Especialistas alertam para riscos da pejotização: precarização do trabalho e da Previdência
A grande maioria desses novos supostos empresários ou "empreendedores" é formada por trabalhadores precarizados (Por Por Heloisa Villela) - foto Paulinho Costa feebpr -
O Brasil tem hoje mais de um milhão e duzentas mil ações trabalhistas suspensas, em banho-maria, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do vínculo empregatício de empresas de aplicativos com entregadores e motoristas. Foi justamente esse o processo que o novo presidente do STF, Ministro Edson Fachin, escolheu para ser o primeiro do mandato dele. O julgamento está marcado para esta quarta-feira, dia 1º de outubro.
Segundo a procuradora do trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, esses processos se acumularam entre 2020 e 2025 à espera de uma decisão do STF sobre o assunto. Está nas mãos do Supremo a possibilidade de salvar as leis trabalhistas do Brasil ou dar continuidade ao desmonte dos direitos estabelecidos na Constituição de 1988.
Durante sessão especial no Senado Federal, convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), nesta segunda-feira (29), a procuradora Schvarcz chamou de fraude os contratos fechados entre empresas e funcionários através de Pessoas Jurídicas, as PJs, ou as MEIs, Microempreendedor Individual.
“Quase 30% dos MEIs do país estão registrados no CadeÚnico”, disse ela, destacando que são pessoas de renda tão baixa que precisam se inscrever nos programas de assistência do governo.
“A precarização do trabalho é a porta escancarada para o trabalho análogo à escravidão”, disse o senador Paim. Ele convidou a participar do debate o recém-empossado presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Ele também criticou as mudanças no mercado de trabalho que abriram espaço para substituir as carteiras assinadas e as regras da CLT pelo descompromisso e o desrespeito aos direitos dos trabalhadores, adquiridos ao longo de muitos anos de lutas e conquistas. Mello Filho destacou que não se trata de um debate ideológico e sim de assunto constitucional. “Há um pacto político e social anterior a toda a nossa discussão que é a Constituição da República”, afirmou.
A auditora fiscal do trabalho, Dercylete Lisboa Loureiro, também classificou de fraude os contratos feitos hoje com trabalhadores pejotizados. Fiscal do trabalho há 26 anos, ela disse que os trabalhadores não têm escolha. Se não aceitam se tornar pessoa jurídica ou abrir uma MEI não conseguem o trabalho. “Testemunhamos essa fraude todos os dias”, afirma. Ela também apresentou dados de estudos feitos pelo Ministério do Trabalho que dão a real dimensão do problema.
Entre 2022 e 2250, disse Dercylete, 5 milhões de CPFs se transformaram em 6 milhões de PJs. Isso porque uma mesma pessoa, ou um mesmo CPF, pode abrir mais de uma PJ ou entrar como sócio em mais de uma Pessoa Jurídica. Isso significa, explicou, que mais de 5 milhões de pessoas que tinham carteira assinada nos últimos três anos, passaram a trabalhar sem segurança, sem benefícios e sem contribuir para a Previdência Social com a contrapartida do empregador.
Pejotização: maioria dos trabalhadores tem condições precárias
A grande maioria desses novos supostos empresários ou “empreendedores” é formada por trabalhadores precarizados. A faixa de renda deles deixa clara a situação. Segundo Dercylete, 81,15% desses novos PJs ganham até R$ 2 mil.
A argumentação frequente das empresas é de que elas não podem arcar com os encargos trabalhistas, o que não convence o presidente do TST. “Quando veio a legislação trabalhista, disseram que ela seria um empecilho ao desenvolvimento econômico do país; ela construiu o país. Quando vieram as férias, diziam que as férias quebrariam as empresas; as férias hoje geram toda uma circulação de riqueza através da economia do turismo. E quando chega ao décimo-terceiro, alguém já imaginou o comércio no final do ano sem o décimo-terceiro salário?”, perguntou.
Essa situação mostra que existem dois problemas: um imediato e um de futuro. A pessoa que se transformou em PJ não tem férias, décimo-terceiro, ou proteção das leis trabalhistas, como salários iguais para homens e mulheres na mesma posição, licença-maternidade, entre outros. Mas isso não significa que sejam empreendedoras, donas do próprio tempo ou criadoras de novos negócios. Elas não determinam o próprio horário e as condições de trabalho. Por isso, os especialistas, convidados para a sessão no Senado, falaram repetidamente em fraude.
“Autonomia é ele precificar, autonomia é ele definir para quem ele trabalha, a hora que ele trabalha. Pergunte se algum moto-entregador tem alguma dessas autonomias”, afirmou Mello Filho.
Essas novas relações de trabalho, que estão se tornando inescapáveis para boa parte da população, também geram problemas para o futuro. Um rombo na Previdência, sem solução à vista. A contribuição coletiva para assegurar as condições de aposentadoria e apoio aos trabalhadores são cada vez menores.
“Eu não vejo progresso nisso, eu vejo retrocesso. Talvez o progresso seja construir uma outra legislação, com outro desenho, para determinadas formas de trabalho, mas não desproteger. Porque nós temos velhice, acidente, descanso, temos uma série de proteções que vêm da previdência social. Quem vai ser responsável pelas gerações futuras?”, alertou o presidente do TST. (Fonte: ICL Notícias)
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