Justiça do MT acata ação e garante o Saúde-Caixa como direito adquirido


A Ação Civil Pública - ACP - número 1003833-10.2020.4.01.3600, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível da SJMT, interposta pela Associação Matogrossense dos Economiários e Pensionistas (AMEA-MT), em face da União, com pedido de tutela de urgência,  objetivando declarar a nulidade da Resolução CGPAR nº 23/2018, foi  julgada procedente pelo doutor Cesar Augusto Bearsi, juiz federal da 3ª Vara/MT, confirmando a tutela e  declarando nula a referida Resolução  em relação aos representados da AMEA-MT.

Apesar de ser uma decisão de primeiro grau, e naturalmente haverá interposição de recurso,  há grande possibilidade da manutenção desta decisão no Tribunal Regional Federal.  

Mais uma vitória comprovando que a resolução CGPAR 23  viola gravemente o direito à saúde dos funcionários ativos e aposentados da Caixa , além de ferir princípio constitucional da legalidade, retirando direitos adquiridos dos assistidos.  

Enfim, com a falsa desculpa de ditar governança, esta resolução  ignora  normas de governança e seu conteúdo extrapola completamente a relação entre os segurados e o plano, ignora que o plano Saúde-Caixa é de autogestão, com regulamentação própria e sujeito à fiscalização e controle da ANS.

Por tudo isso, a Justiça, aos poucos, está colocando as coisas no seu devido lugar.  

Ficamos agora, no aguardo de novas vitórias - que certamente virão - nas demais representações dos aposentados nos demais estados da Federação.


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