo real de assalto.

Em sessão bastante discutida, a Turma procurou chegar a um valor razoável para a indenização. O montante, que inicialmente seria o resultado da multiplicação do número de meses trabalhados pelo valor de da última remuneração do bancário, acabou fixado em 40% da remuneração, devidamente atualizada, durante todo o período trabalhado. O relator explicou que o valor representa o percentual médio que um vigilante receberia para tal função, de 30% sobre o piso da categoria, com a elevação necessária a 40%, tendo em vista a capacidade financeira do banco e o dano sofrido pelo trabalhador. Processo: RR-156500-66.2007.5.05.0493  (Fonte: TST)

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10/04/2012

CEF é condenada a indenizar bancária humilhada no trabalho

Uma empregada, que prestou serviços à Caixa Econômica Federal por trinta anos, os últimos deles em função de destaque, como gerente, procurou a Justiça do Trabalho alegando ter sido discriminada e perseguida no ambiente de trabalho. Isto porque, o gerente geral, em alto e bom som, informou a ela que deveria escolher entre ser transferida de agência ou rebaixada de função. O motivo apontado pelo chefe foi o fato de ninguém na agência gostar da reclamante, nem mesmo os clientes. Abalada, pressionada e recebendo telefonemas do supervisor da região, acabou aderindo ao PDV ¿ Programa de Demissão Voluntária. Sentindo-se humilhada, pediu a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais.

E a juíza Paula Borlido Haddad, titular da Vara do Trabalho de Três Corações, deu razão à trabalhadora. Ela considerou que os fatos narrados pela ex-bancária foram claramente comprovados no processo. A empregada ocupou, por anos seguidos, cargo de destaque no banco e, de uma hora para outra, foram-lhe dadas duas opções. Ou deveria concordar com sua transferência, ou seria rebaixada de cargo. "Desse modo, ficou a reclamante exposta ao isolamento que essa condição provoca de forma natural ou automática, com evidente prejuízo emocional, pois ficou desacreditada e envergonhada perante os colegas" , ressaltou.

A magistrada esclareceu que não se está discutindo o direito que o banco tem de remanejar seus gerentes. A questão é outra e refere-se à forma pela qual essas alterações são realizadas. Na visão da juíza, faz toda a diferença, nesse momento, o modo como o empregador usa sua autoridade. Princípios morais devem ser observados. No entanto, no caso analisado, não foi o que aconteceu. A testemunha ouvida assegurou que, o gerente geral disse para a reclamante que ela seria transferida porque ninguém gostava dela, incluindo os clientes. "Ora, o empregado pode ser destituído do cargo de confiança a qualquer momento, mas sua dignidade deve ser antes de tudo preservada" , frisou.

O banco, por meio de seu gerente, deveria ter agido com mais cuidado, respeitando a profissional como pessoa humana. A intenção inicial pode até não ter sido punir a empregada, mas foi o que acabou ocorrendo, de forma sutil e não menos violenta, por desprezo à honra da bancária. A julgadora lembrou que a literatura médica é rica em exemplos das consequências trágicas à saúde que os sentimentos de inutilidade e fracasso provocam em casos como os do processo. Levando em conta a conduta ilícita do réu, o sofrimento psíquico da reclamante e o nexo entre um e outro, a magistrada condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. A Caixa apresentou recurso, mas a condenação foi mantida pelo Tribunal da 3ª Região, sendo apenas reduzido o valor da indenização, para R$ 10.000,00. (0000032-60.2011.5.03.0147 ED) (Fonte: TRT-MG)

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03/04/2012

3ª VT de Uberlândia julga caso de bancária mantida presa em sala e coagida a pedir demissão

Absurda, grave e inadmissível. Foi assim que o juiz Erdman Ferreira da Cunha, titular da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, classificou a conduta do gerente geral do banco reclamado, ao manter a empregada presa em uma sala para tratar de supostas faltas que ela teria cometido, forçando-a a pedir demissão. Segundo esclareceu o juiz, na hipótese de as faltas terem mesmo ocorrido, o empregador poderia aplicar à trabalhadora as penalidades previstas em lei e autorizadas pelo ordenamento jurídico, mas jamais poderia agir da forma noticiada e comprovada no processo.

Para o juiz, não há qualquer dúvida de que os fatos ocorreram exatamente como narrados pela reclamante. A testemunha ouvida, única pessoa presente na sala durante o ocorrido, declarou que o gerente geral pediu que as demais pessoas deixassem o local. A partir daí, o gerente começou a pressionar tanto a testemunha quanto a autora, para que explicassem o que havia acontecido com determinados documentos, ou que pedissem demissão, pois, caso contrário, seriam dispensadas por justa causa, informação que constaria na carteira de trabalho.

O julgador destacou que as supostas faltas sequer foram apuradas. O banco não demonstrou que a reclamante foi ouvida previamente quanto à alegada fraude de documentos. Na visão do magistrado, não pode ser desconsiderado que o gerente negou às empregadas o direito de buscar orientação por telefone ou mesmo sair da sala para ir o banheiro. A postura adotada pelo empregador tornou-se ainda mais grave, quando o gerente, informado pela testemunha de que precisaria se ausentar para participar de uma audiência judicial, retirou-se da sala, trancando a porta pelo lado de fora.

"A gravidade da conduta do gerente geral mais uma vez reafirmou-se quando o gerente deixou a sala trancando o ambiente pelo lado de fora. Absurda e inadmissível à luz das garantias constitucionais vigentes", frisou o julgador, ressaltando que todas as atitudes do gerente geral levam à conclusão de que ele, efetivamente, forçou a trabalhadora a pedir demissão, sob ameaça de dispensa por justa causa. "A gravidade dos fatos ensejam a responsabilização do reclamado, por força das atitudes reiteradas de desrespeito aos mais básicos direitos da reclamante, ferindo a sua liberdade de ir e vir e a sua dignidade como pessoa humana, acusando-a de comportamento fraudulento sem a prévia e regular apuração e forçando a interrupção da sua trajetória como gerente de conquista", finalizou.

Entendendo presentes no caso a conduta ilícita do gerente geral, o dano à reclamante e o nexo entre um e outro, o magistrado condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$200.000,00. Além disso, o juiz anulou o pedido de demissão, transformando-o em dispensa sem justa causa. Em consequência, o réu foi condenado ainda a pagar as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de rompimento contratual. O banco apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a sentença, apenas reduzindo o valor da indenização para R$30.000,00. O processo encontra-se no TST, aguardando julgamento dos recursos de revista, interpostos pelas partes. (0097100-16.2009.5.03.0103 ED) (Fonte: TRT-MG)

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28/03/2012

Caixa de banco vai receber indenização por assalto a agência

 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander S. A. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, ao caixa de uma agência no Rio Grande do Sul que sofreu agressões e sérios transtornos, inclusive, estando sob a mira de uma escopeta calibre 12, durante assalto à agência em que trabalhava. Em decisão anterior, o Tribunal Regional da 4ª Região havia indeferido a indenização, porque não havia comprovação de culpa do banco.

O incidente ocorreu em meados de 1999. Relatos testemunhais informaram que quatro homens armados quebraram o vidro do prédio e entraram na agência sem enfrentar nenhuma resistência para efetuar o assalto. Com o pedido de reparação pelos danos morais indeferidos nas instâncias do primeiro e segundo graus, o empregado recorreu à instância superior, alegando que desenvolvia atividade de risco e assim o banco deveria ser condenado pela teoria da responsabilidade objetiva, que independe da demonstração de culpa. Nessa teoria o empregador é responsabilizado por desenvolver atividade econômica considerada perigosa e colocar o empregado em risco.

O recurso do empregado foi relatado na Segunda Turma do TST pelo ministro José Roberto Freire Pimenta. O relator lhe deu razão e afirmou que não tinha dúvidas quanto ao fato de a atividade profissional do bancário ser de risco, "pois o caixa de banco, que está diretamente em contato com o dinheiro, é susceptível a assaltos de modo mais intenso que um cidadão comum". Considerando a extensão da lesão e a condição econômica do banco, o relator avaliou que o valor da indenização arbitrado em R$ 20 mil seria suficiente para reparar o dano.

"O dano moral, entendido como o sofrimento físico e mental, a perda da paz interior, o sentimento de dor, desânimo e angústia, embora não mensurável por critérios objetivos, enseja uma reparação que dê à vítima o conforto e a segurança para mitigar o seu sentimento de dor, de menos valia, de desconforto, indubitavelmente, no caso vertente em face da gravidade do acidente sofrido pelo empregado", manifestou o relator.

Seu voto foi seguido por unanimidade.  Processo: RR-125900-91.2005.5.04.0030 (Fonte: TST)

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21/03/2012

Bancário receberá R$ 68 mil por perda de vaga

O Itaú Unibanco S/A terá que pagar indenização de R$68,5 mil por danos moral e material a um candidato que não foi contratado depois de passar por um processo seletivo. O bancário, que trabalhava para o Banco Santander desde 2008 como gerente de relacionamento, pediu demissão para ocupar o novo emprego, mas acabou perdendo as duas oportunidades e ficando desempregado.

De acordo com o juiz Daniel Chein Guimarães, prolator da sentença na 31ª Vara do Trabalho, os documentos do processo demonstram que o aspirante passou por todas as etapas do processo, como entrevista e entrega de documentos, chegando a fazer o exame admissional. Estes fatos, para o magistrado, provam que as partes superaram a fase de meras tratativas pré-contratuais e concluíram a contratação, sendo o candidato, posteriormente, preterido por abuso de poder e desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva.

“A conduta empresária causou prejuízos de ordem moral e material ao reclamante, haja vista que a reclamada obstou o acesso à oportunidade de melhorar sua condição de vida e aumentar sua renda, ao mesmo tempo em que não evitou prejuízo ao autor, quando, no antigo emprego, se viu obrigado a pedir demissão”, concluiu o juiz.

Para chegar ao valor da indenização por danos morais, o magistrado considerou a remuneração que o empregado recebia, o salário que ele ganharia no Itaú, o prazo de um eventual contrato de experiência e o fato de o autor ter ficado impossibilitado de sacar o FGTS, já que pediu demissão.

Para fixar o valor da indenização por dano moral, o juiz analisou a gravidade da conduta do banco, considerada abusiva, e a extensão do dano, que expôs negativamente o autor aos demais colegas de trabalho.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia a sentença na íntegra. (Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ)

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20/03/2012

JT determina reintegração de trabalhador deficiente físico

A 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que determinou a reintegração de um trabalhador deficiente físico. No entender dos julgadores, houve descumprimento do artigo 93, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, porque o empregado foi dispensado sem que outro, em condição semelhante, fosse contratado em seu lugar. Embora não se trate de garantia individual do trabalhador deficiente, a desobediência à Lei traz como consequência a reintegração do empregado, até que o substituto seja admitido.

O reclamante foi contratado pelo banco reclamado em novembro de 2009, na cota de deficiente físico, e dispensado em janeiro de 2011. Analisando o caso, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem esclareceu que o artigo 93 da Lei nº 8.213/91 determina que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência, na proporção definida no texto legal. Já o parágrafo 1º estabelece que a dispensa desses empregados, nos contratos por prazo determinado de mais de 90 dias, e nos contratos por prazo indeterminado, encerrados sem justa causa, somente poderá ocorrer depois de contratado substituto em condição semelhante.

Isso não significa reconhecer ao reclamante garantia de emprego. No entanto, a manutenção das cotas e a exigência do parágrafo 1º condicionam a dispensa sem motivo à contratação prévia de substituto em condição parecida com a do substituído. Dessa forma, o empregado tem direito a permanecer no emprego até que a condição legal seja cumprida. "Em outras palavras, não se trata de garantia pessoal do empregado deficiente - mas da coletividade de trabalhadores nesta condição - sob a forma de política de inserção no mercado de trabalho, pois, desde que não se configurem motivos discriminatórios basta a contratação de outro empregado em condição semelhante para que o empregador possa exercer livremente o seu poder potestativo de rescindir o contrato", concluiu o relator.

No mais, ainda que a admissão de outro empregado tenha ocorrido em outro cargo ou agência, como sustentado pelo banco, isso não afastaria o direito do reclamante à reintegração, pois é imprescindível que a contratação se relacione com a necessidade gerada pela dispensa do reclamante. "Do contrário, bastaria ao empregador demonstrar o atendimento à quota legal, o que tornaria inócua a norma inserta no parágrafo primeiro" , completou o desembargador.

Portanto, o desembargador manteve a decisão que determinou a reintegração do empregado, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. (0000261-47.2011.5.03.0138 RO) (Fonte: TRT-MG)

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06/03/2012

Itaú indenizará em R$ 150 mil empregada vítima de assalto


Uma bancária do Itaú Unibanco receberá indenização de R$ 150 mil por dano moral, depois de a 10ª Turma do TRT/RJ reconhecer que a trabalhadora adquiriu doença psiquiátrica após ter sido mantida como refém de bandidos durante assalto à agência em que exercia suas funções.

O fato aconteceu em 1994, quando a agência bancária em que a autora trabalhava, no município de São Gonçalo, foi assaltada por bandidos armados. Durante a ocorrência, a reclamante foi feita refém, tendo ficado agarrada pelo pescoço por um dos assaltantes por aproximadamente uma hora, com um revólver na cabeça e sob ameaça de morte, no meio de um tiroteio. Ela só conseguiu se livrar do criminoso após a morte deste, tombado à sua frente, por um atirador de elite.

A decisão do Tribunal foi unânime e determinou a elevação do valor da condenação de primeiro grau, antes arbitrada em R$ 51 mil pelo juiz Jorge Orlando Sereno Ramos, da 6ª Vara de Niterói. A desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, relatora do recurso ordinário, considerou baixo o montante fixado na sentença diante da gravidade da lesão. “A saúde da trabalhadora merece reparação substancial e proporcional à capacidade econômica do ofensor - uma das maiores instituições financeiras do país”, avaliou a magistrada.

O acórdão transcreve um trecho do laudo pericial médico, que atesta que a bancária passou a sofrer graves distúrbios psíquicos após o trauma vivenciado no ambiente de trabalho, necessitando de uso contínuo de tranquilizantes e antidepressivos. Ficou comprovado nos autos que, em decorrência do estado de ansiedade experimentado pela trabalhadora, houve ruína de seu matrimônio e duas tentativas de suicídio.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Clique aqui e leia o acórdão na íntegra. (Fonte: TRT-RJ)

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13/01/2012

Obrigada a fazer flexões de braço, gerente será indenizada em R$ 100 mil

 

Entre outras funções, a bancária exerceu o cargo de gerente de agência de abril de 1978 a agosto de 2002, quando foi dispensada sem justa causa. Segundo relatou na inicial da reclamação trabalhista, dois meses antes da dispensa o banco realizou o evento em Angra dos Reis, em uma base da Aeronáutica. Os organizadores teriam anunciado que os gerentes das boas agências iriam de barco, os das médias de ônibus e os das ruins a nado.

Ainda de acordo com seu relato, no último ano de contrato, depois de receber prêmios por bom desempenho, a gerente foi transferida para uma agência considerada ruim e improdutiva pelo banco. Ali, foi apontada como péssima gerente e, segundo afirmou, o diretor chegou a lhe enviar pés de pato para que fosse nadando para o evento, e, para outro colega, obeso uma boia de câmara de pneu de caminhão.

No encontro, os gerentes teriam sido obrigados a vestir camisetas com braçadeiras de cores diferentes conforme o desempenho de cada agência, e os responsáveis pelas agências de pior desempenho foram, segundo a autora da reclamação, humilhados e expostos ao ridículo no episódio das flexões. Por essa razão, pediu indenização por danos morais correspondente a 20 vezes o último salário, num total de cerca de R$ 109 mil.

O pedido foi deferido pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Com base no depoimento da bancária e de outras testemunhas, o Regional concluiu que a gerente sofreu humilhação e constrangimento na presença dos demais participantes ao ser colocada no centro das atenções como alvo de chacotas, fato que repercutiu na agência. "O empregador não pode, a pretexto de ‘brincadeiras', expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral", afirmou o colegiado.

No recurso de revista do Unibanco julgado pela Sétima Turma, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que, diante dos fatos delineados pelo TRT-SP, o valor da indenização foi justo e razoável, pois o contrato de trabalho durou mais de 24 anos. Concluiu, então, não se justificar a "excepcional intervenção do TST" para reformar a decisão. (Lourdes Côrtes/Carmem Feijó) - Processo: RR-289400-51.2003.5.02.0003 - Fonte: TST

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16/12/2011

SDI-1 condena banco a indenizar trabalhadora por quebra de sigilo bancário

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou hoje (15) o Banco Bradesco S. A. a pagar R$ 30 mil de indenização a ex-empregada que teve a conta corrente monitorada pela empresa durante uma auditoria interna. Para o relator do recurso de embargos da trabalhadora, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a quebra do sigilo bancário só está autorizada nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001, o que não ocorreu no caso. A decisão da SDI-1 foi por maioria.

Entenda o caso
Tanto a Vara do Trabalho de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negaram o pedido de indenização por danos morais feito pela trabalhadora. As instâncias ordinárias destacaram que o controle de contas correntes é um procedimento inerente à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras e não configura desrespeito à intimidade da empregada ao ponto de justificar o pagamento de indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

O recurso de revista da trabalhadora, dirigido à Sétima Turma do TST, não chegou a ter o mérito analisado, pois a parte não demonstrou divergência de teses nem apresentou exemplos de julgados capazes de autorizar o exame do recurso. Com a rejeição do apelo, prevaleceu, então, a sentença do TRT no sentido de que não ficou demonstrada a prática de ato ilícito por parte do banco nem divulgação dos dados da conta corrente da empregada.

A divergência na SDI-1
Durante o julgamento na SDI-1, o ministro Renato de Lacerda Paiva divergiu do relator por entender que há norma do Banco Central que autoriza o Bradesco a acompanhar a movimentação bancária de seus correntistas, empregados ou não. Para o ministro Renato, desde que não ocorra a publicidade dos dados, não há violação da intimidade da empregada. Na mesma linha, votaram os ministros João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga e Milton de Moura França.

A tese vitoriosa do relator
Mas, de acordo com o voto do relator, ministro Carlos Alberto, o exame da movimentação bancária da empregada pelo empregador durante auditoria interna, mesmo que não tenha havido a divulgação dos dados, importa quebra de sigilo bancário ilegal e, por consequência, há dano moral passível de indenização. Para o relator, ainda que o banco tenha o dever legal de realizar fiscalização permanente, tendo em vista que é instituição financeira, existem limites para essa conduta no ordenamento jurídico.

Segundo o relator, a Constituição Federal confere proteção especial aos direitos fundamentais, em particular quando se trata da inviolabilidade à intimidade e à vida privada das pessoas (artigo 5º, inciso X), a exemplo do direito relativo ao sigilo bancário dos titulares de conta corrente. Já a matéria referente ao sigilo bancário, esclareceu o ministro Carlos Alberto, está prevista na Lei Complementar nº 105/2001, que traz detalhes sobre as situações em que o sigilo é permitido e quais pessoas estão autorizadas a romper com essa proteção.

De qualquer modo, o relator observou que a lei não pode ser desconsiderada em função da existência de regulamento do Banco Central. A quebra do sigilo fora das hipóteses estabelecidas na lei (como aconteceu no caso em exame), portanto, constitui crime (artigo 10 da LC nº 105/2001), concluiu o relator.

O ministro ressaltou também que a violação da garantia constitucional de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas ocorre com o simples acesso à movimentação bancária dos correntistas por terceiros, independentemente de divulgação desses dados. Para o relator, a conduta da empresa extrapolou os limites de sua atuação profissional, sendo irrelevante o fato de não ter dado publicidade às informações obtidas, daí o dever de indenizar. Por fim, o ministro Carlos Alberto explicou que a configuração do dano moral na hipótese é objetiva e independe da comprovação de lesão ou sofrimento psíquico pela empregada.

Para chegar ao valor da indenização (R$30mil), o ministro levou em conta a atividade profissional desenvolvida pela empregada (bancária), o tempo de serviço (17 anos), o último salário recebido (R$3.683,76) e a capacidade econômica do empregador. Sobre a quantia arbitrada também incidirá juros e correção monetária. Ao final, o relator ponderou que a indenização tinha, preponderantemente, caráter pedagógico, ou seja, era para evitar que o banco repetisse esse tipo de conduta no futuro.

A interpretação do relator teve o apoio da maioria dos ministros que integram a SDI-1. O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou que eventual publicidade dos dados sigilosos da conta corrente é fator de agravamento, e não requisito essencial para caracterização do dano moral. (Lilian Fonseca/CF) Processo: E-RR-144900-72.2008.5.03.0136 (Fonte: TST)

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08/12/2011

Atraso à audiência faz Bradesco pagar mais de R$ 900 mil de dívida trabalhista

Cinco minutos de atraso à audiência levaram o Banco Bradesco S.A. a arcar com uma dívida trabalhista que já ultrapassa R$ 900 mil, por ter sido julgado à revelia, em reclamação trabalhista de um gerente da Finasa Promotora de Vendas Ltda. Ao examinar o caso ontem (06), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário do Bradesco, mas julgou improcedente a ação rescisória que objetivava rescindir a sentença que o condenou a pagar parcelas decorrentes da equiparação do empregado a bancário.

O Bradesco foi condenado pela 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) após ter deixado de comparecer à audiência, tornando-se, assim, revel e confesso em relação à matéria de fato. Por esse motivo, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do recurso na SDI-2, considerou não ser possível acolher o apelo rescisório em relação à sentença, tanto no que se refere à prescrição quanto aos tópicos em que, reconhecida a condição de bancário do trabalhador, lhe foram deferidas horas extraordinárias e gratificações semestral e ajustada.

O ministro Caputo esclareceu que, em face da revelia declarada, esses pedidos tiveram a sua procedência reconhecida pela Vara do Trabalho em decorrência, exclusivamente, da aplicação da pena de confissão ficta. Dessa forma, frisou o relator, os pedidos não foram apreciados pelo julgador de primeiro grau “à luz das provas constantes dos autos, de sorte que a análise e o eventual acolhimento das alegações expendidas pelo banco, de cunho eminentemente fático-probatório, encontra óbice intransponível na Súmula 298 e na Súmula 410 do TST ”.

Dívida de R$ 964 mil O Bradesco e a Finasa ajuizaram a ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para desconstituir sentença que, aplicando os efeitos decorrentes da revelia, reconheceu a condição de bancário do trabalhador e, em consequência, condenou o banco à anotação da carteira de trabalho, horas extras, gratificações semestral e ajustada, equiparação salarial, multa normativa, cesta básica, participação nos lucros, tudo isto integrado nas verbas rescisórias, estipulando, inclusive, pagamento de danos morais. O valor da condenação ficou em R$ 20 mil, conforme a sentença proferida em novembro de 2007.

Por decisão monocrática no TRT, foi extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação à Finasa, por ilegitimidade ativa, já que não constou como reclamada na sentença que buscava rescindir e, quanto ao Bradesco, por não ter realizado depósito prévio, apesar de devidamente intimado. Como consequência da extinção da ação, o Bradesco foi condenado a depositar 20% sobre o valor da causa atualizado, pagar honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé e indenização por despesas processuais, tudo em favor do trabalhador.

Contra essa decisão, o banco interpôs agravo regimental, que resultou em acórdão do Tribunal Regional, mantendo a extinção da ação rescisória. O Regional concluiu que o depósito prévio feito pelo Bradesco, no valor de R$ 5.052,41, não atendia ao disposto em lei, por ter sido obtido a partir do valor atribuído à condenação, fixado na sentença em R$ 20 mil.

Segundo o TRT, embora a pretensão de rescisão do banco fosse voltada contra decisão proferida em fase de conhecimento, ainda assim o depósito haveria de ser calculado sobre o valor da execução, tendo em vista que a sentença rescindenda já se encontrava liquidada em valor que, inclusive, superava R$ 900 mil - laudo pericial no processo de origem indicou, como valor bruto a ser executado, a quantia de R$ 964.044,81.

SDI-2 O Bradesco, então, apelou ao TST com recurso ordinário, objetivando afastar a declaração de extinção da ação rescisória. Para o ministro Caputo Bastos, no caso de pretensão de rescindir decisão proferida em fase de conhecimento, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, “a regra constante do artigo 2º da Instrução Normativa 31/2007 do TST é absolutamente clara ao estabelecer que o valor da causa corresponde àquele fixado na condenação”. Assim, o relator concluiu que, aplicando esse entendimento, mostrava-se perfeitamente atendido o pressuposto processual do depósito prévio.

Depois de acabar com o problema referente à falta de depósito prévio, a SDI-2 passou ao julgamento do mérito da ação rescisória, considerando que a causa tratava sobre questão exclusivamente de direito e encontrava-se em condições de imediato julgamento. Porém, após admitir a ação rescisória em relação ao Banco Bradesco, a SDI-2, no mérito, julgou-a totalmente improcedente. Processo: RO-368700-88.2009.5.01.0000 - (Lourdes Tavares/CF)  - (Fonte: SCS/TSTS)

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28/11/2011

Constrangimento em dispensa sem justa causa pode gerar dano moral

Uma simples demissão sem justa causa, fato corriqueiro em agências bancárias, motivou a condenação do Banco Bradesco, que terá que pagar R$ 30 mil por danos morais a uma trabalhadora. A atitude da empresa com a funcionária, no momento da dispensa, foi considerada desrespeitosa pela unanimidade dos desembargadores da 1ª Turma do Regional.

De acordo com os autos, a trabalhadora foi demitida em decorrência da extinção do departamento onde trabalhava. Contudo, no momento da dispensa, presenciou a troca da fechadura da sala onde exercia suas atividades e foi impedida de voltar no dia seguinte para recolher seus pertences. Diante disso, precisou recorrer a um saco de lixo para guardar seus objetos e saiu arrastando o volume pelo ambiente de trabalho, sendo observada por todos que ali estavam.

Para o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, as circunstâncias em que se deu a dispensa trouxeram danos ao amor-próprio da empregada. O magistrado considerou que, após 15 anos de serviços prestados ao banco, deveria ter havido um tratamento mais digno neste momento difícil. “A troca da fechadura da sala onde o empregado trabalha no momento em que está sendo demitido gera um sentimento de desconfiança de sua honestidade. Mesmo que seja uma prática do réu, não pode o Judiciário afiançá-la. O contrato de trabalho exige tratamento digno recíproco e boa-fé de ambos os lados, mas principalmente da parte que tem o poder”, concluiu.

Clique aqui e leia a acórdão na íntegra. (Fonte: TRT-RJ)

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25/11/2011

Bancária com LER não precisa provar dor íntima para receber indenização


Caso haja comprovação de dano material e de nexo de causalidade entre doença e atividade ocupacional, o dano moral prescinde de prova. Foi esse o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho para condenar, na sessão de ontem (24), o Banco Bradesco S. A. a reparar o dano moral causado a uma empregada baiana que perdeu prematuramente sua capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforço repetitivo (LER).
 
Em decisão anterior, a Sétima Turma do TST não conheceu do recurso da bancária contra a decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que lhe negou o pedido de indenização por dano moral, porque ela não comprovou que teve os “valores íntimos abalados em razão da doença ocupacional”. Inconformada, ela entrou com embargos à SDI-1, argumentando que o dano pretendido não necessitava de comprovação, pois tratava-se de prova relativa à dor subjetiva, principalmente no seu caso, em que lhe foi deferida indenização pelo dano material, com pagamento de pensão mensal vitalícia. Expressou ainda que, para “a caracterização do dano moral, basta aferir a ocorrência da violação perpetrada e constatar a extensão da lesão causada”.
 
Ao examinar o recurso na seção especializada, o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, acolheu a argumentação da bancária. Nas palavras do relator, “comprovada a existência de dano e de nexo causal com a conduta ilícita praticada pelo empregador, o abalo moral, subjetivo e psicológico, prescinde de comprovação fática”.
 
O relator esclareceu que a empregada se queixava de dores no ambiente de trabalho, que não era ergonomicamente adequado. Tanto que, por meio de um comunicado interno, o serviço médico da empresa aconselhou “pausas compensatórias e a não realização de atividades repetitivas, o que não foi observado”. Ademais, o INSS e o laudo pericial atestaram que a doença da bancária decorreu das suas atividades profissionais.
 
Diante da comprovação de que a doença derivou de conduta ilícita do banco, o relator concluiu que não havia como exigir da empregada a comprovação de sua dor moral. Assim, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional, para que julgue o recurso ordinário da empresa no tópico referente à fixação do valor arbitrado ao dano moral.
 
A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro João Batista Brito Pereira. (Mário Correia/CF) - Processo: E-ED-RR-26200-18.2004.5.05.0009 - (Fonte: TST)

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18/11/2011

Bancário que realizava transporte de valores receberá indenização por danos morais

A Lei nº 7102/83 estabelece a obrigatoriedade de que o transporte de valores seja executado por empresa especializada ou por pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante. A norma prevê penalidades para o caso de descumprimento, desde a simples advertência, passando pela multa, até a interdição da instituição financeira. Mesmo assim, já vem fazendo parte do dia a dia da Justiça do Trabalho reclamações trabalhistas, em que o empregado bancário, sem qualquer preparo ou segurança, é colocado para realizar esse tipo de trabalho.

E um desses casos chegou à 9ª Turma do TRT-MG. A sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, feito por um trabalhador que foi obrigado a transportar valores para o seu empregador. Mas o banco não concordou com a condenação e apresentou recurso. No entanto, o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, que atuou como relator no processo, não deu razão ao empregador. Ao contrário do alegado em defesa, ficou comprovado que o reclamante e outros empregados tinham como incumbência transportar valores, por ordem do gerente geral, pois faltava dinheiro na agência em que trabalhavam.

No entender do magistrado, basta a comprovação de que o empregado realizava transporte de valores sem condições de segurança para caracterizar o dano moral, porque essa situação o expõe ao risco de violência. Como, no caso, ficou caracterizado o ato ilícito do banco, que colocou o trabalhador para transportar dinheiro em desacordo com a lei, o juiz convocado manteve a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. (0000437-46.2011.5.03.0002 ED) (Fonte: TRT-MG)

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07/11/2011

Banco é condenado a indenizar trabalhador que era obrigado a transportar valores

Por Ademar Lopes Junior

O reclamante foi demitido faltando um mês para completar 34 anos trabalhados no mesmo emprego, num banco de renome nacional. Na Justiça do Trabalho, em ação contra o banco, pediu, entre outros, indenização por danos morais por transporte de valores. Embora enfaticamente negado pelo reclamado, ficou demonstrado pela prova oral que o reclamante efetivamente realizava transporte de valores entre duas agências na mesma cidade, quase que diariamente, e depois da contratação do carro forte o reclamante buscava numerário em cidade vizinha por três ou quatro vezes ao mês. “Ao todo ele transportava de R$ 30 mil a R$ 100 mil”, segundo informação da testemunha, que era o superior do reclamante e, também, quem assinava as autorizações para o transporte de numerário.

A sentença da 1ª VT de Franca considerou que houve ato ilícito por parte da empresa (exposição do trabalhador à situação de risco à sua integridade física sem prévio treinamento), “ensejador de um dano moral e o nexo de causalidade entre o ato comissivo e o prejuízo sofrido”, e concluiu que o reclamado devia reparar o dano causado ao empregado, na forma dos artigos 186 e 932, inciso III, do Código Civil. Por isso, arbitrou a indenização, “observadas as circunstâncias dos fatos noticiados nos autos e seus efeitos, o poder econômico do agente agressor, a repercussão social do fato e o impacto deste no núcleo de trabalho e familiar e o caráter pedagógico da pena”, fixando o valor em R$ 20 mil.

No julgamento do recurso ordinário do reclamado na 1ª Câmara do TRT, o relator do acórdão, desembargador Claudinei Zapata Marques, reconheceu que o banco não tinha razão em seu inconformismo, especialmente no que se refere ao pagamento da indenização por danos morais.

A Câmara considerou os requisitos necessários para caracterizar a obrigação de reparar (ação ou omissão do agente, o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo) e concluiu que, no caso, encontram-se “presentes: o dano – sofrimento psicológico do autor, decorrente do alto nível de estresse a que era submetido, ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; o nexo causal – o transporte era feito por determinação do reclamado; a culpa – negligência do reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983)”.

Quanto ao valor, o colegiado reconheceu que “o maior problema é sempre a fixação do quantum”, uma vez que este “deve procurar reparar o dano (o que nem sempre é possível) e, ao mesmo tempo, punir de maneira sensível o responsável, sem, contudo, chegar a provocar o enriquecimento sem causa do indenizado”. Nos dizeres de Aristóteles, “a dificuldade é encontrar o ‘justo meio-termo’”. A decisão colegiada ressaltou que “o foco deve ser a penalidade com fins pedagógicos, a fim de inibir a empresa em reiterar a atitude de desrespeito às determinações legais, mormente quando constituir risco para seus trabalhadores”, e, por isso, “considerando-se o tamanho do banco reclamado, a gravidade do dano, bem como a temeridade da atitude tomada, mantenho a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20 mil, arbitrado pela origem, valor este que entendo ser módico e apto a cumprir o efeito pedagógico necessário, sendo compatível com os danos causados”. (Processo 0000929-97.2010.5.15.0015 RO) (Fonte: TRT 15 - Campinas SP)

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06/10/2011

Bancário discriminado por ser banespiano receberá indenização

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, alegando ter sofrido constantes humilhações em seu ambiente de trabalho, por meio de cobrança de metas impossíveis de serem cumpridas, sob ameaça de dispensa. Era taxado, por seu superior, de ultrapassado e incompetente. Além disso, o gerente geral do banco tratava-o de forma pejorativa, chamando-o de banespiano, alusão ao fato de ter sido empregado do Banco Banespa, instituição comprada pelo Banco Santander. Por isso, o reclamante pediu a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

O juiz de 1º Grau negou o pedido do empregado por entender que a mudança do setor público para o privado fez com que o trabalhador sentisse um pouco as alterações, principalmente a questão das metas, mas nada que levasse ao direito de reparação. No entanto, a 8a Turma do TRT-MG decidiu diferente. Analisando o caso, o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, relator do recurso, observou que o reclamante foi contratado em agosto de 1982, para prestar serviços técnicos e administrativos no Banespa, sendo dispensado sem justa causa, em fevereiro de 2008, pelo Banco Santander, após passar pelas funções de escriturário e caixa.

Uma das colegas do reclamante, que trabalhou no banco de 1988 a 2010, foi ouvida como testemunha e declarou que as metas cobradas dos empregados eram impossíveis de serem cumpridas e que, por essa razão, eram advertidos verbalmente e ameaçados de dispensa. A depoente assegurou que já presenciou o reclamante ser chamado pejorativamente de banespiano por diversas vezes, e mais, que ele estava ultrapassado e que o banco precisava de sangue novo. Era comum, também, o gerente geral dizer que o trabalhador era incompetente. Essas situações ocorriam em reuniões e na frente dos demais empregados. A outra testemunha ouvida a pedido do reclamante, embora tendo trabalhado com ele por um período menor, de 2004 a 2006, confirmou que as metas eram difíceis de serem cumpridas e que o autor era tratado de forma depreciativa pelo gerente geral.

Para o desembargador, não há dúvidas, o empregado foi constantemente tratado com rigor excessivo, discriminado e humilhado em seu trabalho, principalmente pelo gerente geral, ficando caracterizado o assédio moral. Nesse contexto e considerando o longo período em que as ofensas ocorreram e, ainda, o lucro líquido da instituição no ano de 2006, o relator condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. (0000434-10.2010.5.03.0008 ED) (Fonte: TRT MG)

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23/08/2011

Bradesco deve indenizar funcionária que era obrigada a transportar valores entre agências

O banco Bradesco deve pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma funcionária que era obrigada a fazer o transporte de valores entre agências. A determinação é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul e reforma sentença da juíza Ângela Rosi Almeida Chapper, da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas.

A bancária trabalhava em agência na cidade de Pelotas e era responsável por recolher quantias de dinheiro em agências de municípios da região: Piratini, Pedro Osório, Cerrito e Canguçu. Diante da situação, ingressou com reclamatória trabalhista para reivindicar indenização por danos morais, argumentando que essa tarefa era exercida em desvio de sua função, além do que não tinha preparo para se defender de um eventual assalto e que estava colocando sua vida em risco.

A juíza indeferiu o pedido, afirmando não haver amparo legal para conceder a indenização, pois do risco criado não resultou nenhum dano. Mesmo acreditando que o transporte dos valores tenha sido motivo de preocupação, ponderou não haver “notícia nos autos de que algum dano à saúde ou integridade física da autora tenha ocorrido”. Acrescentou que a bancária usava seu carro particular para o transporte e que os montantes carregados “não seriam suficientemente volumosos para chamar a atenção de eventuais malfeitores”, concluindo que o risco ao qual a funcionária esteve exposta não difere muito daquele a que se submete o público frequentador de uma agência bancária.

Por outro lado, o relator do recurso, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, opinou que o Bradesco deveria contratar empresa especializada em transporte de valores, sendo um desrespeito à saúde e à vida da trabalhadora sujeitá-la ao risco de arcar com essa atividade. O magistrado avaliou serem presumíveis “o temor e a angústia experimentados” pela empregada. Registrou também que, a partir de 2008, o transporte dessas quantias passou a ser feito por uma empresa especializada, o que evidencia a desnecessidade e ilegalidade do risco antes imposto à autora da ação.

A 2ª Turma do TRT-RS arbitrou em R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Bradesco.

Cabe recurso. Processo 0000429-67.2010.5.04.0102 (Fonte: TRT RS)

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19/08/2011

Banestes é condenado por divulgar critério de demissão desabonador a bancária

 
O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. – Banestes, foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada por ter denegrido sua imagem profissional em jornais de grande circulação no estado capixaba. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao manter a condenação imposta na instância ordinária, entendeu serem ofensivas à trabalhadora as declarações dadas pelo presidente do banco de que a demissão de empregados se deu por critérios como desempenho insatisfatório ou negligência.
 
A bancária trabalhava no Banestes há 20 anos quando, em outubro de 1996, foi surpreendida com aviso de demissão, juntamente com cerca de outros 700 trabalhadores. O caso de demissão em grande número repercutiu negativamente na imprensa e o presidente da empresa foi a público explicar o motivo das dispensas. Em entrevista, ele teria afirmado que os demitidos eram empregados que possuíam advertência, censura ou negligência no trabalho. Questionado se isto não representaria prejuízos à imagem dos trabalhadores, ele respondeu que “não é tradição do banco dar carta de apresentação para funcionários”.
 
Sentindo-se ofendida e prejudicada com as declarações do chefe maior do banco, a empregada ajuizou reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais. Tanto a sentença da Vara do Trabalho de Vitória quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) foram favoráveis ao pedido da bancária. Para o TRT, as declarações foram ofensivas: “após ter trabalhado por quase 20 anos cumprindo exaustiva jornada de trabalho, e ainda, de perder o emprego, ser incluído, em face da generalização da declaração, como negligente, de baixa produtividade e de ter problemas administrativos causam grave dano ao desempregado, pois além de profunda mágoa, ainda pode lhe fechar as portas para o já difícil acesso ao mercado de trabalho hoje existente”, concluiu o acórdão regional.
 
Insatisfeito, o Banestes recorreu ao TST. Alegou que não ficaram provadas a culpa ou dolo da empresa nem o nexo causal entre o dano e a declaração de seu presidente à imprensa. Disse, ainda, que a divulgação de critérios genéricos de demissão coletiva não foram prejudiciais à empregada a ponto de gerar o direito à indenização por danos morais.
 
O ministro João Batista Brito Pereira, relator dos embargos à SDI-1, entendeu correta a condenação imposta em instâncias anteriores. Para ele, a atitude do chefe da empresa resultou em ofensa à honra e à fama da bancária, embora as declarações tenham sido relativas a um grupo de empregados. O ministro apontou outros julgados da SDI-1, no mesmo sentido, também envolvendo o Banestes, para reforçar seu entendimento. Não tendo sido verificada afronta a qualquer dispositivo legal, o recurso não foi conhecido, neste aspecto. A empresa terá que pagar à trabalhadora, a título de danos morais, duas vezes a remuneração utilizada para cálculo da verba rescisória (cerca de R$ 3 mil).. Processo: RR - 623081-76.2000.5.17.0008 (Fonte: TST)

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03/08/2011

Banco deverá pagar danos morais a bancário impedido de trabalhar

A Turma Recursal de Juiz de Fora considerou correta a sentença que condenou o Banco Mercantil do Brasil S.A. a pagar a um bancário horas extras e indenização por danos morais, já que o empregado permanecia ocioso nas dependências da empresa, à disposição do empregador, por período de tempo superior à sua jornada contratual. O banco recorreu alegando que os pedidos formulados pelo reclamante são incompatíveis entre si. O relator do recurso, juiz convocado João Bosco Pinto Lara, ressalta que, inicialmente, pode parecer curioso o fato de o reclamante reivindicar o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que o réu não lhe atribuía as tarefas inerentes ao exercício do cargo ocupado e, ao mesmo tempo, postular horas extras. Porém, no entender do julgador, os pedidos não são contraditórios.

De acordo com a versão apresentada pelo bancário, o banco reclamado o colocava em situação constrangedora ao negar o cumprimento de uma das principais obrigações contratuais patronais: o oferecimento de trabalho. Ao examinar o conjunto de provas, o relator constatou que eram verdadeiros os fatos narrados pelo trabalhador. Ficou comprovado que, após a sua reintegração à empresa ¿ o que aconteceu por força de decisão judicial - ele não retornou às suas funções anteriores. As testemunhas foram categóricas ao afirmar que, desde a reintegração, o reclamante, que é gerente administrativo, não dá nenhum tipo de ordem no local e a superintendência não reporta a ele as questões operacionais. Às vezes, por iniciativa própria, ele oferece ajuda aos beneficiários do INSS que chegam ao banco.

Exemplo de que o empregado recebia tratamento diferenciado por parte do banco é o fato de que ele não era convocado para as reuniões de teleconferência nem participava das reuniões para distribuição de metas, das quais os outros gerentes participavam. As testemunhas acrescentaram que ele foi excluído da lista de e-mail corporativo, circunstância que impossibilitava o seu conhecimento acerca das informações gerais do banco.

Diante desse quadro, observou o relator que, embora o trabalhador continuasse a ocupar o mesmo posto no banco após a sua reintegração, não lhe eram mais reservadas as mesmas tarefas, sem qualquer justificativa relevante. Para o magistrado, por todos os ângulos em que se analise o caso, o conjunto de provas não deixa margem a dúvidas, no sentido de que o banco reclamado se recusava a disponibilizar trabalho compatível à condição do reclamante, acarretando-lhe constrangimento moral considerável, o que gera o dever de indenizar. Por isso, mantendo a condenação imposta em 1º grau, a Turma apenas reduziu para R$25.000,00 o valor da indenização por danos morais. Mas não é só isso. De acordo com o entendimento do relator, ficou comprovado no processo que o reclamante, embora ocupasse o cargo de Gerente Operacional, não exercia as funções relevantes de gerência de modo a agir com amplos poderes, estando, portanto, sujeito à jornada legal de 08 horas diárias. E, como permanecia à disposição do empregador e tinha a sua jornada controlada, o relator deu provimento parcial ao recurso do reclamante, deferindo a ele, como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, por se tratar de bancário, com serviço dispensado aos sábados, conforme convenções coletivas de trabalho da categoria. (0000706-84.2010.5.03.0143 ED) (Fonte: TRT MG)

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20/07/2011

Confusão em perseguição policial leva bancário a receber indenização do DF

O gerente de uma instituição financeira que foi confundido com um assaltante durante uma perseguição policial vai receber do Distrito Federal indenização por danos morais. Na confusão o bancário levou um tiro de arma de fogo, mas o DF tentou desvincular a culpa do policial. Cabe recurso da decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

De acordo com a ação, o autor relata que em maio de 2006, ao atravessar o Pistão Norte em Taguatinga, escutou um barulho de sirene e em seguida foi alvejado na perna esquerda por um tiro disparado por policial militar. Ao ser atendido pelo Corpo de Bombeiros, foi informado sobre o roubo em uma padaria e que durante a perseguição teria sido confundido com o criminoso. Sustentou que é dever do Estado capacitar os policiais com técnicas de abordagem, sendo inadmissível a atuação truculenta e desproporcional.

O autor afirma que é portador de diabetes e o ferimento apresentou risco de perda de membros lesionados em razão da dificuldade de cicatrização. O bancário acusa os agentes militares de ferir a sua personalidade, uma vez que sua integridade física e psicológica ficaram abaladas. Diz que foi tratado como bandido, o que atingiu sua honra subjetiva e objetiva.

Na contestação, o Distrito Federal alegou que no dia da ocorrência houve um roubo na Padaria e Confeitaria Rei do Pão em Taguatinga Norte e que o criminoso que estava armado havia fugido. Na perseguição, os policiais avistaram dois suspeitos que não obedeceram à determinação da polícia para que parassem. Por essa razão os policiais atiraram em direção ao chão, mas o projétil teria resvalado e atingido o autor.

O Distrito Federal se defendeu ao afirmar que não pode ser atribuída a conduta ilícita ao agente público, porque o tiro que atingiu o bancário teria partido de arma de policial militar em perseguição de suspeito de roubo, portanto, evidencia a incidência de exclusão de ilicitude. Ficou comprovado que o disparo da arma não se deu contra o autor, mas contra o chão, porém o projétil acabou atingindo outro alvo. Dessa maneira, o policial não teve como impedir ou evitar o fato, o que configura o caso fortuito, excluindo a responsabilidade do ente público.

Para o juiz não há dúvidas de que o autor experimentou danos morais. "A vítima não praticou qualquer ato que afastasse a responsabilidade do réu e não se pode falar em estrito cumprimento de dever legal, até porque o autor não era o 'assaltante' e nem ofereceu resistência à ação policial", afirma.

Segundo o julgador, houve responsabilidade do Distrito Federal por ato de seus prepostos (art. 36, § 7º, da Constituição Federal) e prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil), dando lugar à indenização (art. 927do Código Civil). Por essas considerações, condenou o Distrito Federal a indenizar o autor em R$ 20 mil a título do dano moral. Nº do processo: 2009.01.1.015613-0 (Fonte: TJ DF)

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27/06/2011

Losango e HSBC são condenados por retirar dinheiro da conta de ex-empregado  

 
 
A empresa Losango Promoções de Vendas Ltda. e o HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo terão que devolver a um ex-empregado R$ 1.500,00 retirados indevidamente de sua conta bancária a título de ressarcimento de valores antecipados em virtude de viagem não realizada. Além disso, terão que pagar os valores correspondentes aos juros pelo uso do cheque especial e mais R$ 15 mil de indenização por danos morais. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), comprovada a culpa das empresas no ato lesivo ao trabalhador, está correta a determinação de reparação patrimonial e moral.
 
O empregado foi admitido pela Losango como gerente comercial de cartões em agosto de 2006, e demitido sem justa causa dois anos depois. Segundo a inicial, passados dois meses da rescisão contratual, foi surpreendido com o desconto não autorizado em sua conta-corrente no valor de R$ 1.500,00. Ele contou que, por conta disso, foi obrigado a utilizar o cheque especial, o que o deixou em situação econômica complicada, já que se encontrava desempregado, sem condições de sustentar a família.
 
Ele ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a devolução do valor, com juros e correção monetária, o ressarcimento dos juros do cheque especial e indenização por danos morais de 30 vezes o valor de seu salário mensal. As empresas, em defesa, alegaram que os descontos foram efetuados para repor antecipação de diárias de viagem não realizada durante o contrato de trabalho.
 
A sentença foi favorável ao trabalhador. Segundo o juiz, as empresas (que formam grupo econômico) agiram de forma abusiva e ilegal ao retirarem dinheiro da conta-corrente do gerente. Ambas foram condenadas solidariamente a devolver tudo o que foi retirado, com juros, além de pagar R$ 15 mil de indenização pelos danos morais.
 
Insatisfeitas, a Losango e o HSBC recorreram, sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o colegiado regional, a compensação do valor deveria ter sido feita no ato da rescisão contratual. “Nada justifica o desconto sumário realizado na conta-corrente do trabalhador”, destacou o Regional. “Como a empresa não efetuou o abatimento na rescisão, somente poderia reaver o valor por meio de ação judicial própria, não podendo investir sobre a conta-corrente do autor, sem prévia autorização e/ou conhecimento deste, e fazendo uso (indevido) do poder de controle que o banco, seu acionista majoritário, detém em relação às contas de seus correntistas”, registra o acórdão regional.
 
As empresas recorreram ao TST, novamente sem sucesso. O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista, confirmou a condenação imposta na instância ordinária. Segundo ele, o dano moral se caracteriza pela ocorrência de ato ou omissão voluntário ou culposo, ante o exercício irregular de direito atentatório aos valores da pessoa humana, valores estes que se encontram juridicamente tutelados. “Neste caso, particularmente, está correta a determinação de reparação patrimonial e moral do dano sofrido pelo trabalhador, ante a comprovada ocorrência da culpa subjetiva da empresa”, afirmou. Segundo o ministro, em se tratando de dano manifestamente comprovado, a consequência é a imperativa obrigação de indenizar. Processo: RR - 112200-15.2008.5.04.0007 (Fonte: TST)

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27/06/2011

Banco indenizará bancário que recebeu salário sem trabalhar durante 10 anos

A Turma Recursal de Juiz de Fora analisou a situação inusitada vivenciada por um bancário, que ficou dez anos sem trabalhar, recebendo normalmente sua remuneração, por decisão do próprio empregador. Tudo porque o banco não cumpriu devidamente a ordem judicial de reintegrá-lo no emprego, deixando de fornecer trabalho ao empregado. Ficou comprovado que o bancário foi reintegrado no mesmo cargo exercido anteriormente, porém foi dispensado do comparecimento diário ao trabalho, por prazo indeterminado. A situação, que a princípio seria provisória, permaneceu por mais de dez anos sem qualquer objeção ou reação por parte do reclamante. O juiz convocado João Bosco Pinto Lara, relator do recurso, reconhece que o bancário se acomodou, mas, por outro lado, ressalta também que a conduta patronal é inaceitável.

A defesa alegou que a dispensa do comparecimento diário ao trabalho foi medida tomada em comum acordo entre as partes, não se podendo falar em abuso de direito. Sustentou ainda que, apesar de afirmar se sentir humilhado e vítima de discriminação, o bancário não protestou contra essa situação, permanecendo inerte por mais de dez anos e vindo a reclamar somente depois da sua dispensa.

Examinando a prova documental, o relator verificou que o reclamante concordou expressamente com a dispensa do seu comparecimento diário ao trabalho. Para ele, o estranho procedimento do banco não se justifica à luz do Direito e gerou prejuízos ao trabalhador, retirando-lhe eventuais chances de conquistar outros postos de trabalho em sua carreira. Entretanto, o julgador ponderou que é preciso pesar a parcela de responsabilidade do bancário, pois sua inércia durante um período tão longo também contribuiu para potencializar os prejuízos.

Dessa forma, o relator entendeu necessária a manutenção da condenação, por ter ficado evidenciado o ato ilícito do empregador. Mas, como o bancário permaneceu em silêncio durante tantos anos, demonstrando o seu conformismo com a situação, o julgador entendeu que seria razoável reduzir o valor das indenizações impostas em 1º grau. Acompanhando esse entendimento, a Turma decidiu que o banco deve pagar ao reclamante uma indenização por danos materiais, no valor de R$60.000,00, além de uma indenização fixada em R$30.000,00, a título de danos morais. (0000389-86.2010.5.03.0143 ED) (Fonte: TRT MG)

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18/05/2011

Banco privado é condenado a pagar R$ 30 mil por dano moral

Ameaças de demissão, ofensas pessoais, além de cobranças diárias pela conclusão dos serviços. Um funcionário da Bradesco Seguros S/A resolveu processar a empresa depois de ser submetido, diariamente, a humilhações por parte de dois superiores hierárquicos. A 10ª Turma do TRT/RJ decidiu pela condenação, por dano moral, no valor de R$ 30 mil.

Em depoimento, o trabalhador afirma que os chefes utilizavam palavras de baixo calão quando se referiam a ele e aos demais empregados. Os funcionários eram chamados de burros, incompetentes e merdas.

O preposto da empresa disse que nas "conversas de corredor" o sub-gerente era visto como muito austero e que não sabia tratar os funcionários. Mas, ele mesmo, nunca presenciara xingamentos.

Para o relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues da Silva, os elementos probatórios não deixam dúvidas de que o autor sofreu assédio moral em seu ambiente de trabalho. Suportou humilhações e constrangimentos na frente dos demais colegas de trabalho por parte de prepostos do reclamado, mal educados e despreparados para o exercício de função de maior hierarquia.

Prossegue o desembargador: “O próprio réu admite o excesso de austeridade do superior hierárquico do autor, em seu depoimento pessoal. A atitude do réu revelou abuso do uso do poder diretivo e hierárquico do empregador, atingindo a honra, a dignidade e os valores íntimos de seu empregado, colocando-o em situação vexatória e humilhante no ambiente de trabalho”. (Fonte: TRT RJ)

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29/04/2011

Bradesco é condenado a indenizar empregada que transportava valores

Nos termos da Lei nº 7.102/83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que ele tenha pessoal próprio e treinado para essa atividade, com aprovação em curso de vigilante, autorizado pelo Ministério da Justiça. O empregador que desrespeita essa norma, colocando empregados comuns e sem preparo para realizarem transporte de numerário entre agências bancárias, submetendo-os a sentimentos de medo, angústia e insegurança, pratica conduta ilegal e, por isso, deve ser responsabilizado.

Uma situação dessas foi analisada pela juíza Renata Batista Pinto Coelho, na Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano. No caso, foi comprovado que a reclamante fazia o transporte de valores, entre agências do Bradesco, sozinha ou com um colega de trabalho, dependendo do valor levado, mas sempre sem escolta, em carro próprio ou de táxi, em condição insegura, com real risco de ser vítima de violência. Até a testemunha indicada pelo banco confirmou que, assim como a autora, ela própria fazia transporte de numerário, sem acompanhamento de vigilante. Portanto, para a magistrada, não há dúvida de que o reclamado foi negligente com as normas de segurança, ao promover o transporte de valores em desconformidade com as normas contidas na ordem jurídica brasileira, especialmente a Lei nº 7.102/83.

Assim agindo, a parte ré obrigou a sua funcionária a experimentar sentimentos de medo, angústia, insegurança, quando, simplesmente poderia evitar isso, desde que cumprisse a lei e explorasse o seu rentável empreendimento econômico com um breve olhar dirigindo à segurança daqueles que empregam o seu esforço em prol do crescimento do seu patrimônio, enfatizou a juíza. Por isso, o banco deve ressarcir os prejuízos morais causados à trabalhadora.

A magistrada ressaltou que é fato notório na Justiça do Trabalho que o banco reclamado utiliza habitualmente os seus bancários para fazer o transporte de numerário de uma agência à outra, em claro desvio funcional. Tanto que, em breve consulta ao sítio do Tribunal, a juíza localizou oito processos contra o reclamado, tratando exatamente da mesma matéria. De acordo com a juíza, o sentido da obrigação de indenizar é desestimular novas agressões, sob pena de se cair na síndrome da obrigação descumprida, que nada mais é do que o sentimento de que fica bem mais barato sonegar direitos trabalhistas e arcar com uma eventual condenação na Justiça, do que cumprir a lei. A condenação do banco ao pagamento de indenização à trabalhadora foi mantida pelo Tribunal. A Turma julgadora deu apenas provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir o valor fixado em primeiro grau. (0000561-64.2010.5.03.0034 ED) (Fonte: TRT MG)

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28/04/2011

TRT-RO condena Bradesco a indenizar gerente por transporte de valores


Bancário ficou paraplégico após acidente durante transporte de valores

"O fato do reclamado insistir na culpa do reclamante pelo transporte do numerário não se dar por carro-forte, quando sabia que não havia contrato para tanto e que o reclamante não tinha autonomia para essa contratação tange a má fé".

Esse é apenas um trecho da longa decisão proferida pelo juiz do trabalho substituto José Carlos Hadad de Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na terça-feira (26), contra o Bradesco, que terá que pagar uma indenização de aproximadamente R$ 1,3 milhão para um ex-empregado do banco.

ENTENDA O CASO
O bancário, desde 1986, trabalhava para o Bradesco mas, em abril de 2007, quando fazia o transporte de valores da agência - em veículo próprio - de Ariquemes para o banco postal do município de Monte Negro, em Rondônia, sofreu um acidente automobilístico e ficou paraplégico, completamente privado de seus movimentos e incapacitado para o exercício de suas funções laborais.

O trabalhador ainda acreditava em uma conduta humanitária do banco em relação a seu caso, mas foi obrigado a se aposentar por invalidez em 2009 e, para piorar, viu o Bradesco simplesmente cortar seus benefícios de auxílio-alimentação e refeição e o próprio plano de saúde.

Quando tentou garantir seus direitos na Justiça, ele ainda se deparou com a alegação, por parte do banco, de que era culpado por seu próprio acidente, já que, como gerente, era sabedor que o transporte de valores deveria ter sido feito por empresa terceirizada previamente contratada.
Começava então um processo trabalhista que durava até então, na busca pela justiça e pela recuperação de uma honra abalada por tamanho descaso e desrespeito com a condição humana.

Somente na terça-feira é que a Justiça deu ao gerente uma resposta que diminuísse sua angústia por constantes e sucessivas humilhações por não ter mais condições de viver dignamente, de não poder andar, correr e, principalmente, trabalhar para se sustentar.
A Justiça entendeu que houve, inclusive, abuso da instituição financeira, que acusava o reclamante por litigância de má-fé, tentando atribuir a ele a responsabilidade que seria dele (o trabalhador) em ter se tornado vítima em pleno exercício de suas funções.

Por estas e outras, a decisão condena o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão; pensão mensal ao trabalhador no valor de R$ 3.778,21 (referente ao último vencimento percebido pelo então bancário) inclusive de forma retroativa, até este completar 90 anos de idade; manutenção do plano de saúde enquanto durar sua aposentadoria por invalidez - sob pena diária de R$ 2 mil por não cumprimento - e reestabelecimento e pagamento dos auxílios refeição e alimentação.

Para garantir o cumprimento das prestações vincendas, o Bradesco terá que constituir capital, representado por imóvel, no valor de R$ 1,2 milhão. (Fonte: SEEB Rondônia)

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13/04/2011

TRT 13: discriminação à dirigente sindical do Bradesco gera ação vitoriosa na Justiça

O TRT-13 (Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba) condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 1 milhão a título de indenização por danos morais coletivos e proibiu o banco de praticar ações discriminatórias contra dirigentes sindicais, bem como quaisquer atos tendentes a dificultar a participação de seus empregados na vida sindical.

O procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho propôs, em 2008, a ação civil pública com a finalidade de coibir o banco de praticar ações discriminatórias contra seus empregados sindicalizados.

A partir de depoimentos de funcionários, o MPT havia constatado que a gerência regional era orientada pela diretoria da empresa a não permitir que nenhum dirigente sindical participasse de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento.

Também foram relatadas perseguições e, inclusive, a adoção de prática de rebaixamento funcional aos sindicalizados. Um dos depoentes afirmou que "todos sabem no banco que pessoas que ocupam cargos no sindicato não são promovidas".

Conforme argumenta o procurador José Caetano na ACP, "o banco nega aos empregados sindicalizados, só pelo fato de serem sindicalizados, a oportunidade de aperfeiçoamento e, como consequência, também a oportunidade de promoção na carreira".
O procurador conclui que esse tipo de represália "objetiva embaraçar a atuação sindical, um dos poucos canais postos à disposição do trabalhador, com vista a obter melhores condições de vida".

Atividade sindical é amparada por lei Ainda de acordo com o procurador do Trabalho José Caetano, esse tipo de conduta repressiva viola, por exemplo, o artigo 21 da Convenção 87, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que assegura aos trabalhadores, "sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como de se filiar a essas organizações".

A proteção da estrutura sindical também está prevista na Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, proibindo, por exemplo, que se dispense ou prejudique um trabalhador em virtude de sua filiação ou participação em um sindicato fora do horário de trabalho.
A Constituição da República, em seu artigo 8º, garante a livre associação profissional ou sindical, não podendo tal direito "ser cortado, diminuído ou impedido".

Por fim, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) traz em seu artigo 543, parágrafo 6º, a possibilidade de punição às empresas que venham a impedir esse tipo de associação profissional.

Com a decisão do TRT, o banco está proibido de restringir ou impedir os empregados sindicalizados de participarem de cursos de capacitação, ou de promover outras práticas discriminatórias, como, por exemplo, rebaixamento de função pela simples sindicalização. Caso venha a descumprir tais obrigações, estará sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 20 mil. (Fonte: Última Instância)

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06/04/2011

Decisão: Cassi deve pagar R$ 30 mil a paciente que teve tratamento médico negado abusivamente

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais a um paciente idoso que teve um tratamento negado. Para os ministros, o dano sofrido por uma pessoa que corria o risco de ter um pé amputado não foi apenas um aborrecimento, como entendeu a Justiça do Rio Grande do Sul ao negar o pedido de indenização

O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, lembrou que inúmeros processos julgados pelo STJ concluíram que não é devida indenização por danos morais pelo simples descumprimento contratual. Contudo, no caso analisado ele entendeu que a negativa de cobertura pela Cassi extrapolou o plano do mero desconforto.

Segundo os autos, o paciente foi submetido a uma cirurgia de angioplastia com colocação de quatro próteses “stent” e um cateter no membro inferior direito. Mesmo após a cirurgia, ele teve que amputar parte do pé direito. A doença também atingiu o pé esquerdo, mas a colocação da prótese foi negada pelo plano de saúde.

Para Aldir Passarinho Junior, “é inadmissível imaginar que a negativa da ré em autorizar a intervenção cirúrgica, tida por injusta pelas instâncias ordinárias, não teria extrapolado o plano do simples descontentamento, ante o legítimo temor pela perda do membro que, não fosse por si só extenuante, diminuiria a, provavelmente já diminuída, capacidade de locomoção de pessoa sexagenária”.

Considerando as peculiaridades do caso, o relator entendeu ser cabível a condenação por danos morais, que foram fixados em R$ 30 mil. Todos os demais ministros da Turma acompanharam o voto do relator. (Fonte: STJ)

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31/03/2011

Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a ex-empregada do Banco do Estado de Sergipe o direito de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria por invalidez e a pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil para os casos de redução da capacidade de trabalho. O voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do colegiado, foi seguido pelos demais colegas.

Segundo o relator, os dois benefícios não são incompatíveis. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que contribuiu para o regime geral de previdência social. Já a pensão mensal devida pelo banco à trabalhadora diz respeito a dano sofrido pela empregada que teve reduzida sua capacidade para o serviço.

A sentença de origem condenou a empresa ao pagamento de pensão vitalícia. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) excluiu-a da condenação porque a trabalhadora recebia aposentadoria do INSS e complementação paga por instituto de previdência privada. Assim, na avaliação do TRT, a empregada não tinha sofrido prejuízo salarial com a aposentadoria.

No entanto, ao analisar o recurso de revista da trabalhadora, o ministro Lelio Bentes verificou que, de fato, não havia incompatibilidade entre a pensão e a aposentadoria. De acordo com o relator, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado por sua incapacidade para o trabalho em decorrência das contribuições previdenciárias feitas. A pensão é consequência de um ato ilícito praticado por alguém que causou prejuízos a outro (vítima). Portanto, concluiu o relator, são parcelas derivadas de relações jurídicas distintas.

Em relação ao benefício suplementar à aposentadoria do INSS, o relator esclareceu que também não tem a natureza indenizatória pretendida pelo banco. Isso significa que o valor fixado a título de dano material, a ser pago na forma de pensão mensal vitalícia, independe do benefício de aposentadoria. Processo: (RR-35800-33.2005.5.20.0002) (Fonte:  TST
)

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