PL prevê aposentadoria por idade com menos de 15 anos de contribuição
Sugestão legislativa recebeu apoio suficiente e agora tramita no Senado Federal, onde gera amplo debate parlamentar até ser sancionada ou não. (Por Rafael Braga)
Uma sugestão legislativa proposta por integrantes da sociedade civil brasileira prevê aposentadoria por idade com menos de 15 anos de contribuição. Essa ideia agora tramita no Senado Federal e gera o debate parlamentar enquanto segue o caminho da aprovação.
O Projeto de lei encontra-se com o relator de uma das comissões que discutem a matéria no Congresso Nacional. O texto visa proteger trabalhadores brasileiros que necessitam se aposentar e que por questões burocráticas acabam não conseguindo.
O Projeto de Lei em questão faz referência à sugestão legislativa, de autoria do cidadão Hilario Bocchi Junior e que conseguiu obter mais de 20 mil apoios para seguir adiante com a discussão em torno da matéria.
Assim, o texto do PL afirma que muitos trabalhadores completam a idade mínima para pedir a aposentadoria (urbana, rural ou de PcD – Pessoas com Deficiência), entretanto por não possuírem a carência de 15 anos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assim, essas pessoas que acabaram contribuindo para a Previdência ficam sem renda alguma. Após a reforma previdenciária de 2019, atualmente são precisos 15 anos de contribuições ao INSS e deste tempo total, 180 meses de carência.
Os beneficiários teriam acesso à aposentadoria por idade por pontos. Nesse sentido, um homem precisaria de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, somando 80 pontos. Pela própria ideia, um homem com 70 anos e 10 anos de contribuição se aposentaria com 80 pontos. O benefício seria o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.212,00) com abono e sem direito à pensão.
Tramitação atual do PL
A ideia legislativa nº 150323, que propõe a aposentadoria por idade com menos de 15 anos de contribuição ao INSS está agora em tramitação no Senado Federal. A proposta se encontra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e o texto está com o relator, o senador Paulo Paim (PT-RS).
O texto ainda pode tramitar em outras comissões até ir a plenário para votação. Em caso de ser aprovado, o projeto de lei é enviado a outra casa, para revisão, e ainda percorre um caminho até ser enviada para sanção ou não, do Presidente da República.
O que é uma ideia legislativa?
Esta é uma forma de participação da sociedade civil no processo legislativo – a partir de apresentação de minuta de proposta legislativa. Quando proposta na Câmara dos Deputados, pode ser apresentada por associação, por órgão de classe, sindicato ou por entidade organizada – mediante apresentação de ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
Assim, caso o parecer da comissão seja favorável, a ideia legislativa se transforma em proposição legislativa da própria Comissão de Legislação Participativa.
Caso seja apresentada no Senado Federal, a ideia legislativa pode vir do programa Jovem Senador ou de qualquer cidadão cadastrado no portal e-Cidadania e que tenha conseguido mais de 20 mil apoios em 4 meses (as sugestões legislativas são apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH). (Fonte: Concursos no Brasil)
Notícias Feeb/PR