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PORTARIA 186
DO MTE

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06/01//2009 08:42
06/01//2009 07:55
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Brasileiro paga R$ 2.310 por ano em impostos
Deveres do banco
Concentração de bancos no país cresce 53,8%
PREVI - Conselho mantém suspensas contribuições do Plano 1 por mais três meses
Previ vende ativos para fortalecer seu caixa
INSS inicia concessão mais ágil de aposentadoria
Alívio nas alíquotas do IR

Brasileiro paga R$ 2.310 por ano em impostos
Impostômetro aponta que, só nos cinco primeiros dias de janeiro, foram pagos R$ 16 bilhões em tributos. Ano passado, foram R$ 800 por segundo
Os brasileiros que se preparem. Se 2009 repetir o ano anterior, a arrecadação de tributos vai garfar R$ 2.310,04 de cada cidadão até 31 de dezembro. Apenas nos primeiro cinco dias de janeiro foram arrecadados R$ 16 bilhões em impostos, contribuições e taxas. O ano passado fechou a conta em R$ 1,06 trilhão em tributos.
A conta é do Impostômetro, medidor dos tributos arrecadados pelos governos federal, estaduais e municipais, criado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e pela Associação Comercial de São Paulo.
Mesmo sem a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que garantia R$ 40 bilhões por ano à União, a arrecadação subiu de R$ 926 bilhões em 2007 para R$ 1,06 trilhão aumento de 14,5%, ou 7,6%, quando se desconta a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE.
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS SOBE 14,5% (em R$ milhões)
Em 2008, a União ficou com a maior parte das receitas, R$ 752 bilhões, com 71% da arrecadação.
Só de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o governo arrecadou R$ 34,6 bilhões. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o chamado imposto dos combustíveis, R$ 7,6 bilhões.
Mas a maior arrecadação veio de uma cobrança que o cidadão nem percebe, segundo balanço divulgado pelo IBPT. Só de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o brasileiro pagou R$ 202 bilhões, cerca de 19% de toda a arrecadação.O tributo estadual incide sobre quase todo tipo de produto, como alimentos, materiais de construção, roupas e automóveis.
Em segundo lugar, o Imposto de Renda foi responsável por uma “mordida” do Leão de R$ 184 bilhões. A contribuição para a Previdência Social cobrou R$ 168 bilhões dos cidadãos. E a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, R$ 110 bilhões.
Capitais
A maior cidade do país, São Paulo, é responsável por cobrar R$ 23 bilhões em impostos, contribuições e taxas de seus habitantes.
No Rio, foram R$ 9 bilhões. Em Brasília, quase R$ 5 bilhões. Em Salvador, R$ 2,5 bilhões. Os moradores de Manaus pagaram quase R$ 2 bilhões em tributos.
R$ 800 por segundo
Segundo o IBPT, os brasileiros pagam em média R$ 800 de tributos por segundo, R$ 50 mil por minuto, R$ 3 milhões por hora, R$ 51 milhões por dia e R$ 2,2 bilhões por mês.
Pelos cálculos do Impostômetro, cada brasileiro paga R$ 2.310,04 em impostos por ano.
Carga tributária
De acordo com estudo do diretor do IBPT, o advogado tributarista Gilberto Luiz do Amaral, a carga tributária do Brasil cresceu. Nos primeiro nove meses do ano passado, representou 36,36% do Produto Interno Bruto (PIB). No mesmo período de 2007, era de 35,09%.
Em 2005, a carga tributária era de 34,13% do PIB. O IBPT estima que 2008 tenha terminado com uma carga de 36,6%.
A assessoria do Ministério da Fazenda foi procurada pelo Congresso em Foco, mas não retornou os contatos da reportagem.
A assessoria da Receita Federal disse que não pode comentar os números do IBPT porque não sabe qual a metodologia utilizada. E afirmou que não tem como avaliar se os serviços prestados à população são condizentes, em quantidade e qualidade, com a carga tributária paga pelos cidadãos.
Fonte de informações
O Impostômetro – ou Sistema Permanente de Acompanhamento das Receitas Tributárias – utiliza como fonte de informações a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Caixa Econômica, Tribunal de Contas da União, o IBGE, o Conselho Nacional de Política Fazendária, as Secretarias Estaduais de Fazenda e os tribunais de contas dos estados.
Segundo o IBPT e a Associação Comercial, as estimativas utilizadas se baseiam na arrecadação de impostos do mesmo período do ano anterior, atualizados pelo crescimento médio dos impostos nos últimos três meses. As projeções são feitas da mesma forma.
Conheça o Impostômetro clicando aqui
(Fonte: DIAP)

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Deveres do banco
Para evitar gastos desnecessários e o pagamento de pacote, cujos serviços nem são utilizados, o consumidor deve ter em mãos quais são os deveres do banco. "Quando uma pessoa vai abrir conta, o banco oferece diferentes tipos de pacotes, mas não fala que você tem direito a uma série de serviços de graça. Na maioria das vezes, o cliente nem precisa dos extras", salienta o assessor jurídico do Idec, Marcos Diegues. Segundo ele, a Resolução 3.518, de 6 de dezembro de 2007, prevê o fornecimento gratuito para o correntista de um cartão de débito, 10 folhas de cheques por mês, quatro saques no caixa ou terminal de autoatendimento, dois extratos por mês com a movimentação mensal, realização de consultas via internet, duas transferências de recursos entre contas na própria instituição financeira, compensação de cheques e fornecimento do extrato anual com as tarifas cobradas. "Se o cliente não quiser algo mais que isso, não precisa pagar por esse pacote de serviços essenciais. É preciso ficar atento, pois, como é gratuito, nenhum banco costuma oferecer", ressaltou Diegues. Outra dica do assessor jurídico é pesquisar as tarifas bancárias em diferentes instituições financeiras, assim como se compara um produto de prateleira. E, para uma comparação igualitária, o BC definiu um pacote que deve ser disponibilizado por todos os bancos. Ele consta de renovação de cadastro (2/ano), saque (8/mês), extrato (4/mês), extrato mês imediatamente anterior (2/mês) e transferências entre contas na própria instituição (4/mês). A Febrabran criou uma metodologia, atualizada pelas próprias instituições financeiras, em que se fazem as análises pela internet, no site www.febraban-star.org.br. A Febraban orienta que, diante de qualquer dúvida, o cliente deve procurar inicialmente a administração da agência. Se o problema não for resolvido, pode recorrer às centrais de atendimento telefônico ou eletrônico. Os telefones dessas centrais e os sites estão indicados em cartazes afixados nas agências. A Federação dos Bancos informa ainda que os reclamantes recebem informações sobre o número de protocolo e o prazo previsto para solução e resposta. Se, ainda assim, o usuário não se sentir satisfeito, pode entrar em contato com a Central de Atendimento ao Público do BC (0800-979-2345) ou com algum dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon.
(Fonte: Diário de Pernambuco)

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Concentração de bancos no país cresce 53,8%
A sequência de três grandes fusões ocorridas no segundo semestre de 2008 aumentou em mais de 50% a concentração dos ativos bancários no Brasil. Novas consolidações são previstas como resposta dos bancos que perderam espaço, como o Bradesco.
"O processo de consolidação veio para ficar. Não vai parar", afirmou o gerente de análise da Serasa, Márcio Torres.
A própria crise financeira deverá acentuar a concentração na medida que houve uma fuga dos depósitos para os maiores bancos e as instituições públicas estão com as torneiras do crédito abertas, até sob pressão do governo.
No fim de 2007, os cinco maiores bancos brasileiros - Banco do Brasil (BB), Itaú, Bradesco, Real e Caixa Econômica Federal - concentravam 52,32% dos ativos bancários, o equivalente a R$ 1,3 trilhão, de acordo com dados do Banco Central (BC).
De lá para cá, o Banco do Brasil comprou a Nossa Caixa; o Itaú se fundiu ao Unibanco; e o Santander adquiriu o Real. Com isso, esses bancos mais o Bradesco e a Caixa, que continuam nesse primeiro pelotão, passaram a concentrar 65,72% dos ativos bancários, o equivalente a R$ 2,04 trilhões, de acordo com os dados dos balanços de setembro divulgados pelo BC. Entre os dois períodos, o volume de ativos concentrado nos cinco maiores cresceu 53,85%.
Os analistas acreditam que os movimentos dos principais bancos vão desencadear novas consolidação. Em relatório sobre as instituições financeiras divulgado pouco antes do Natal, os analistas do Banco Fator, Lika Takahashi e Fernando Salazar, afirmam que "os próximos três anos serão de concorrência bastante acirrada no setor financeiro, principalmente entre os maiores bancos, portanto. Ainda existe espaço para consolidação do sistema financeiro". Os dois analistas acreditam que a movimento "continuará a ser liderado pelos grandes consolidadores do mercado, que deverão buscar potenciais sinergias e ganhos de escala para atuarem em um elevado nível de concorrência".
Depois que o Itaú e Unibanco, BB e Nossa Caixa e Santander e Real lançaram seus movimentos, Lika e Salazar apostam que o Bradesco poderá aproveitar o fato de que esses gigantes estarão concentradores em seus respectivos processos de integração e "expandir organicamente suas operações ou realizar pequenas aquisições para ganhar participação de mercado".
Mas, não dá mais para confiar inteiramente nisso. Quando perguntado se o Santander não levaria pelo menos um ano absorvendo o Real, que pertencia ao ABN AMRO, como estimavam os analistas, o presidente do grupo Santander Brasil, Fábio Barbosa, respondeu: "Quem dera. Não dá mais para esperar tudo isso". Em apenas cinco meses, a partir da aprovação da compra do ABN AMRO pelo banco central holandês, o Santander já integrou o Real nos aspectos de direção e gestão. Falta só unificar os sistemas de tecnologia da informação, o que vai ocorrer em 2010, quando então será possível integrar a rede de 3,5 mil pontos de venda, a base de 8,5 milhões de clientes, a prateleira de produtos e a marca, que será Santander.
Além das fusões, a própria crise tende a acentuar a concentração. Os depositantes preferiram transferir seus depósitos para os grandes bancos brasileiros, transferindo recursos que estavam aplicados em instituições médias e pequenas. Os principais beneficiados foram os bancos públicos, que puderem manter as torneiras do crédito abertas até sob orientação do governo.
Os bancos públicos aumentaram a fatia nas operações de crédito. Enquanto o total de operações de crédito aumentou 8,9%, entre os R$ 1,110 trilhão de agosto, antes do acirramento da crise, para R$ 1,209 trilhão em novembro, os bancos públicos ampliaram em 13% as operações, de R$ 380,3 bilhões para R$ 429,7 bilhões no mesmo período, aumentando a participação no mercado em um ponto percentual, de 34,3% para 35,5%.
A expansão dos bancos públicos se deu às custas dos bancos privados, de capital nacional, que aumentaram as operações de crédito em 5,8% entre agosto e novembro, de R$ 494 bilhões para R$ 522,7 bilhões. A fatia de mercado dos bancos privados de capital nacional caiu de 44,5% para 43,2%. A participação restante está nas mãos dos bancos estrangeiros, que ficou praticamente inalterada.
No fim de 2007, os cinco maiores bancos concentravam 61,2% dos depósitos, percentual que subiu para 75,3% no fim de setembro, antes do pico da movimentação dos investidores e já incluindo o efeito das fusões. No mesmo período, a participação dos cinco maiores no crédito passou de 52,85% para 64,04% do mercado.
Torres afirmou que os bancos médios também estarão sob pressão na tendência de consolidação uma vez que seu retorno deve diminuir por causa do aumento dos custos de captação.
(Fonte: Valor Econômico)

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PREVI - Conselho mantém suspensas contribuições do Plano 1 por mais três meses
O Conselho Deliberativo da PREVI aprovou na sexta-feira, 18, a proposta da Diretoria Executiva de prorrogar por mais três meses (de janeiro a março de 2009) a suspensão das contribuições dos participantes ativos e aposentados e da patrocinadora para o Plano 1. A decisão está amparada em previsões sobre existência de Reserva Especial ao final do exercício de 2008. No entanto, posição definitiva do Conselho Deliberativo sobre renovação da suspensão para todo o ano de 2009 virá somente após o fechamento do balanço de 2008. Será feito um aporte de R$ 180 milhões ao Fundo de Contribuições, com recursos oriundos da Reserva Especial. Este fundo suportará as contribuições pessoais e patronais neste período. A suspensão anual das contribuições foi incorporada ao regulamento do Plano 1, conforme acordo aprovado por associados e pela patrocinadora em 2007 e representa uma economia real - ou renda disponível ? para todos os participantes do Plano.
(Fonte: PREVI)

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Previ vende ativos para fortalecer seu caixa
Depois de fechar com sucesso no final de 2008 a compra do Metrô do Rio por R$ 995 milhões, através da Invepar - Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S/A, a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, planeja iniciar 2009 vendendo dois ativos de sua carteira de investimentos no ramo hoteleiro: o complexo da Costa do Sauípe e o prédio do hotel Meridién, em Copacabana. Se for bem-sucedida em sua meta de resolver estes "imbróglios", a Previ fortalece seu caixa em quase R$ 600 milhões, já no primeiro trimestre do novo ano. A meta da atual gestão da maior fundação do país é resolver estes negócios pendentes. Na quarta-feira passada, último dia de 2008, a diretoria da Previ esperava que o grupo espanhol Quail, principal interessado no complexo hoteleiro de Sauípe, lhe enviasse a proposta definitiva de compra do ativo, avaliado em ? 80 milhões, ou R$ 259,2 milhões ao câmbio de sexta-feira. A falta de comunicação dos espanhóis deixou a Previ apreensiva. Um contato dos espanhóis com o "adviser" do negócio, o Angra Partners, é esperado para esta semana. O grupo Quail encerrou a semana passada o período de "due dilligence", quando pode fazer sua avaliação sobre o valor do ativo pedido pela Previ. A última etapa da negociação é a apresentação da oferta definitiva do Quail por Sauípe. Se ela não ocorrer nos próximos dias, o assunto deverá ser levado novamente para manifestação da cúpula da Previ. Ao contrário de Sauípe, considerado ativo de solução complicada no portfólio de investimentos da Previ, o prédio que abrigou o hotel Meridién, na fronteira da praia de Copacabana com a praia do Leme, Zona Sul do Rio, é alvo de grande cobiça por parte de grupos empresariais, investidores e administradores de hotéis. O valor do negócio é calculado entre R$ 300 milhões e R$ 350 milhões por especialistas do setor imobiliário. Em dezembro, a Previ recebeu 12 propostas de compra pelo ex-hotel, que tem 32 andares, um dos edifícios mais altos da orla de Copacabana. A Vale, maior mineradora do mundo e controlada pela própria Previ, lidera o ranking dos potenciais compradores. A mineradora fez a melhor proposta pelo prédio onde pretende instalar sua sede, hoje espalhada por vários locais do Rio. A área imobiliária da Previ, segundo apurou o Valor, coletou as propostas, fez um ranking e estudou cada oferta. A lista foi apresentado à diretoria em reunião semana passada. A idéia da direção é transformar a proposta da Vale em proposta vinculante , que corresponde a um termo de compromisso de compra. A partir daí, o período de due dilligence estaria aberto para a mineradora. Se isto vier acontecer no curto prazo, a expectativa é que a venda aconteça até final do mês. Naturalmente, a operação vai exigir muita conversa, levando em conta o contexto atual pouco favorável aos negócios, pois a Previ quer o melhor preço pelo o imóvel. Os planos da Previ para 2009 incluem ainda passar adiante o parque temático paulista Hopi Hari, em São Paulo. O negócio é visto como difícil , pois trata-se de um empreendimento que esteve em moda nos anos 80/90 e perdeu "appeal" no novo século. No ano passado, uma tentativa de venda para um grupo espanhol fracassou. O foco de negócios da Previ para este ano é a infra-estrutura. A área de transportes, incluindo estradas, está na mira do fundo de pensão. A prova é a compra do Metrô Rio pela empresa Invepar, uma sociedade cujo capital social é controlado pela fundação e tem como parceira a empreiteira OAS. Os fundos de pensão Funcef e Petros entraram também na operação de compra do Metrô-Rio via Invepar. A Previ aguarda a autorização dos patrocinadores destes dois fundos, a Petrobras e a Caixa, e da Secretaria de Previdência Complementar, para a entrada deles no capital da Invepar. Eles entrarão como cotistas, cada um com R$ 400 milhões. A Invepar tem planos de expansão das linhas do Metrô-Rio e de adquirir outros ativos do mesmo setor.
(Fonte: Valor Econômico)

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INSS inicia concessão mais ágil de aposentadoria
Governo promete conceder benefício em 30 minutos. Isso é possível em razão da adoção de cadastro informatizado
A partir desta segunda-feira (5), as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já estão aptas a conceder, em 30 minutos, aposentadorias por idade aos trabalhadores urbanos, com reconhecimento automático de direitos. Em vez da exigência de apresentar uma série de documentos, que pode fazer o processo demorar mais de um ano, o trabalhador já pode requisitar a aposentadoria apresentando somente a carteira de identidade. A maior agilidade na concessão das aposentadorias por idade é possível, segundo o Ministério da Previdência, a partir da aprovação da lei que autorizou o INSS a ampliar a base de dados certificados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), utilizado na concessão das aposentadorias. Essa lei foi regulamentada pelo decreto 6.722, publicado em edição extra do "Diário Oficial" de 31 de dezembro. A lei também criou a figura do microempreendedor individual, que permitirá a trabalhadores com pequenos negócios informais se inscrever na Previdência Social pagando alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo.
Demais benefícios
Ainda de acordo com a Previdência, gradualmente, os dados do CNIS estarão disponíveis para a concessão dos demais benefícios da Previdência Social. Em março de 2009, por exemplo, a previsão é que seja possível conceder aposentadoria por tempo de contribuição para trabalhadores urbanos e, em julho, a concessão de aposentadoria por idade para trabalhadores rurais. O decreto 6.722 regulamenta ainda a criação do cadastro de dados dos segurados especiais da Previdência, que são os pequenos produtores rurais, pescadores artesanais, seringueiros, bem como cônjuges e filhos destes. O INSS fechou parcerias com entidades representativas dos trabalhadores rurais, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Via Campesina, para pesquisar os dados sobre esses trabalhadores para montagem do cadastro até julho de 2009.
(Fonte: Gazeta do Povo)

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Alívio nas alíquotas do IR
Contribuintes que ganham até R$ 3 mil poderão economizar 52% com nova tabela este ano
O novo ano começa com alívio no bolso dos contribuintes da Receita Federal. A criação de mais duas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de 7,5% e 22,5%, somando-se às atuais, de 15% e 27,5%, trará uma vantagem substancial já neste mês. Este ano, ficarão isentos da mordida do Leão aqueles que ganham salários de até R$ 1.434,59 (confira tabela completa ao lado). Salários de R$ 1.434,60 a R$ 2.250 terão dedução de R$ 107,59, pela alíquota de 7,5%. A faixa de R$ 2.150,01 a R$ 2.866,70 vai descontar R$ 268,84, com o percentual de 15%, enquanto os que têm renda mensal entre R$ 2.866.71 e R$ 3,582 pagarão R$ 483,84 ao Leão, pelo índice novo, de 22,5%. Acima de R$ 3.582, a alíquota máxima é de 27,5%, com desconto a partir de R$ 662,94. Projeção realizada pela VerbaNet Legislação Empresarial Informatizada mostra que o benefício será maior para aqueles que ganham menos. Para uma pessoa com salário bruto de R$ 3 mil, em relação ao desconto de dezembro de 2008, o IRRF do mês de janeiro será 52,51% menor. A redução com a medida superou os 36% quando comparada à tabela que entraria em vigor no dia 1º de janeiro, anteriormente à edição da medida provisória que alterou as regras do imposto. Para quem tem renda bruta de R$ 5 mil por mês, por se manter na última faixa de alíquota, de 27,5%, a redução será menor 17,85% em relação a dezembro de 2008 e 14,19% em comparação com a tabela de janeiro de 2009, anterior à mudança. Mesmo assim, a correção representou ganho na faixa. Isso porque abrange apenas a aplicação das alíquotas nas faixas anteriores e correspondem à diferença verificada na parcela a deduzir. “Quando olhamos individualmente a diferença em reais, o valor não parece tão significativo, porém em termos percentuais são significativos e certamente terão influência no volume de arrecadação, assim como poderão surtir algum efeito positivo na economia, até mesmo pelo aspecto psicológico, uma vez que redução de tributos é algo bastante raro no Brasil”, explica o contador Ernesto Dias de Souza, autor do levantamento feito pela VerbaNet. O reescalonamento das faixas da tabela do IRPF e do IRRF são reivindicações antigas, assim como os valores de dedução com escolas e dependentes. Sob esse aspecto, os valores dedutíveis ainda são alvo de reclamação. A dedução por dependente no IRRF mensal de dezembro de 2008 era de R$ 137,99 e passará a ser de R$ 144,20 a partir deste mês. A dedução de gastos com instrução no IRPF na declaração anual de ajuste, no exercício 2008, ano-calendário 2007, era de R$ 2.480,66. “Com preços praticados pelas escolas particulares e os demais gastos para se criar um filho ou cuidar adequadamente de um idoso, além das despesas médicas, que, quando comprovadas, são integralmente dedutíveis na declaração anual, esses valores chegam a ser uma afronta ao contribuinte”, argumenta o especialista.
CONTRIBUINTES COMEMORAM
O contador Clóvis Costa Júnior, 36 anos, ganhou com a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Para ele, o peso dos impostos no orçamento terá um grande alívio. Mas ele considera que a redução poderia ser maior: “Ajuda um pouco, mas é ainda insignificante para enfrentar a crise e elevar o poder de compra da população. Principalmente porque os preços dos produtos não param de aumentar”, queixa-se o contador que, pela nova alíquota, vai passar a pagar 22,5% de IR. A reclamação de Clóvis faz muito sentido: a correção anual de 4,5% na tabela, decidida em 2007 e que será adotada até 2010, foi instituída para evitar perdas com a inflação. Mas, há dois anos, a inflação não havia atingido os índices atuais e o cenário econômico não era o de hoje, com os efeitos da crise financeira mundial. O IPCA, por exemplo, deve fechar em 6%, de acordo com as previsões. Segundo cálculos do governo federal, a nova tabela vai reduzir a arrecadação em R$ 4,9 bilhões em 2009. A economiária Maristela Barbosa também mudou de faixa, caindo de 27,5% para 22,5%. Mãe de três filhos, Maristela terá economia de 5% no desconto para o IRPF deste ano e também vai poder abater mais, já que tem três dependentes: “É uma mudança importante, que vai beneficiar, especialmente, as classes mais baixas”, avalia a economiária.
(Fonte: O Dia)

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