Comissão da Câmara aprova parecer do projeto que susta normas da CGPAR 23 sobre estatais


Gladir Basso, deputada Erika Kokay, Carlos Castro, Maria Lúcia Cavalcante Dejavite e Edgar Lima, antes da votação do PDC 956/2018

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, aprovou no o parecer do deputado Sóstenes Cavalcante, relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay, que  susta os efeitos da Resolução nº 23 CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Esse PDC “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde dos seus empregados”.

O referido projeto que foi aprovado desde novembro de 2018 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, agora deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado.

Antes da votação do parecer, o presidente da Federação dos Bancários do Estado do Paraná (Feeb-PR) e do Sindicato de Cascavel e Região, Gladir Basso, reuniu-se com a deputada Erika Kokay; Carlos Castro, diretor de Relacionamento Institucional da Advocef; Maria Lúcia Cavalcante Dejavite e Edgar Lima, vice-presidente e presidente da Fenacef, respectivamente.

Essa aprovação é uma importante vitória em favor da Cassi e dos associados, tendo em vista que a Resolução CGPAR nº 23 estabelece parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no tocante ao custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus empregados. A ANABB teve relevante papel na elaboração do projeto. O PDL, que é de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), recebeu argumentos técnicos e subsídios da ANABB que ajudaram a embasar o documento.

Com isso, o trabalho de articulação da ANABB no Congresso Nacional está cada vez mais fortalecido. A aprovação do PDL é uma vitória e reflete o trabalho da ANABB, que vem sistematicamente agindo em defesa das entidades ligadas ao Banco do Brasil. A Resolução CGPAR 23 extrapola sua competência ao estabelecer diretrizes para custeio da assistência à saúde dos funcionários de empresas públicas federais, desrespeita a legislação vigente e traz prejuízos ao corpo social da Cassi.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO
A ANABB acompanha de perto o PDL 956/2018 e vem articulando de maneira exitosa junto aos parlamentares durante toda a tramitação do projeto. Em todas as comissões pela qual passou o projeto foi aprovado, contemplando os argumentos e subsídios sugeridos pela ANABB.

No final de 2018, o projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O parecer favorável à aprovação do PDC foi lido pelo presidente da CTASP, o então deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB/RS), que citou como fundamental o posicionamento contrário da ANABB à Resolução CGPAR.

A aprovação na CCJC é fruto de uma articulação da ANABB com o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), relator da matéria na Comissão. O deputado acatou todas as alegações apresentadas pela ANABB e apresentou argumentos contrários à norma e parecer favorável pela aprovação do PDL na CCJC. (Fotos: Divulgação)

Gladir Basso e Carlos Castro, diretor de Relacionamento Institucional da Advocef


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