Papel social em risco: Câmara aprova fim da exclusividade do penhor da Caixa

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Para Fenae, o fim do monopólio da Caixa na atividade é um dos maiores retrocessos na concessão de empréstimo a juro baixo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o fim da exclusividade da Caixa na operação de penhor. Foram 240 votos a favor e 106 contra. O Projeto de Lei 4.188/21, de autoria do Executivo, tratava das garantias de crédito, e agora segue para o Senado Federal.

Para o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, é mais um passo para o enfraquecimento da Caixa, do banco público que é fundamental para o desenvolvimento do país. “Esta é mais uma manobra do governo para favorecer a iniciativa privada em detrimento dos interesses da população brasileira. O que precisamos agora é mobilizar ainda mais os empregados e a população para que o projeto não seja aprovado no Senado Federal. Vamos cobrar dos senadores a manutenção do penhor na Caixa e da continuidade do seu papel social”, afirmou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto.

Ao repudiar o projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF), ressaltou o ataque que o governo faz aos brasileiros. “Sabe o que significa empréstimo por penhor, que é um empréstimo barato? Significa segurança para poder guardar aquele bem que está penhorado. [...] A Caixa tem avaliadores de penhor que são capacitados, são habilitados para cumprir essa função. Simplesmente, joga-se tudo isso fora e tira-se o monopólio que assegura lisura, segurança, capacidade de avaliação, crédito barato, porque é um crédito que atinge grande parte da população de baixa renda. É um atentado, é um atentado contra o povo brasileiro”, defendeu.

O deputado Enio Verri (PT-PR) classificou a aprovação do PL como desumano. “Esse PL 4.188/21 poderia ser chamado de PL dos bancos, porque esse é o sonho dos banqueiros. Afinal de contas, num país onde os banqueiros têm acesso a todas as informações do cidadão, que eram confidenciais, agora, os bancos privados podem também trabalhar com operações que eram exclusivas da Caixa Econômica, como o penhor. E esse PL permite que principalmente os mais pobres, ao não pagarem as suas dívidas, também possam perder a sua única propriedade, que é a sua casa. Isso é desumano.”

Histórico
A Federação vem defendendo a retirada da quebra do monopólio do penhor do PL 4.188. Dirigentes da entidade e a deputada Erika Kokay (PT-DF) e ex-empregada do banco público se reuniram, no início de maio, com o relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN). Na ocasião, entregaram ao parlamentar uma nota técnica, onde são elencados fatores que justificam a manutenção da exclusividade do banco público na atividade.

A Fenae também se reuniu, na última terça-feira (31/05), com secretários do Ministério da Economia para apresentar posicionamento contrário ao Projeto.

Carta Aberta
A Fenae enviou à Caixa uma carta aberta ao presidente do banco, Pedro Guimarães, solicitando o seu posicionamento quanto ao Projeto de Lei e sua manifestação em defesa da manutenção da exclusividade da operação do penhor Caixa.

Em defesa do papel social da Caixa

 A Caixa Econômica Federal faz parte da vida dos brasileiros. O banco público é fundamental para o desenvolvimento do país e principal operador das políticas públicas como o Auxílio emergencial, Casa Verde Amarela, Programa de Financiamento Estudantil (Fies) e as Loterias. Entre essas atividades está o penhor, uma das mais antigas operações oferecidas pela Caixa.

Para fortalecer o seu papel social e proteger os brasileiros, a Caixa obteve o monopólio do penhor que foi estabelecido pelo Decreto-lei de 1969. Dentre os motivos que levaram o banco a obter a exclusividade dessa operação estão os abusos cometidos pelas casas de penhor. Empréstimos predatórios, agiotas, cobranças de juros altos e crescimento do endividamento eram alguns dos problemas relacionados a operação antes de 1969.
Desde então, é na Caixa que os brasileiros conseguem penhorar suas joias, relógios e até canetas, com juros baixos, para pessoas que passam por dificuldades financeiras e não têm outras garantias para apresentar.

Para a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), retirar o monopólio do penhor da Caixa é explorar quem mais precisa, extorquir quem entrega o seu objeto de alto valor, e que tem neste a saída para o pagamento de uma dívida ou para fazer um investimento. Ao passar o penhor para instituições financeiras privadas, o lucro não será mais devolvido à população como forma de investimentos em políticas públicas. O lucro será exclusivo do mercado privado.

Na tentativa de desmantelar a Caixa, o governo federal tenta mais um ataque à empresa pública. Prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.188/2021 acaba com o monopólio do banco público. A proposta representa prejuízos à população e o enfraquecimento do papel da Caixa. A própria população discorda do PL. Uma enquete no site da Câmara dos Deputados, na página do Projeto, mostra que quase 80% dos respondentes discordam totalmente do PL.

A Fenae vem denunciando mais essa tentativa de desmonte do banco público. A Federação atua junto ao Congresso Nacional com o objetivo de barrar o projeto e alertar os parlamentares para os riscos dessa proposta. Em visita à Câmara dos Deputados, dirigentes da Fenae, com o apoio da deputada Érika Kokay (PT-DF), se reuniram com o relator do PL, deputado João Maia (PL-RN), e com o deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR), relator do projeto na Comissão de Educação, para entregar uma nota técnica com posicionamento contrário ao fim da exclusividade do penhor da Caixa.

No executivo, diretores da Fenae participaram de audiência com secretários do Ministério da Economia, também com a presença da deputada Érika Kokay, e reforçaram os fatores pelos quais o PL 4.188 atinge em cheio o papel social da Caixa.

Diante de tantos argumentos, o que todos os empregados e empregadas da Caixa e os brasileiros ainda se questionam é: qual o posicionamento do presidente Pedro Guimarães?

O fim do monopólio do penhor da Caixa é um claro desrespeito à população e a história do maior banco público da América Latina.

Sendo assim, vimos por meio desta, solicitar ao Sr. presidente Pedro Guimarães, que se manifeste em defesa da manutenção da exclusividade da operação do penhor na Caixa Econômica Federal.
Sergio Takemoto Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)

Veja como votaram os partidos

A favor da Caixa                                     Contra a Caixa

PT                                                                PL
PSB                                                             PP
PDT                                                            União
PSOL                                                          PSD
PCdoB                                                       Republicanos
Minoria                                                      MDB
Oposição                                                   PSDB
                                                                    Podemos
                                                                    PSC
                                                                    Novo
                                                                    Solidariedade
                                                                    Avante
                                                                    Patriota                                                                
                                                                    PROS
                                                                    PTB

(Fonte: Fenae)