Perfil
Profissiográfico Previdenciário
Estabelece
o Decreto 3048/1999, em seu artigo 68, parágrafo 6º, o seguinte:
§
6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico
previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e
fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica
deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada ao
parágrafo pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001, DOU 27.11.2001)
Assim
determina o artigo 283 do referido Decreto:
Art.
283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas
de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste
Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17
(seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35
(sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos),
conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos
290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:
Diante
da previsão legal, concluímos que o Sindicato Pode exigir a entrega do
mencionado documento quando da rescisão de contrato. Caso se configure a não
entrega, deve o Sindicato ressalvar o fato no Termo de Rescisão do Contrato
de Trabalho, bem como comunicar o Instituto Nacional de Seguridade Social para
que se efetue o lançamento da citada multa
Cianorte,
29 de abril de 2003.
Cícero
Vieira de Araújo
Advogado
– OAB/PR 27.397
